Embargos à Execução 0803036-40.2023.8.18.0032 - TJPI

Embargos à Execução 0803036-40.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:43

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 13:43

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: JOSE ANGELO DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 28 de maio de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803036-40.2023.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

12/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:07

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:11

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DE SOUSA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:03

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: JOSE ANGELO DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 28 de maio de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803036-40.2023.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 07:51

Documentos

Despacho

•11/08/2025, 09:55

Decisão

•27/05/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE ANGELO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, BRUNO MEDEIROS DURAO APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CDC. SÚMULA 382/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. I – CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por consumidor em face de instituição financeira, ao fundamento de que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não caracteriza abusividade. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito rural, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III – RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297/STJ). A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios apenas de forma excepcional, mediante prova inequívoca de abusividade ou vantagem manifestamente excessiva (art. 51, § 1º, CDC). Nos termos da Súmula 382/STJ, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. No caso concreto, a taxa pactuada de 4,6% a.a. revela-se inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de crédito rural (6,41% a.a. em 29/01/2019), inexistindo, portanto, violação ao princípio da boa-fé ou ao equilíbrio contratual. Ausente a comprovação de vantagem excessiva, desequilíbrio ou cláusulas abusivas, impõe-se a manutenção da sentença. IV – DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. É válida a estipulação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, não sendo presumida a abusividade quando ausente prova de desvantagem excessiva ou discrepância relevante em relação à média de mercado. A taxa média do Banco Central serve como parâmetro de tendência, não constituindo limite obrigatório. ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803036-40.2023.8.18.0032 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ ÂNGELO DE SOUSA contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos (PI), nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a fixação de juros superiores a 12% ao ano não implica, por si só, abusividade, sendo necessária comprovação do desequilíbrio contratual ou de vantagem manifestamente excessiva ao credor. Condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa Irresignado com a sentença, o requerido interpôs a apelação, em que arguiu, preliminarmente, ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, requerendo os benefícios da justiça gratuita, em razão da alegada hipossuficiência financeira e, no mérito, defende a necessidade de revisão da taxa de juros pactuada. Ao final, pugnou, pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja reformada a sentença primeva. Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A alegação de cerceamento do acesso à justiça por indeferimento da gratuidade carece de respaldo nos autos. No despacho inicial de Id nº 22663419, o magistrado reconhece expressamente que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Portanto, não há que se falar em negativa do benefício, tampouco em deserção ou prejuízo ao direito de recorrer. Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (ausência de preparo em razão da gratuidade da justiça, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES 2. 1 Da alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa Não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa. As alegações do apelante, nesse ponto, foram genéricas e desacompanhadas de qualquer demonstração concreta de prejuízo processual. O recorrente não indicou fato específico que evidenciasse violação ao contraditório ou à ampla defesa. O processo foi julgado antecipadamente com fundamento no art. 355, I, do CPC, por versar exclusivamente sobre matéria de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Outrossim, não há nos autos qualquer indício de irregularidade na intimação das partes ou de preclusão indevida do direito de manifestação. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. 3 MÉRITO Ab inítio, ressalto que a relação entre as partes caracteriza-se em pura relação de consumo, com a presença, respectivamente, do fornecedor e consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o processo será analisado à luz da legislação consumerista. O pedido de limitação dos juros não encontra amparo na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Como é cediço, a jurisprudência pacífica da Corte Superior assinala ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC). Não há dúvida que a fixação de juros remuneratórios não se limita a 12% ao ano, conforme o teor da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Neste sentido colaciono o julgado a seguir. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras [...] (STJ. Aglnt no AREsp 791.745/MS, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. em 06/12/2016). - negritei Ainda segundo a Corte Superior, a taxa média de juros é um parâmetro de tendência, e não uma taxa fixa, vinculada. A variabilidade dos juros insere-se dentro da liberdade contratual, da dinâmica do mercado e da competitividade entre as sociedades empresárias. É certo que não se pode exigir que todos os contratos sejam firmados pela taxa média de juros do mercado, sob pena de acarretar o colapso da concorrência, que se baseia em oferta e demanda, sendo estes essenciais para estabilidade da economia. Servindo de parâmetro, o STJ compreende que não há abusividade em hipóteses onde a taxa cobrada no contrato é superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. É o que se extrai do seguinte julgado: “ (…) a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS,26,31 Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 10/3/2009) - negritei Destarte, seguindo a linha de entendimento explanado, evidencia-se nos autos que o valor da taxa anual pactuada no contrato de 4,6% a.a firmado na data de 29/01/2019, é inferior a taxa média divulgada pelo Banco Central das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural total, que na data de 29/01/2019 era de 6,41 % a.a, não havendo, portanto, abusividade na taxa de juros contratada, segundo o entendimento do STJ. Fortes nessas razões, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4 DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO da APELAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença primeva em todos os seus termos. Por fim, a título de honorários sucumbenciais recursais, determino a majoração para 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios sobre o valor da causa consoante disposto no art. 85, § 11, do CPC, suspendo, entretanto, a sua exigibilidade, face à concessão dos benefícios da gratuidade. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

01/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DE SOUSA em 06/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)