Cumprimento Provisório de Sentença 0802477-11.2024.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento Provisório de Sentença 0802477-11.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS AURELIO RIBEIRO LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE URUCUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802477-11.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença, Multa por Descumprimento de Ordem Judicial ] Vistos. I – RELATÓRIO O presente CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA foi protocolado em 03/12/2024, com fundamento nos arts. 520 e 537 do CPC, pelo Exequente MARCOS AURÉLIO RIBEIRO LIMA, visando a execução de multa mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada em tutela antecipada em sentença proferida em 11/09/2024 nos autos n.º 0800166-47.2024.8.18.0077. Na referida sentença, determinou-se que o Município de Uruçuí implantasse, no prazo de 30 dias, o adicional por tempo de serviço no contracheque do autor, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Segundo o exequente, até a data do protocolo do presente cumprimento (03/12/2024) havia dois meses de descumprimento da obrigação, totalizando R$ 4.000,00 em multa, além de continuar pendente a implantação da verba. Em petição de ID 74680249 o exequente informa que a implantação se deu somente em abril de 2025, sendo descumprida por 6 (seis) meses, assim, atualizou a multa devida em ID 74680250. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 537 do CPC dispõe que a multa fixada para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação é devida ao exequente e pode ser objeto de cumprimento provisório, desde que haja descumprimento e não exista recurso com efeito suspensivo. No caso, restou incontroverso que: a) a multa foi fixada em tutela antecipada na sentença de mérito proferida 11/09/2024; b) o recurso interposto pelo Município não foi recebido com efeito suspensivo; c) há provas documentais de que a ordem judicial somente foi cumprida em abril de 2025; d) o valor devido até esta data corresponde a R$ R$ 12.271,35 (doze mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), relativos a seis meses de descumprimento. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.200.856/RS, firmou entendimento de que a multa cominatória é exigível desde o dia em que configurado o descumprimento e, quando confirmada pela sentença, pode ser executada provisoriamente, desde que não haja recurso suspensivo. O Supremo Tribunal Federal, no RE 573.872 (Tema 45 da Repercussão Geral), também decidiu que o cumprimento provisório de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública não se submete ao regime dos precatórios. Além disso, o crédito discutido possui natureza alimentar, atraindo a dispensa da caução prevista no art. 521, I, do CPC. Assim, presentes os requisitos legais, é cabível o prosseguimento da execução provisória para cobrança da multa e intimação para cumprimento da obrigação principal, com possibilidade de majoração da penalidade em caso de persistência no descumprimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 520, 521, 537 e 1.012, §2º, do CPC, DEFIRO o cumprimento provisório de sentença para: Intimar o Município de Uruçuí para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa, sob pena de penhora on-line via sistema SISBAJUD; Dispensar a exigência de caução, nos termos do art. 521, I, do CPC, por se tratar de crédito de natureza alimentar; Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

11/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO RIBEIRO LIMA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(38)