Petição Cível 0805326-94.2024.8.18.0031 - TJPI

Petição Cível 0805326-94.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LOTERIA BOA SORTE 2 LTDA - ME REQUERIDO: CET-SEG RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME DECISÃO 1. RELATÓRIO LOTERIA BOA SORTE 2 LTDA - ME ajuizou ação em face de CET-SEG RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME, alegando falha na prestação de serviços de monitoramento e segurança, com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte requerida apresentou contestação, na qual suscitou, em sede preliminar, a incompetência territorial deste Juízo, invocando cláusula contratual que estabelece o foro da Comarca de Teresina/PI para dirimir eventuais litígios decorrentes da relação contratual (cláusula expressamente constante no contrato de prestação de serviços “Forthe Segurança” juntado aos autos). Instada, a parte autora apresentou réplica, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a nulidade da cláusula de eleição de foro. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de incompetência territorial merece acolhida. O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro na Comarca de Teresina/PI, atribuindo-lhe competência para dirimir controvérsias decorrentes da avença. Ainda que se cogite da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que a autora é pessoa jurídica que contratou os serviços para fins ligados à sua atividade empresarial, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência técnica ou econômica. A jurisprudência do STJ admite a validade da cláusula de eleição de foro quando não demonstrado prejuízo ou dificuldade de acesso ao Judiciário. No caso, não se evidenciou qualquer situação concreta que inviabilize a defesa dos interesses da parte autora perante o foro eleito. Ao contrário, a cláusula foi pactuada livremente, não havendo indícios de abusividade ou violação ao direito de acesso à Justiça. Assim, nos termos do art. 63 do CPC, deve ser respeitado o foro contratualmente eleito. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805326-94.2024.8.18.0031 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Fornecimento] Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial e determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresina/PI, para regular processamento e julgamento, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 10 de agosto de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CET-SEG RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOTERIA BOA SORTE 2 LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CET-SEG RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

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