Procedimento Comum Cível 0801610-98.2025.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801610-98.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

10/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de certidão

10/03/2026, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

20/01/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:07

Baixa Definitiva

20/01/2026, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/09/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 00:09

Publicado Sentença em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CAMILO ARAUJO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801610-98.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de demanda movida por Antonio Camilo Araujo em face de Banco do Brasil S/A. Segundo a Nota Técnica nº 06 do CIJEPI/TJPI, a autora foi intimada para apresentar procuração pública e extratos bancários, mas alegou desnecessidade da diligência. O CIJEPI, mediante Ofício-Circular nº 364/2023, destacou o dever do juiz de coibir demandas predatórias, conforme art. 139, III, do CPC, Recomendação CNJ nº 127/2022 e Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional. A judicialização excessiva de ações contra financeiras e seguradoras impacta a celeridade processual e prioridades como casos de violência doméstica e saúde. Para comprovar autenticidade, exige-se reconhecimento de firma ou procuração pública, conforme precedentes como a Apelação Cível nº 1000725-44.2021.8.26.0322 (TJSP) e Apelação Cível nº 50007639620208210116 (TJRS) e orientações normativas: Recomendação nº 127/2022 e Diretriz Estratégica 07, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No caso, como a autora é analfabeta e não apresentou procuração pública, indefiro a inicial e julgo extinto o processo foi extinto sem mérito (art. 485, IV, CPC). Sem custas e honorários, porquanto não formada a relação processual. Cumpra-se. BARRAS-PI, 11 de agosto de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

12/08/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

11/08/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 10:58

Documentos

Decisão Terminativa

•10/03/2026, 10:50

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:28

—

Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Sentença em 13/08/2025.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

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