Embargos à Execução 0802490-78.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0802490-78.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BIO NUTRIMEDICAL FARMA LTDA - ME e outros EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802490-78.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade pode ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada, de forma objetiva, a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. No caso, embora intimada para apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora juntou balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício que evidenciam ativo e disponibilidades em montante significativo, bem como resultado líquido positivo no exercício, não se verificando, portanto, situação de incapacidade financeira apta a justificar a concessão do benefício. Conforme a Demonstração do Resultado do Exercício – DRE juntada sob ID 71328174, a empresa apresentou lucro líquido do exercício de R$ 162.923,84. O Balanço Patrimonial de ID 71328173 evidencia ativo total de R$ 2.548.109,88, com disponibilidades (caixa e bancos) de R$ 281.831,05, além de estoques de R$ 1.273.042,00, revelando situação patrimonial sólida e incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, ainda que de forma parcelada, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de BIO NUTRIMEDICAL FARMA LTDA - ME em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE VERBER DE SOUSA PACHECO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(31)