Procedimento Comum Cível 0801370-07.2023.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801370-07.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARNAIBA - PI, FRANCISCO NUNES FREIRE APELADO: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR, ANTONIO MANOEL FERREIRA DE SOUSA, JOAO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0801370-07.2023.8.18.0031 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARNAIBA - PI, FRANCISCO NUNES FREIRE APELADO: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR, ANTONIO MANOEL FERREIRA DE SOUSA, JOAO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0801370-07.2023.8.18.0031 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARNAIBA - PI, FRANCISCO NUNES FREIRE APELADO: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR, ANTONIO MANOEL FERREIRA DE SOUSA, JOAO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0801370-07.2023.8.18.0031 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARNAIBA - PI, FRANCISCO NUNES FREIRE APELADO: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR, ANTONIO MANOEL FERREIRA DE SOUSA, JOAO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0801370-07.2023.8.18.0031 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARNAIBA - PI, FRANCISCO NUNES FREIRE APELADO: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR, ANTONIO MANOEL FERREIRA DE SOUSA, JOAO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0801370-07.2023.8.18.0031 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

18/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/09/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/09/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:38

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR, ANTONIO MANOEL FERREIRA DE SOUSA, JOAO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARNAIBA - PI, FRANCISCO NUNES FREIRE ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 5 de setembro de 2025. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0801370-07.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 15:03

Juntada de certidão

05/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:37

Decorrido prazo de JOAO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:37

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 09:21

Despacho

•26/03/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RÉUS: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARNAIBA - PI E FRANCISCO NUNES FREIRE SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0801370-07.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c. Cobrança de Multa Contratual ajuizada por João Dias Sociedade Individual de Advocacia em face de Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Parnaíba - PI (SINDPESCA) e Francisco Nunes Freire, partes processualmente qualificadas. Na inicial, a parte autora alegou que mantinha contratos de prestação de serviços advocatícios com o sindicato réu há mais de duas décadas. Sustentou que, após a posse da nova diretoria, presidida pelo réu Francisco Nunes Freire, este passou a praticar atos de manifesta má-fé, como contratar outros advogados para o mesmo objeto contratual, tentar alterar unilateralmente a remuneração e proferir acusações públicas desabonadoras contra os autores, inviabilizando a continuidade da relação. Tais condutas, segundo os autores, configuraram quebra contratual por culpa exclusiva dos réus. Expôs o direito e pugnou pela rescisão do contrato por culpa dos réus, com a consequente condenação destes ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula quinta do pacto (Id. 38222885). Juntou Documentos (Id. 38222874). O processo foi inicialmente distribuído à Comarca de Parnaíba/PI, contudo foi redistribuído em razão de cláusula de eleição de foro (Id. 38516431). Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. Em sua defesa, arguiram preliminares de ausência de interesse processual, inépcia da inicial e incorreção do valor da causa. No mérito, alegaram que a rescisão contratual foi uma decisão soberana da assembleia geral do sindicato, motivada pela insatisfação da categoria com os serviços. Aduziram que a multa é indevida, pois se refere a serviços futuros que não foram prestados, configurando exceção do contrato não cumprido. Ao final, pugnaram pela total improcedência da ação (Id. 42339394). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica, momento em que reiterou os termos da inicial (Id. 45593765). Indagadas sobre o interesse na produção de outras provas, as partes permaneceram inertes (Id. 50270377). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, tendo em vista a preclusão temporal para a produção de provas. Na espécie, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o interesse em produzir provas, mas nenhuma delas as requereu de forma expressa. E nem ousem alegar cerceamento de defesa, pois segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça - STJ, configura preclusão a ausência de manifestação da parte acerca do despacho pelo qual é oportunizado momento para declinar pedido de produção de prova. Se não, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Ante o exposto, passo a julgar o feito com base nos provas que acompanham os autos. DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual, analisado sob a ótica da teoria da asserção, afere-se a partir das alegações formuladas na petição inicial. A parte autora narra uma suposta quebra de contrato por culpa da parte contrária e formula pedidos de rescisão e cobrança de multa contratual, o que demonstra, em tese, a presença do binômio necessidade-adequação. A narrativa sobre os ataques à honra, embora possa configurar ilícito autônomo, é aqui utilizada como um dos elementos fáticos para demonstrar a conduta de má-fé que teria culminado na quebra do pacto. A via eleita é, portanto, perfeitamente adequada aos pedidos formulados. Rejeito, pois, a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL E INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Aduzem os réus que a inicial seria inepta e o valor da causa incorreto, pois a cobrança se baseia em créditos futuros e inexistentes. Sem razão, novamente. A discussão sobre a existência, validade e exigibilidade da multa contratual constitui o próprio mérito da demanda e com ele será analisada. Não se confunde com os requisitos formais da petição inicial, tendo em vista que preenche todos os requisitos do art. 319, do CPC. O valor da causa, por sua vez, corresponde corretamente ao proveito econômico pretendido (art. 292, I, do CPC), qual seja, o valor da multa contratual. Rejeito, também, esta preliminar. DO MÉRITO Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito. A teoria geral dos contratos está assentada em 3 (três) princípios fundamentais, decorrentes da liberdade contratual. São eles: a) o princípio da autonomia privada, segundo o qual as partes podem obrigar-se como e com quem quiserem, sujeitas apenas a limites impostos pelas normas imperativas (normas ditas de ordem pública); b) o princípio da obrigatoriedade dos pactos, ou da intangibilidade do conteúdo do contrato (pacta sunt servanda), pelo qual adquire o contrato força de lei entre as partes; c) o princípio da relatividade, segundo o qual os efeitos dos contratos cingem-se aos contratantes, ou seja, o contrato não prejudica e nem favorece terceiros. Desse modo, a autonomia privada, a intangibilidade do conteúdo do contrato e a relatividade de seus efeitos conformaram-se, na atualidade, a um conjunto de novos princípios: boa-fé objetiva, equilíbrio econômico entre as prestações e função social do contrato. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em aferir a quem recai a culpa pela rescisão dos contratos de prestação de serviços advocatícios e, por conseguinte, se é devida a cláusula penal compensatória pleiteada. Pois bem, a tese central da defesa repousa na soberania da assembleia geral, que deliberou pela rescisão do contrato (Id. 42339397). De fato, a assembleia é o órgão máximo da entidade sindical, contudo sua soberania não constitui um salvo-conduto para convalidar atos prévios de seus dirigentes que violem obrigações contratuais e o princípio da boa-fé objetiva. O conjunto probatório, em especial os áudios cuja validade como meio de prova é admitida no processo civil quando analisados em contexto, demonstra que, antes da referida assembleia, o presidente do sindicato, Sr. Francisco Nunes Freire, já praticava atos que minavam a relação contratual. Nos áudios juntados (Id. 38223593), o presidente acusa publicamente os advogados de "ambição", de quererem "fechar o sindicato" e de atuarem de forma antiética, tornando a relação de confiança, essencial ao mandato, insustentável. Ademais, a própria inicial narra, e a defesa não nega especificamente, que o sindicato passou a direcionar os serviços objeto do contrato a outros profissionais, violando a exclusividade inerente a um contrato de assessoria jurídica de trato sucessivo. As condutas narradas, praticadas pelo representante legal do sindicato, configuram manifesta violação ao dever anexo de lealdade e cooperação, corolário do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais em todas as suas fases (art. 422, do Código Civil). A parte que, com seu comportamento, torna impossível a continuidade da execução do contrato, dá causa à sua resolução. Nesse cenário, a deliberação da assembleia não foi a causa originária da ruptura, mas a consequência de uma relação já fragilizada e inviabilizada pela conduta culposa da diretoria ré. O sindicato, como pessoa jurídica, responde pelos atos de seus administradores. Portanto, reconheço que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da parte requerida. Nesse ponto, reconhecida a culpa dos réus, nasce para os autores o direito de exigir a cláusula penal compensatória, prevista na Cláusula Quinta do contrato de 25/05/2022 (Id. 38223168), que serve como prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento. Sobre a cláusula penal, Flávio Tartuce ensina que "A cláusula penal pode ser conceituada como a penalidade, de natureza civil, imposta pela inexecução parcial ou total de um dever patrimonial assumido. A cláusula penal é pactuada pelas partes no caso de violação da obrigação, mantendo relação direta com o princípio da autonomia privada, motivo pelo qual é também denominada multa contratual ou pena convencional. Trata-se de uma obrigação acessória que visa a garantir o cumprimento da obrigação principal, bem como fixar, antecipadamente, o valor das perdas e danos em caso de descumprimento." (Manual de Direito Civil, 13. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 883) Desse modo, a multa funciona como uma coerção, para intimidar o devedor a cumprir a obrigação principal, sob pena de ter que arcar com essa obrigação acessória; lado outro, tem função de ressarcimento, prefixando as perdas e danos no caso de inadimplemento absoluto da obrigação. In casu, os autores pleiteiam o valor de R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais), correspondente a 50% do proveito econômico que seria gerado pelos requerimentos administrativos nos quatro anos restantes do contrato. Contudo, o art. 413, do Código Civil estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Trata-se de norma que impõe ao magistrado um dever, e não uma mera faculdade. No caso em tela, a condenação ao pagamento integral da multa, que remunera por um trabalho que não chegou a ser executado, se mostra manifestamente excessiva e implicaria enriquecimento sem causa dos autores (art. 884, do Código Civil), o que é vedado pelo ordenamento. A finalidade da cláusula é compensar a quebra da expectativa legítima e os prejuízos da rescisão abrupta, e não garantir a totalidade dos lucros de um contrato não executado em sua maior parte. Dessa forma, exercendo o dever que me impõe o art. 413, do Código Civil, reduzo equitativamente a cláusula penal para o valor de R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais). Tal montante, correspondente a aproximadamente 50% do valor pleiteado, afigura-se razoável e proporcional para compensar os autores pela rescisão antecipada e culposa, sem, contudo, gerar-lhes enriquecimento indevido. Para corroborar tal entendimento, trago o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ARTIGO 413 DO CC/2002. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. 2. O valor estipulado na cláusula penal ultrapassa a sua função de desestimular o inadimplemento, configurando hipótese de potencial enriquecimento indevido, o que não pode ser admitido. 3. A redução do valor da multa na hipótese de pagamento parcial respeita o dever de equilíbrio e igualdade entre as partes contratantes, além de assegurar que as prestações sejam justas e proporcionais, restringindo o caráter absoluto dos princípios da liberdade contratual. 4. Diante da sucumbência recursal, imperiosa a majoração dos honorários recursais, conforme artigo 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5677629-90.2019.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a rescisão dos contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre as partes, por culpa da parte requerida; b) Condenar a parte requerida ao pagamento da multa contratual, a qual, com fundamento no art. 413, do Código Civil, reduzo equitativamente para o valor de R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais), devendo incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), mediante aplicação do indexador IPCA/IBGE; e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação, observando-se que o IPCA deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 1.º de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

11/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/09/2025 23:59.

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