Cumprimento de sentença 0800359-84.2024.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800359-84.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VILMAR DUARTE BRITO REU: JOSE GOMES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decreto a revelia do requerido, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, uma vez que, regularmente citado (ID 58142101), não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada nos autos e não apresentou contestação no prazo legal. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ainda, nos termos do art. 344 do CPC, aplicável subsidiariamente, a revelia gera presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, salvo quando houver prova em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. rata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais, proposta pelo requerente em face do requerido, fundada em contrato verbal de compra e venda de veículo automotor, com pagamento parcial em espécie e o restante mediante prestação de serviços de reforma residencial. Consta dos autos que, em abril de 2022, o requerente adquiriu do requerido o veículo I/VW Spacefox 1.6 GII, cor prata, placa CUD-9891, Renavam 336911858, chassi 8AWPB05Z4CA500590, pelo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Na ocasião, pagou R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) em espécie, ficando ajustado que o saldo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) seria quitado mediante a prestação de serviços de reforma na residência do requerido, orçada em R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais). Após a conclusão da obra, foram abatidos os valores devidos a outros profissionais que participaram da reforma, bem como o saldo da compra do veículo, restando um crédito de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) em favor do requerente. Contudo, o requerido deixou de pagar R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), valor este que permanece em aberto desde março de 2023. Além disso, o veículo adquirido apresenta pendências administrativas junto aos órgãos de trânsito (ID 56620107), consistentes em multas e licenciamento, no valor de R$ 2.938,68 (dois mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), cuja regularização foi pactuada como responsabilidade do requerido, sendo, portanto, devida a indenização ao requerente. A ausência de contestação e a documentação apresentada autorizam o julgamento imediato do mérito, nos termos dos arts. 20 e 33 da Lei nº 9.099/95, com base na presunção de veracidade dos fatos narrados e não infirmados por prova em sentido contrário. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800359-84.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), referente ao saldo devedor da empreitada, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos incidentes desde março de 2023; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.938,68 (dois mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), limitada ao valor constante do documento ID 56620107, a título de indenização pelas despesas com multas e licenciamento do veículo, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data de desembolso comprovada nos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, 10 de agosto de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

11/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JOSE VILMAR DUARTE BRITO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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