Cumprimento de sentença 0800018-45.2019.8.18.0066 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800018-45.2019.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE LUIS DE DEUS EXECUTADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Relatório Dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação O embargante alega contradição na sentença ao considerar inexigível a multa diária sob o argumento de que não foi fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer, sustentando que deveria incidir o prazo supletivo de 5 dias previsto no art. 218, § 3º do CPC. Alega, ainda, erro material relativo à extinção da execução sem a satisfação integral da obrigação. Quanto à alegada contradição, sabe-se que é contraditória a decisão incongruente internamente, ou seja, desprovida de coerência dentro de suas próprias estruturas. Noutros termos, pode-se dizer que a contradição se constata quando a decisão conta com proposições inconciliáveis entre si. E os embargos de declaração são a ferramenta adequada para a correção desse quadro. No ponto relativo às astreintes, os embargos não merecem acolhimento. A sentença ora embargada fundamentou-se adequadamente no art. 537 do CPC, que determina a necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer. O referido dispositivo não admite interpretação extensiva que permita a aplicação automática do prazo genérico do art. 218, § 3º do CPC, uma vez que se trata de norma específica para execução de obrigação de fazer. Não há contradição interna na decisão. A sentença manteve coerência ao aplicar o art. 537 do CPC de forma sistemática, considerando que a sentença de mérito, na fase de conhecimento, não delimitou o tempo para que o réu atendesse a obrigação de fazer. No ponto, o art. 52, III, da Lei nº 9.099/95 estabelece que a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência, oportunidade em que o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento. Essa providência, contudo, não foi adotada quando do julgamento da causa, o que reforça a necessidade de observância do art. 537 do CPC. A jurisprudência colacionada pelo embargante, embora respeitável, refere-se a casos específicos onde havia elementos diferenciadores, como intimação tempestiva ou fixação implícita de prazo, o que não se verifica nos presentes autos. Quanto ao alegado erro material, não se verifica a sua ocorrência. O erro material pressupõe equívoco evidente e manifesto, de natureza mecânica ou aritmética, que não demande maior dilação probatória ou interpretação jurídica. Na espécie, a questão envolve interpretação sobre os valores devidos e a extensão da obrigação, não configurando mero erro material passível de correção via embargos declaratórios. A divergência quanto aos cálculos apresentados pela contadoria não constitui erro material da sentença, mas sim questão de mérito que demandaria discussão mais aprofundada em sede recursal própria. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800018-45.2019.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, rejeito integralmente os embargos de declaração, por não vislumbrar a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. Intimações e expedientes necessários. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

29/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)