Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800469-88.2021.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800469-88.2021.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SOCIETA PIAUI SERVICOS LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800469-88.2021.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de autos de Cumprimento de Sentença inaugurado pela parte exequente SOCIETA PIAUÍ SERVIÇOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE - PI. Consta dos autos que, após o retorno da contadoria judicial com a apuração dos valores devidos, as partes foram intimadas para se manifestarem. O Município de Marcos Parente - PI, não apresentou manifestação aos cálculos (ID 55030162) e a parte exequente manifestou concordância, pugnando pela expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor (54016609). Diante disso, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID 47549616) no valor de R$ 6.479,45 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Intimem-se as partes, via sistema, desta decisão. Decorrido in albis o prazo recursal, DETERMINO a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em prol do(a) autor(a), cujo pagamento deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do(a) exequente, nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC. Após a confecção dos ofícios requisitórios(atendido os requisitos da Resolução nº 198/2020 da Presidência do TJPI), intimem-se as partes, por meio dos seus procuradores, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do inteiro teor dos respectivos documentos, cientificando-lhes que a ausência de manifestação implicará em aceitação tácita. Inexistindo discordância em relação ao ofício requisitório, remeta(m)-se o(s) RPV(s) e o Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os devidos fins. Após, adote-se o movimento de suspensão de expedição de RPV (código 15248). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

12/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SOCIETA PIAUI SERVICOS LTDA - EPP em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)

legal