Cumprimento de sentença 0805773-97.2024.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805773-97.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805773-97.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] AUTOR(A): EMANUEL MACHADO FREITAS RÉU(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Avaliados os elementos de convicção, entendo que a pretensão merece acolhimento. Verificou-se que o autor, EMANUEL MACHADO FREITAS, adquiriu passagens aéreas com a demandada para o trajeto de Macapá/AP a Fortaleza/CE, com embarque previsto para o dia 10/09/2024, às 03h30. Contudo, ao chegar ao destino, constatou o extravio da arma de fogo que havia sido despachada junto à companhia aérea. O autor, servidor da Polícia Rodoviária Federal, declarou que despachou regularmente sua arma institucional do tipo Pistola Glock G17, calibre 9mm, série BSUR821, brasonada com o símbolo da PRF, a qual se encontrava sob sua responsabilidade funcional. Diante da gravidade da situação, e temendo consequências administrativas, registrou boletim de ocorrência no mesmo dia (10/09/2024). A arma de fogo somente foi restituída em 15/09/2024, após cinco dias de extravio. Para alcançar tais convicções foi necessária a análise do conjunto probatório acostado aos autos, especialmente: o documento de identificação funcional e o porte de arma do autor (ID 67930005), os comprovantes da guia de despacho da arma de fogo (ID 67928740), a declaração de extravio emitida pela ré (ID 67929294), o boletim de ocorrência (ID 67929296) e o termo de restituição (ID 67929298, fl. 4). Por outro lado, a requerida alegou ter adotado todas as providências necessárias para localização da bagagem e sustentou que a arma teria sido localizada ainda no mesmo dia, mas não foi possível realizar a entrega imediata, uma vez que o autor prosseguiu viagem para Parnaíba/PI, tendo a devolução sido realizada em 15/09/2024. Contudo, tais alegações não foram acompanhadas de documentos comprobatórios suficientes para afastar a narrativa apresentada pelo autor, sobretudo no que se refere à ausência de assistência adequada e à demora injustificada na restituição de item de elevado valor funcional e sensível, como uma arma de fogo institucional. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se as partes requerente e requerida, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Diante disso, para garantir a isonomia material entre os litigantes, passo a analisar o caso concreto à luz do microssistema protetivo, pautado na vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da parte autora frente a demandada, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, como é o caso da requerida, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que não se exige a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano suportado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. No caso concreto, todos os requisitos da responsabilidade civil objetiva restaram preenchidos. A conduta evidenciada pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio de objeto de alto valor institucional e regularmente despachada pelo autor, sem que tenha havido restituição imediata. O dano é representado pelos transtornos físicos e emocionais decorrentes da perda temporária de objeto indispensável ao exercício de suas funções, o que gerou preocupação com as possíveis consequências administrativas e com a própria segurança pública e o nexo causal está configurado na relação direta entre a falha na prestação do serviço por parte da requerida e o prejuízo experimentado pelo autor. Restou incontroversa a falha na prestação de serviços da ré, que ocasionou o extravio provisório da bagagem do autor, sendo restituído cinco dias após o voo, conforme documentos anexados aos autos. É evidente, portanto, que a companhia aérea descumpriu o disposto no art. 42 da Resolução nº 461/2018 da ANAC, que regula os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados em aeronaves civis, e estabelece, de forma expressa, o prazo máximo de 1 (uma) hora, a contar do desembarque, para a devolução da arma de fogo e da respectiva munição ao passageiro autorizado. No caso em análise, a arma foi restituída apenas cinco dias após o desembarque, o que configura descumprimento frontal da norma regulamentar, expondo não apenas o passageiro a transtornos de ordem funcional e emocional, mas também comprometendo a segurança institucional e o dever de cuidado que rege a prestação do serviço de transporte aéreo. Diante disso, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que impõe à requerida o dever de indenizar os danos decorrentes de sua conduta. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, restou amplamente demonstrado. A conduta da ré, não se limitou a mero aborrecimento, mas configurou falha grave na prestação do serviço. O autor permaneceu por período expressivo privado da posse de instrumento essencial ao desempenho de suas atribuições funcionais e à própria segurança pessoal, situação que o obrigou a registrar boletim de ocorrência e adotar medidas emergenciais, com impacto direto em sua tranquilidade, reputação funcional e estado emocional. Assim, é inequívoco o dever da ré de indenizar o autor pelos danos morais experimentados. Nesse sentido: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional de passageiro. Recorrente que é policial rodoviário federal e teve sua arma temporariamente extraviada após despachá-la no balcão da companhia aérea recorrida. Armamento entregue ao recorrente aproximadamente 10 (dez) horas depois do desembarque. Recorrida que, a despeito de ter envidado esforços para resolução do problema, incorreu em inegável falha na prestação do serviço. Fato que obrigou o recorrente a adotar uma série de medidas administrativas, dada a natureza do objeto temporariamente extraviado. Transtorno que supera o mero aborrecimento. Danos morais que devem ser reconhecidos. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que bem atende as circunstâncias do caso. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido em parte” (TJSP; Recurso Inominado Cível1028059-41.2018.8.26.0554; Relator (a): Daniel Serpentino; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO COM ACESSÓRIO DE DEPÓSITO E TRANSPORTE DE BAGAGEM. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE ARMA DO RECORRENTE POLICIAL. Pretensão indenizatória de dano moral julgada parcialmente procedente em primeiro grau. Insurgência do recorrente quanto ao valor fixado. Demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, a fixação da indenização observou os critérios normalmente atendidos pela jurisprudência. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001129-42.2023.8.26.0511; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Considerando as particularidades do caso concreto e os parâmetros usualmente utilizados em situações análogas, fixo o montante da indenização por danos morais emR$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que tal valor se mostra suficiente para permitir a reparação àparte demandante, sem enriquecê-la indevidamente, bem como punir e educar a parte demandada para que situações como a dos autos não ocorram mais. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei n°. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmicas e objetivas possíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento; Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para os juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)