Execução de Título Extrajudicial 0800839-88.2018.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800839-88.2018.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI EXECUTADO: RICARDO JOSE GONCALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800839-88.2018.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos etc. O exequente atualizou os cálculos do débito exequendo até março de 2025 (ID 73574466), apontando saldo remanescente de R$ 94.232,12 (noventa e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e doze centavos), após o levantamento parcial de R$ 13.109,05 (treze mil, cento e nove reais e cinco centavos), conforme alvarás expedidos (IDs 65992338 e 65993555). Em manifestação recente (ID 73574457), relatou-se que a tentativa de avaliação do veículo HONDA/NXR125 BROS ES, placa LVY7782, restou infrutífera, tendo o executado informado que o vendeu há anos, sem, contudo, realizar a transferência de propriedade junto ao órgão competente. A conduta pode configurar hipótese de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Diante disso, determino: 1. A apuração da possível fraude à execução, devendo o executado ser intimado para justificar documentalmente a alienação do veículo referido, informando, inclusive, o nome e qualificação do suposto comprador, com provas da data e circunstâncias da transação. 2. A requisição, via INFOJUD, das cinco últimas declarações de imposto de renda do executado Ricardo José Gonçalves (CPF nº 842.240.963-15), para fins de identificação de bens e fontes de renda. 3. A expedição de ofício ao setor competente de folha de pagamento do Estado do Piauí, com CPF do executado, determinando o desconto mensal de 20% (vinte por cento) sobre os seus vencimentos líquidos, com depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos, conforme já autorizado nos autos. 4. A análise do pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único do CPC, ficará sobrestada até a apuração dos fatos que possam configurar conduta atentatória à efetividade da execução, especialmente quanto à possível fraude ora aventada. Intime-se o executado, pessoalmente, para cumprir a determinação do item 1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Cumpra-se. Após, conclusos para apreciação das diligências. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

12/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Informações

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(126)

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