Agravo Interno Cível 0757588-72.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0757588-72.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ANTONIA NONATA DA COSTA AGRAVADO: VALDECI SOARES DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0757588-72.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Promessa de Compra e Venda] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTÔNIA NONATA DA SILVA para combater a sentença proferida pelo douto juízo da7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos do processo originário nº º 0023736-86.2013.8.18.0140. Consultando sistema PJE percebo que existe recurso (nº0023736-86.2013.8.18.0140) anteriormente distribuído com as mesmas partes do presente agravo. Diz o novo Código de Processo Civil: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves, leciona: O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal. Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. No mesmo sentido, o art. 135 – A do RITJPI. Veja-se: Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. Importante anotar que o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso não tem o condão de afastar a prevenção aludida. A norma regimental (art. 135-A, parágrafo único) é clara ao estabelecer que a prevenção subsistirá “ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. Desse modo, tendo em vista que o Agravo de Instrumento 0757588-72.2025.8.18.0000 fora distribuído ao eminente Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO em 24/05/2022 (conforme movimentação eletrônica – Sistema PJE) e o recurso em comento distribuído à minha relatoria em 06 de junho de 2025 (conforme movimentação eletrônica – Sistema PJE), resta evidente a prevenção para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento (art. 930, CPC/2015). Isto posto, encaminhem-se estes autos à COOJUD-CÍVEL para redistribuição do feito. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 9 de junho de 2025.

12/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)