Cumprimento de sentença 0800489-42.2020.8.18.0061 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800489-42.2020.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800489-42.2020.8.18.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Francisca Joaquina da Conceição em face do Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Inicialmente a parte executada apresentou petição informando o cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ 8.720,41 (oito mil, setecentos e vinte reais e quarenta e um centavos), conforme ID 49425550 e 49425554. A parte exequente requereu a liberação dos valores incontroversos, bem como a intimação do executado para efetuar a complementação do pagamento no valor R$ 8.494,85 (oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Atribuiu à execução o valor total de R$ 17.215,26 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos), conforme ID 50347620 e 50347618. Despacho de ID 50653247 que, tendo em vista o valor incontroverso, determinou a expedição de alvará judicial correspondente. Deu-se prosseguimento ao cumprimento de sentença quanto ao valor controverso requerido pela exequente. A parte executada apresentou embargos à execução, ID 52581237, alegando excesso de execução. Realizou depósito em garantia no valor de R$ 8.494,85 (oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme ID 52581239. Despacho de ID 58772236 que determinou o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos, observando-se os termos das decisões de ID 26784196 e 48723665, bem como demais documentos dos autos, notadamente os alvarás expedidos. Cálculos apresentados em ID 72598033 que, em resumo, declarou o remanescente principal no valor de R$ 1.547,70 (mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta centavos) e remanescente quanto aos honorários de sucumbência no valor de R$ 309,53 (trezentos e nove reais e cinquenta e três centavos), totalizando R$ 1.857,24 (mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A parte executada apresentou manifestação aos cálculos judiciais, na qual, aduz erro e, consequentemente, requer a sua reformulação (ID 75257561). A parte exequente requereu a liberação dos valores apurados (ID 76017250). É o relatório. Passo a decidir. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo contador do juízo e aqueles encontrados pela embargante e pelo próprio embargados, deve ser observado o entendimento no sentido de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitas como verdadeira até que se prove o contrário. A propósito, veja-se este é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. INCORREÇÕES. NÃO VERIFICADAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PREVALÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Contadoria é órgão auxiliar do juízo detentora de fé pública e está revestida de isenção e imparcialidade. Assim, havendo divergência entre os cálculos realizados por uma das partes e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os feitos por esta. 2. Não verificada qualquer incorreção nos cálculos da Contadoria, a homologação dos cálculos apresentados por esta mostra-se devida, considerando-se que sua atuação reveste de presunção de veracidade e imparcialidade. Além do mais, o Agravante não demonstrou especificamente qualquer discrepância entre os cálculos daquele Órgão Judicial e os parâmetros fixados na sentença exequenda. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. Majoração dos honorários advocatícios (TJ-DF 07278955420228070000 1668951, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 23/02/2023, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL ACOLHIDOS PELO JUIZ A QUO. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 - O Agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro de critérios de legalidade e razoabilidade, sendo vedado, ainda, discutir matérias não alegadas ou decididas no juízo singular, sob pena de supressão de instância. 2 - É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, ao proferir sua decisão, o julgador tem a faculdade de se embasar em cálculo efetuado pela Contadoria Judicial, eis que dotado de credibilidade, presunção de veracidade e fé pública. Portanto, a despeito de não estar a ele vinculado e por estar equidistante do interesse das partes, o juiz não deve desprezá-lo, salvo se apresentados elementos robustos e concretos em sentido contrário, o que não se verifica no caso tratado. 3 - Nessa perspectiva, confirma-se a decisão que homologou o cálculo do débito exequendo, elaborado pelo contador judicial, à míngua de elementos probatórios que o infirmem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO (TJ-GO - AI: 53948193620238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des (a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Neste sentido, homologo os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, ID 72598033, por terem sido apurados nos moldes do conteúdo decisório. Dessa maneira, à luz do contexto probatório e do excesso de execução, acolho os embargos à execução e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Após a preclusão desta decisão, expeçam-se os competentes alvarás, em favor da parte autora e de honorários correspondentes, com observância às formalidades legais, nos seguintes termos: a) ALVARÁ no valor de R$ 1.083,39 (mil, oitenta e três reais e trinta e nove centavos) em favor de FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEIÇÃO - CPF: 709.181.983-72; b) ALVARÁ no valor de R$ 773,85 (setecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) em favor de EZAU ADBEEL SILVA GOMES - OAB PI 19598-A - CPF: 066.261.913-73; Ademais, intime-se o executado para informar a conta bancária para devolução dos valores referente ao excesso de execução, R$ 6.637,31 (seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), depositados judicialmente em ID 52581239. Prestada a informação, liberem-se os recursos, por meio de alvará judicial em favor do mesmo. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Resta autorizada, desde logo, a intimação das partes interessadas para fornecerem dados eventualmente faltantes para a formalização do respectivo alvará. Atribuo a esta decisão força de ofício a ser enviada ao Banco do Brasil S/A, com cópia do depósito judicial, para cumprimento da ordem aqui contida. Expedidos os alvarás, arquivem-se os autos imediatamente com a respectiva baixa na distribuição, haja vista a possibilidade de obtenção pelo interessado do documento junto ao PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

11/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Expedição de Ofício.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Todas as movimentações(109)