Cumprimento de sentença 0800003-20.2017.8.18.0075 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800003-20.2017.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JANAINA CARVALHO LEAL REU: LUZIA DIAS DA SILVA SOUSA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800003-20.2017.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Consórcio, Práticas Abusivas] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por JANAÍNA CARVALHO LEAL em face de LUZIA DIAS DA SILVA SOUSA-ME (ELETROSHOW) ambas devidamente qualificadas. Afirma a autora que celebrou com a empresa requerida, em 09 de dezembro de 2010, um contrato de compra e venda parcelada premiada, com características semelhantes a um consórcio, visando à aquisição de uma motocicleta Honda Titan 150 ES MIX. O contrato previa o pagamento de 48 parcelas mensais, inicialmente no valor de R$ 220,00, reajustáveis conforme a tabela do fabricante, e possibilitava a entrega do bem por sorteio ou ao final do contrato, previsto para dezembro de 2014. Aduz que quitou 30 parcelas, totalizando R$ 6.690,00, valor que atualizado alcança R$ 9.479,94. Contudo, entre 2013 e 2014, a requerida deixou de entregar os bens aos contemplados e encerrou suas atividades na cidade, sem prestar esclarecimentos, o que motivou a suspensão dos pagamentos por parte da autora. A empresa alegou que devolveria os valores ao final do contrato, o que não ocorreu. A autora alega violação aos seus direitos como consumidora, com práticas comerciais desleais por parte da requerida, o que lhe causou danos morais, constrangimento e prejuízos patrimoniais, razão pela qual busca reparação judicial. Despacho ID 568584, determinando intimação da parte autora para, querendo, alterar o rito desta ação para o procedimento comum, em razão da grande possibilidade da utilização da citação por edital. Manifestação da promovente ID 839443. Despacho ID 5080197 determinando citação por edital. Edital de citação ID 10918054. Contestação ID 53946145. Réplica ID 63157397. Despacho ID 65570151 determinando intimação das partes para informar se há provas a produzir. Manifestação da parte promovente ID 65583277. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas e demais despesas processuais. A relação posta à presente análise trata de nítida relação de consumo, a impor a aplicação dos ditames da lei consumerista, sobretudo quanto à vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, bem como da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, na forma do art. 14 do citado diploma. No caso, o contrato celebrado pelas partes consistia em esquema fraudulento conhecido como "compra premiada", em que o cliente paga mensalmente para a empresa as parcelas de um bem como se fosse um consórcio; mensalmente é feito um sorteio no qual o consumidor "concorre" em grupos compostos de diversas pessoas; ao ser contemplado, o cliente recebe seu bem quitado de imediato, ficando desobrigado de pagar as demais prestações; a pessoa contemplada é substituída por um novo participante, de modo a manter o mesmo número de participantes. Entretanto, muito embora as primeiras pessoas sorteadas recebam seus prêmios e fiquem desobrigadas a pagar o restante, isso gera um desequilíbrio financeiro, pois o valor arrecadado não é suficiente para aquisição do bem de cada participante, de modo que pode ocorrer de, ao final, um participante que não foi sorteado, efetuar o pagamento de todas as prestações e ficar sem receber o seu bem. Tal contrato mostra fortes indícios de que é desassistido de solidez financeira, tendo em vista que a contemplação de um cotista o exime do restante do pagamento, independentemente de quantas cotas já tenham sido adimplidas. Este "esquema" de fraude ao consumidor tornou-se conhecido em algumas cidades do interior do Estado, em que ditos empresários se valiam do pouco conhecimento de vários consumidores para lhes aplicar golpes. Nesse sentido, vejamos: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PREMIADA DE MOTOCICLETA. EMPRESA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES SEM ENTREGAR O BEM. FRAUDE NO QUADRO SOCIETÁRIO. UTILIZAÇÃO DE "LARANJA" PARA SE ESQUIVAR DE RESPONSABILIDADE - CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APELO IMPROVIDO. I - Quanto a preliminar de inépcia da inicial, não assiste razão ao apelante, é que a peça inaugural somente é inepta quando faltar pedido ou causa de pedir, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, se o pedido for indeterminado e se contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC, art. 330, § 1º), hipóteses que não se verificam no caso vertente, onde restam evidenciados todos os aspectos inerentes a análise da pretensão autoral. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II-Não obstante, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, isto porque, do cotejo dos autos percebe-se claramente que o Senhor David Oliveira Silva é de fato era proprietário da empresa consorte moto fácil ao tempo do contrato firmado entre as partes, como demonstrado no comando sentencial, bem como nos documentos de fls. 62/64. Portanto rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. III - Não assiste razão ao apelante quanto a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de manifestação quanto aos documentos juntados na réplica a contestação, em especial porque o juiz afastou a ilegitimidade do apelante com base nos diversos processos existentes na comarca, em que o recorrente se apresenta como proprietário da empresa. Os documentos de fls. 62/64, foram utilizados para afastar a legitimidade do Senhor Regilson, tido como "laranja" da empresa Consorte Moto fácil. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. IV-Observa-se, ainda, restar incontroverso nos autos, que a empresa Consorte Moto fácil, de propriedade do apelante, iniciou suas atividades em 2005, contudo, consta do sítio eletrônico da receita federal que a empresa foi registrada em nome de Regilson Silva Oliveira, e após 3 (três) anos foi repassada ao senhor Melquizedeque Rodrigues dos Santos. V – Pois bem. Verificando o sítio eletrônico processual (Jurisconsult TJ/MA), constam diversos processos em desfavor do Consorte Moto fácil, nos quais o apelante se apresenta como proprietário, chegando até a firmar acordos, face ao encerramento das atividades da empresa sem efetuar a devolução dos valores pagos pelos consorciados, razão pela qual evidenciada está a caracterização da fraude, o que enseja o dever de indenizar os prejuízos sofridos. Apelo improvido. (TJ-MA – AC: 00016087520108100051 MA 0195242019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 15/07/2019, QUINTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2019 00:00:00) Quanto ao pedido de indenização a título de dano moral, a pretensão merece acolhimento. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. COMPRA PREMIADA. EMPRESA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES LESANDO CONSUMIDORES. INSURGÊNCIA CONTRA O DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MINORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MONTANTE DE R$ 3.000,00 IMPOSTO RAZOAVELMENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%. MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. I – Esta Corte, em diversas oportunidades, já se manifestou em processos envolvendo a Empresa Com prêmio Comércio de Eletrodomésticos e Motocicletas Ltda, restando incontroverso o fato de que esta encerrou suas atividades, lesado vários de seus consumidores. II – Em relação ao dano moral, esta Corte vem firmando jurisprudência no sentido de que a indenização, em casos envolvendo oferta de compra premiada, aliada ao fechamento de empresa com prejuízo dos consumidores, deve corresponder ao valor médio de até R$ 5.000,00, logo, acertada a sentença recorrida, que arbitrou o montante do dano imaterial no importe de R$ 3.000,00. III – Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00077855420118100040 MA 0398912018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 21/05/2019, QUARTA C MARA CÍVEL) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PREMIADA DE MOTOCICLETA. EMPRESA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES SEM ENTREGAR O BEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO IMPROVIDO. I - O autor, ora apelado, comprovou que, apesar do contrato de compromisso de compra e venda de uma moto "Moto Fan 150 ESI", não recebeu o bem contratado. Resta incontroverso nos autos, que a empresa ré, apelante, encerrou suas atividades sem noticiar aos beneficiários dos contratos firmados e adimplir a obrigação contratual de entregar a motocicleta, bem como ressarcir ao consumidor apelado, pelas quantias já pagas a título de mensalidades, razão pela qual está evidenciada a caracterização de fraude. Danos materiais comprovados no valor de R$ 3.655,00. II -Pertinente a condenação pelo abalo moral, vez que o caso dos autos não se equipara ao mero descumprimento contratual, porquanto demonstrado inequivocamente o dolo quanto ao inadimplemento da obrigação assumida, o que revela a má-fé dos apelantes quanto a inexecução da avença pactuada. III - Deve, ainda, ser mantido o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o quantum ficou adequado à função pedagógica/punitiva desta espécie indenizatória, bem como não promove o enriquecimento ilícito da parte ofendida e se mostra de acordo com a razoabilidade da medida. IV - Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 00086022120118100040 MA 0399352018, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 25/02/2019, QUINTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2019 00:00:00) Da documentação acostada aos autos, conclui-se pela veracidade da alegação de fraude perpetrada pela empresa ré, desincumbindo-se assim a requerente do ônus probatório que lhe competia, com fulcro no art. 333, I, do CPC. Não havendo qualquer discussão quanto à existência do dano, que é presumido, passaremos à fixação do quantum indenizatório. Para tal mister, adota-se o posicionamento corrente em sedes doutrinárias e jurisprudenciais, pelo qual a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tanto, devem ser sopesadas as circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, porém, a reparação não pode gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. Ou seja, a indenização não pode ser tão irrisória a ponto de nada reparar ou em nada diminuir o sofrimento da vítima, nem tampouco exagerada ao ponto de escorchar o ofensor e levá-lo à ruína, com indevido enriquecimento sem causa da vítima. A autora viu-se diante de negligência da parte requerida em cumprir com o contrato, situação apta a caracterizar dano moral. Nesta toada, verifica-se uma conduta, o dano moral (abalo psicológico e moral) e o nexo causal, ou seja, há o liame que une a conduta do agente ao dano. Restando verificada a concorrência de todos os pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil pleiteada, haja vista demonstração da fraude suportada pela consumidora, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para indenização pelos danos morais sofridos revela-se adequado quanto às finalidades punitiva e reparatória, consoante nos orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a mais abalizada doutrina. Quanto aos pedidos executórios, estes terão cabimento, após o trânsito em julgado, quando então proceder-se-á à expropriação de bens do devedor. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) CONDENAR a requerida a ressarcir à autora R$ 6.690,00 (seis mil, seiscentos e noventa reais), com correção monetária nos termos da Tabela de correção monetária adotada pela Justiça Federal, a contar da data de cada pagamento (Súmula 43 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigida e acrescida de juros de 1%(um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso, conforme dispõe as Súmulas nº 362 e nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, em favor do autor, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, por se tratar de matéria simples, consagrada na jurisprudência, sem complexidade. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIMPLÍCIO MENDES – PI, 20 de julho de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

12/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUZIA DIAS DA SILVA SOUSA - ME em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(80)