Procedimento Comum Cível 0800977-16.2018.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800977-16.2018.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA MACIENE PALHANO DE FREITA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIA MACIENE PALHANO DE FREITA, em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, todos devidamente qualificados nos autos. O autor aduz que: “A demandante adquiriu, da demandada, uma antena via satélite vendida como OI LIVRE (TV via satélite sem mensalidade). Após sessenta dias a operadora ré ofereceu, através de ligação telefônica, para a autora um pacote de R$ 60,00 mensais para acrescentar mais canais. A autora aceitou. Ocorre que no mês seguinte, a ré enviou uma cobrança no valor de R$ 170,00. Ao perceber o elevado valor da fatura, a demandante entrou em contato com a operadora para reclamar, tendo como resposta da “atendente” da empresa que houve um erro e o valor deveria ser desconsiderado. Entretanto, ameaçou a demandante que se fizesse o cancelamento, haveria uma multa de R$ 400,00. No entanto, ofertou um novo pacote no valor de R$ 104,00. A autora aceitou esse novo pacote e pagou normalmente por um ano, mesmo com variações no valor. Após um ano de pagamento (para se livrar da multa recisória), a autora pediu o cancelamento da assinatura, e requereu o retorno do sinal OI LIVRE inicial. Em seguida chegou uma cobrança de R$ 19,00 e houve o desligamento total do sinal pela operadora. Para ter de volta o sinal, a demandante pagou o valor de R$ 19,32. Em seguida recebeu uma cobrança de R$ 260,00. Por não concordar com tal cobrança a autora não pagou o boleto, o que ocasionou novo corte do sinal pela operadora. Para não ser incluída no sistema de proteção ao crédito, a autora fez um acordo com a operadora e parcelou o valor acima em 3 vezes de R$ 102,03. Entretanto, o sinal permaneceu cortado. Por ultimo, recebeu mais uma cobrança de R$ 104,07, que não pagou por acreditar que está sendo “estorquida” pela empresa demandada, já que uma antena que deveria ser livre de assinatura lhe causou um enorme prejuízo financeiro e que esse prejuízo só aumenta e, mesmo com pagamento de várias cobranças indevidas, sempre é cobrada novamente com novos valores, formando uma verdadeira “bola de neve”. Assim, a autora entende que pagou indevidamente a soma de R$ 429,48. A autora anotou os protocolos das negociações com a demandada, conforme descrito adiante: 201741527520 9201741215254 9201741528411 9201741528496 9201741528729 Por fim, o seu sinal de TV continua cortado. São esses os fatos.” Contestação tempestiva apresentada ao ID. 4191967, pugnando pela total improcedência da ação. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação, conforme certidão de ID. 9866706. Instada a se manifestarem sobre a produção de novas provas, a parte autora pugnou pela intimação da parte ré, a fim de que, acostasse o relatório dos cortes e religações, além do relatório sobre o histórico de pagamentos efetuados pela autora (ID. 21403954), o que foi deferido. A parte requerida cumpriu a determinação acima, conforme documentos acostados ao ID. 39252490. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Inicialmente, é mister destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, uma vez que o autor se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor. A requerida, por sua vez, enquadra-se na cadeia de fornecimento do art. 3º, do mesmo Diploma. No caso dos autos, a própria parte autora confirma que solicitou o serviço ora questionado. A requerida, portanto, sob o crivo da inversão do ônus probatório, decorrente do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não logrou êxito em desconstituir os argumentos da parte autora. A partir do momento que o consumidor solicita o cancelamento do serviço, a empresa de telefonia deve cancelar automaticamente o serviço, apenas podendo cobrar pelos serviços até a data do pedido do cancelamento. A parte autora informa que foram cobrados valores exorbitantes e que não foram pactuados com a parte ré. A requerente informa que mesmo pagando todas as faturas, teve o seu serviço cortado. A parte requerida não refutou tal afirmação nem mesmo anexou nenhuma gravação do aludido protocolo, se limitando a trazer argumentos genéricos, sem atacar nenhum ponto específico em sua contestação. Dessa forma, a empresa de telefonia Ré, em nenhum momento logrou êxito em carrear aos autos documento probatório contundente no sentido de que a cobrança dos valores impugnados pela autora eram devidos, como, por exemplo, um contrato devidamente assinado ou uma gravação telefônica do momento da contratação, limitando-se a apresentar “Prints” de tela sistêmica, junto com sua peça contestatória. ID. 4191967. É cediço que a empresa ré, na qualidade de fornecedora de serviços, responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao autor, nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A validade dos prints de tela do sistema interno das empresas como prova hábil a comprovar a relação jurídica entre as partes é matéria contraria a jurisprudência, que não tem aceitado tais prints ou cópias de tela como prova inequívoca apta a substituir documentos, por serem unilaterais, não gozarem de fé pública, passíveis de montagem/manipulação e não atenderem isoladamente aos preceitos legais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINT DE TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação 1020228-08.2016.8.26.0005; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018 RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL - RESTRIÇÃO INDEVIDA PRINT DE TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO COMPROVA A INADIMPLÊNCIA - DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DE APONTAMENTO ANTERIOR SÚMULA 385 STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1022423-38.2017.8.26.0002; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018 Nos autos há comprovação de que houve pagamento do valor que considera em excesso, porém, somente a quantia de R$ 325,41 (trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), tendo em vista que o valor de R$ 104,07 (cento e quatro reais e sete centavos) não foi pago, conforme dito pela própria autora em sua exordial, bem como não há comprovante de pagamento acostados autos. Dessa forma há que se falar em restituição, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, deve-se salientar ser pacífica na jurisprudência a desnecessidade da sua comprovação quando se puder presumi-lo da potencial lesividade do ato ilícito cometido pelo agente, sendo certo que no caso dos autos tal presunção persiste, pois o fato narrado na exordial apresenta o efeito danoso alegado, pela perturbação natural advinda de uma negativação indevida do nome da parte autora em cadastro de proteção ao consumidor, cujo débito originário era indevido. A definição de dano moral para Savatier é "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético. A integridade de sua inteligência, as suas afeições, etc. (Traité de Ia responsabilité civile, Vol. II, n.525 ). In casu, entendo estar devidamente caracterizado o dano moral, não se tratando de mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, constituindo, na verdade, agressão aos direitos da personalidade, geradora de intranqüilidade e sofrimento, que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Destarte, revela a hipótese a configuração de inegável fato potencialmente danoso, interferindo com gravidade na psique da parte autora, o que, repita-se, torna prescindível a produção de provas a respeito do sofrimento da vítima ou de qualquer repercussão patrimonial. No que diz respeito à fixação dos danos morais, é cediço que a sua mensuração consiste em árdua tarefa para o julgador, que deve valer-se do juízo de equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso. Ora, deve o quantum da indenização corresponder à lesão, sem se preocupar, contudo, com a sua equivalência, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançá-la. Conforme leciona RUI STOCO, alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo são: "a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da feita (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão) a personalidade (as condições) do autor do ilícito" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, pág. 673, 675 e 813). Ainda, não se pode perder de vista que a indenização deve ser a mais completa possível, sem tornar-se fonte de lucro indevido. Este numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos. Considerando as peculiaridades do caso, em especial o cancelamento do serviço, mesmo com o pagamento das parcelas em dia, e não tendo a parte autora comprovada maiores repercussões do constrangimento nem a capacidade econômica da parte requerida, tenho como razoável a condenação da parte requerida a pagar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte autora e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ademais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800977-16.2018.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] defiro a tutela de urgência, determinando que a parte requerida mantenha o sinal OI LIVRE funcionando, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto realizado. Limitando-se ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, razão pela qual CONDENO a requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A e DETERMINO o pagamento EM DOBRO o valor de R$ 325,41 (trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme comprovantes juntados no ID. 3302408 (fls. 05 e 12), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência deste comando judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Defiro o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido mantenha o sinal OI LIVRE funcionando, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitada a somatória máxima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios referentes aos danos materiais e morais causados devem incidir a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês, conforme estabelece o art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%. Havendo recurso apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, arquive-se os autos com baixa no sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

11/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIA MACIENE PALHANO DE FREITA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIA MACIENE PALHANO DE FREITA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

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