Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800176-77.2021.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800176-77.2021.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO THIAGO DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS DECISÃO In casu, há que se considerar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, anuídos expressamente pela parte exequente, embora impugnados pela contraparte. Pois bem. O contador do Juízo é órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações. Logo, os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta. Assim, não havendo nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, subsistem merecedores de fé os cálculos elaborados pelo órgão judicial. Destarte, adoto como razões de decidir o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS para consolidar a dívida no valor indicado pelo órgão contador (Id. nº 66843489). Destaque-se que a RPV deverá incidir tão somente em face dos honorários sucumbenciais, os quais já foram atualizados pela Contadoria Judicial. Caso ainda não tenha sido feito, expeça-se a RPV respectiva à Fazenda Municipal, contendo os valores devidos, dispensando-se nova atualização, por corolário lógico. Nesse sentido, ainda considerando a ausência ou rejeição da defesa do devedor, expeça-se ofício de requisição para expedição de Precatório no que se refere à monta da obrigação principal (Id. nº 66843489), por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, em favor da parte exequente, na forma do art. 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deve ainda o ofício de requisição observar estritamente as regras disciplinadas no art. 6º da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e art. 7º da Resolução nº. 198/2020 do TJPI. Após a expedição do ofício precatório, caberá ao TJPI autuar o processo administrativo, devendo o presente processo de execução ser arquivado com a devida baixa. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800176-77.2021.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho]

11/08/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MAYCON JOAO DE ABREU LUZ em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 15/12/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Determinada a devolução dos autos à origem para

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(23)