Execução de Título Extrajudicial 0000294-11.2012.8.18.0081 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000294-11.2012.8.18.0081 - TJPI | JusConsulta

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE ALVES PEREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000294-11.2012.8.18.0081 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Termo de Conciliação Prévia ] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ ALVES PEREIRA, fundada em cédula rural hipotecária nº 17769230225-A, emitida em 11/12/1997, cujo vencimento final foi prorrogado por aditivo para 11/01/2012, mantidas as demais condições originais. O feito foi distribuído em 2012 e, desde então, limitou-se a sucessivos pedidos de suspensão formulados pelo próprio credor. Inicialmente, o processo foi suspenso até 31/12/2014 (ID 28913326, pág. 48). Em seguida, o banco requereu prorrogação até 31/12/2015, com base na Lei 13.001/2014 (ID 28913326, págs. 58/61). Decorrido o prazo, em 2016, peticionou requerendo prosseguimento da execução (ID 28913326, pág. 69), quando o Juízo determinou nova avaliação do bem penhorado (ID 28913326, pág. 72). Todavia, antes mesmo da avaliação se concretizar, o próprio exequente voltou a requerer suspensão, desta vez até 29/12/2017 (ID 28913326, pág. 74), alegando possibilidade de enquadramento na Lei 13.340/2016. Ainda assim, a reavaliação acabou formalmente realizada em 15/02/2017 (ID 28913326, págs. 76-78), mas sem qualquer consequência prática, pois o processo já se encontrava suspenso a pedido do credor. Seguiram-se novos pleitos de paralisação: até 27/12/2018 (ID 28913326, pág. 94) e, logo depois, até 30/12/2019 (ID 28913326, pág. 102). Findo esse prazo, o processo permaneceu absolutamente inerte, sem atos de constrição, até que, em 14/02/2023, o exequente requereu bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 37014262). O referido pedido, contudo, não chegou a se efetivar, pois foi determinada a juntada de planilha atualizada de débito (ID 71800847), providência cumprida pelo credor apenas em 14/05/2025 (ID 75629367). Portanto, em mais de uma década de tramitação, não houve qualquer penhora, arresto, bloqueio ou leilão exitoso. O processo se resumiu a suspensões sucessivas e pedidos inócuos, sem resultado prático. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. No que se refere à prescrição intercorrente, tanto a doutrina quanto a jurisprudência reconhecem que o mero peticionamento ou movimentação formal não é suficiente para interromper ou suspender o prazo, sendo indispensável a efetiva constrição patrimonial. Esse entendimento foi consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 568. No caso concreto, desde 2012, jamais houve ato de constrição útil. O exequente pediu suspensões sucessivas (IDs 28913326, págs. 48, 58/61, 74, 94 e 102), promoveu apenas uma reavaliação em 2017 (ID 28913326, págs. 76-78), já em contexto de suspensão, e, passados anos, requereu bloqueio apenas em 2023 (ID 37014262), o qual não se consumou, resultando apenas em ordem para atualização de cálculos (ID 71800847), juntados somente em 2025 (ID 75629367). A jurisprudência é clara ao equiparar diligências frustradas à ausência de bens penhoráveis, termo inicial do prazo prescricional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.Prescrição intercorrente - Inocorrência - Exequente que encontrou bens passíveis de penhora - Ausência de arrematação dos bens em leilão judicial - Resultado negativo do leilão que equivale a não localização de bens - Termo inicial para contagem do prazo prescricional que deve ser a data da ciência do leilão negativo - Ausência de transcuro do prazo prescricional quinquenal - Prescrição intercorrente afastada - Sentença cassada - Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3a Câmara Cível - 0000690-77.2009.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUE COMEÇOU A CONTAR DE FORMA AUTOMÁTICA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE ACERCA DO LEILÃO QUE RESTOU NEGATIVO EM 2017. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4a Câmara Cível - 0004110- 41.2010.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL 1. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCIDENTE AO CASO. LEILÃO NEGATIVO. RESULTADO NEGATIVO DOS LEILÕES REALIZADOS AOS AUTOS EQUIVALE À NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER A DATA DA CIÊNCIA DO LEILÃO NEGATIVO. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SE PROLONGAR DE MANEIRA INDEFINIDA NOS AUTOS. REGRA DO ART. 921, INCISO IV, DO CPC. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER IMPULSO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCIDENTE AO CASO. CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACARRETA A CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E/OU CUSTAS REMANESCENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 5a Câmara Cível - 0001106-41.2009.8.16.0040 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 25.03.2024) Portanto, não há como admitir que um processo de execução se arraste por mais de dez anos sem qualquer ato de constrição patrimonial, à espera indefinida de manifestação útil do credor. O quadro evidencia a prescrição intercorrente, sob pena de eternizar uma execução que jamais alcançou efetividade. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e baixas necessárias. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

04/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de JOSE ALVES PEREIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES PEREIRA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Todas as movimentações(165)