Procedimento Comum Cível 0828489-72.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828489-72.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO MONTE OLIMPO REU: ELISAMA DE BRITTO MEIRELES MAIA e outros (5) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828489-72.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração] Trata-se de ação de indenização de danos materiais ajuizada pelo Condomínio Monte Olimpo em face da Ex-síndica, Ex-membros do Conselho fiscal e Empresa de administração condominial por suposta má-gestão da Ex- síndica. A pretensão da parte autora é o reconhecimento da irregularidade dos gastos durante a gestão da Requerida (ex-síndica) e o ressarcimento dos prejuízos daí advindos, havendo auditoria realizada indicando inconsistências na prestação de contas. Ressalta-se, porém, que para análise da pretensão autoral seria necessário esmiuçar os atos de administração da ré, como ex-síndica do condomínio edilício, a fim de aferir a existência ou não de irregularidades e, consequentemente, de eventual débito. Deste modo, não se podem considerar prestadas as contas pela mera apresentação de balancetes, mormente quando na própria assembleia de condôminos em que as contas foram reprovadas apontou a ausência de documentação comprobatória de gastos realizados. Ademais, para demandar os prejuízos acarretados pelo síndico na gestão da coisa comum precisa o condomínio recorrer, primeiro, a uma ação de prestação de contas, a fim de se inteirar da real situação, para somente após ajuizar uma ação de indenização. Diante do exposto, chamo o feito à ordem, a fim de converter o feito em diligência e determinar a intimação do Requerente para se manifestar sobre a aparente inadequação da via eleita, na medida em que o manejo da presente ação indenizatória não se presta a, oblíqua e incidentalmente, buscar a prestação de contas, pretensão que desafia a pertinente ação de exigir contas, regida pelo rito especial estatuído nos arts. 550 e ss. do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se, ainda, o Requerente, para se manifestar sobre a reconvenção apresentada pela Ré ELISAMA DE BRITO MEIRELES MAIA, na petição de ID 40237471, no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELZA MARIA DE VASCONCELOS TORRES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAUL DANTAS DA CUNHA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREDIAL SERVICOS DE COBRANCA CONDOMINIAL LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(122)