Procedimento Comum Cível 0801235-89.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801235-89.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CATIA FRANCISCA DE FATIMA REU: ELIENE GOMES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801235-89.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência proposta por CÁTIA FRANCISCA DE FÁTIMA, na qualidade de representante legal de seus filhos menores DAVI GOMES DE FÁTIMA e MARIAH GOMES DE FÁTIMA, em face de ELIENE GOMES DA SILVA. A autora alega que o imóvel objeto da lide, situado no Sítio Senador, Zona Rural de Simões-PI, foi doado em 2018 a Marcelo Gomes da Silva, pai dos menores, como adiantamento de legítima. Que após a construção da residência no referido terreno, Marcelo teria autorizado a requerida a residir no local, mediante pagamento de aluguel e realização de melhorias. Sustenta que, após o falecimento de Marcelo em 24/04/2023, a requerida mostrou interesse em adquirir o imóvel e que em novembro de 2024 a ré entrou em contato com a representante dos menores, uma vez que são herdeiros do extinto. Diante disso, buscou formalizar negócio jurídico entre as partes para a venda do imóvel à requerida. Narra que o negócio fora realizado da seguinte forma: o imóvel foi avaliado em R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), descontando-se R$ 10.000,00 pelas benfeitorias realizadas pela requerida; que foi ajustado o pagamento inicial de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 09/12/2024, não tendo a ré cumprido integralmente, havendo apenas repasse, em 14/12/2024, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dos quais R$ 9.000,00 (nove mil) foi repassado à autora e R$ 1.000,00 (mil reais) ao mediador. Que as demais parcelas (R$: 15.000,00 (quinze mil reais) em 08/01/2025 e o restante em maio de 2025) não foram pagas, e a requerida permanece no imóvel sem quitar o valor ajustado, negando-se a desocupar. Argumenta que a posse exercida pela ré é precária e injusta, nos termos dos arts. 1.200 e 1.228 do Código Civil, havendo prova documental da propriedade e da situação fática. Ressalta a necessidade de tramitação prioritária, por envolver menores (art. 152 do ECA e art. 1.048, II, do CPC), e requer justiça gratuita. Quanto à tutela de urgência, fundamenta-se nos arts. 294 e 300 do CPC, alegando probabilidade do direito e perigo de dano, uma vez que a família reside de favor nos fundos da casa materna da autora, necessitando vender o imóvel para aquisição de moradia própria e custear despesas, inclusive com tratamento de saúde de um dos filhos, diagnosticado com TDAH e TOD (CID F 90, F 91.3). Requereu em sede de tutela de urgência que ré fosse compelida a deixar o imóvel em prazo razoável a ser fixado por este Juízo e, em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária, seja expedido o competente mandado de imissão na posse autorizando-se o uso de força policial para o cumprimento da ordem. É o relato. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. O art. 300 do CPC/2015, autoriza a concessão da tutela de urgência, desde que evidenciada a probabilidade do direito e demonstrado o perigo de dano, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A presente ação busca a imissão na posse do imóvel pela parte autora, alegando que a posse da ré é injusta. No caso, em sede de cognição sumária, tenho que os elementos de prova trazidos aos autos não autorizam a constatação da presença da probabilidade do direito vindicado. Analisando os fatos e fundamento dispostos na exordial, verifica-se que se trata de negócio jurídico firmado entre as partes tendo como objeto o imóvel supramencionado. Observa-se que as partes firmaram acordo de (promessa) compra e venda em relação ao imóvel, tendo sido pactuados termos que não foram cumpridos pela ré. De tal maneira, constata-se, em análise preliminar, que não se trata de posse injusta da requerida, uma vez que a posse exercida pela ré decorre de negócio jurídico anteriormente firmado, ainda que de forma verbal, tendo havido anuência do proprietário (ou de seus sucessores) para que a ré permanecesse no imóvel, mediante pagamento de valor ajustado pela aquisição do bem. Nesse cenário, não se pode qualificar como injusta a posse da ré de forma automática, mesmo diante do inadimplemento contratual. O art. 1.200 do Código Civil define como injusta a posse violenta, clandestina ou precária. No caso, a posse teve origem lícita e consentida, fundada em acordo entre as partes. A precariedade somente se configurará, juridicamente, após a resolução do negócio jurídico que sustenta a permanência da ré no imóvel. Portanto, a medida de imissão na posse pressupõe, na hipótese, a prévia declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente retomada da posse pela parte autora. Não se pode simplesmente ignorar o vínculo obrigacional existente, sendo necessário a discussão e extinção da avença antes de afastar os efeitos jurídicos dela decorrentes. Cumpre ressaltar, ainda, que, embora a inicial não contenha pedido expresso de rescisão contratual, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, §2º, do CPC. Dessa forma, a correta solução da controvérsia demanda que se instaure contraditório pleno sobre a existência, validade e eventual resolução do negócio jurídico celebrado, assegurando às partes a oportunidade de produzir prova a respeito das tratativas, pagamentos realizados, eventuais benfeitorias e demais cláusulas pactuadas. Somente após a rescisão judicial ou consensual do negócio jurídico será possível reconhecer a (i) legitimidade da posse exercida pela ré e, consequentemente, deferir a medida de imissão ou reintegração pleiteada, posto que a discussão sobre a posse não pode ser dissociada da análise da relação obrigacional subjacente, que constitui a base da permanência da ré no imóvel. Sendo assim, presentes as razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO, em razão da ausência dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Dando continuidade ao feito, designo audiência de conciliação para o dia 28 de outubro de 2025, às 9h00min. 1. O ato será realizado de forma híbrida, possibilitando a participação remota de Advogados, Defensoria Pública e Ministério Público, em conformidade com as disposições da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020 (redação da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022), instruções de acesso anexas, facultada a presença na sede do fórum. 2. Faculta-se aos advogados e às partes a participação de forma presencial na sede do fórum local ou remota/virtual, por meio do sistema de vídeo conferência Microsoft Teams, seguindo as orientações do tutorial anexo. 3. Quando da designação da audiência de conciliação ou de mediação, deverá ser observado o prazo de antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do CPC. 4. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado através de intimação eletrônica, na forma do art. 270 c.c. art. 334, § 3º, ambos do CPC. 5. Cite-se o requerido pelo sistema PJe ou via postal com aviso de recebimento em mãos próprias - ARMP (248, §1º do CPC), se não possuir procuradoria cadastrada no sistema, ou por mandado, se a localidade onde reside o réu não for atendida pelo serviço dos Correios, com fulcro no art. 249 do CPC; 6. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste-se também que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 7. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 8. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). 9. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). 10. Fica a parte ré advertida que se não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do artigo 344 do CPC. 11. Expeça-se citação com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º, 10, e art. 344 do CPC. Cite-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

12/08/2025, 00:00

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Expedição de Sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELIENE GOMES DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE GOMES DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

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