Procedimento Comum Cível 0809259-78.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809259-78.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE TERESINA REU: MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809259-78.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interdição] Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face da sentença de id. 80695702. Em suas razões recursais, o Embargante afirma que sentença embargada incorreu em omissão ao arbitrar honorários advocatícios por equidade, deixando de aplicar o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, o qual modificou substancialmente o regime jurídico da fixação de honorários sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública é parte. Em contrarrazões de id. 82702740, o Embargado alega haver omissão na sentença e sim o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum, requerendo a improcedência dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. De acordo com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. No parágrafo único, o novel diploma inova ao indicar o que se considera decisão omissa, assim dispondo, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. A omissão que enseja complementação por meio de Embargos Declaratórios é a em que incorre o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio. No caso, a sentença prolatada foi devidamente fundamentada. Além disso, embargos de declaração tem hipóteses de cabimento bem específicas, não servindo à rediscussão de mérito como evidentemente objetiva a embargante. Ao fim, não é obrigado o magistrado a debater todos os argumentos firmados, vejamos temático precedente do STJ a respeito da matéria: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. IPTU. DEPÓSITO (ART. 151 DO CTN). IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: 1. As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. Agravo regimental desprovido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. Rel. Min. Luiz Fux. EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 960.108 - SP (2007/0209947-4). DJE: 30.03.2009)." Desse modo, inexiste omissão na fundamentação adotada, posto que, o mero entendimento desfavorável aos interesses da parte não configura a alegada omissão. Assim, vejo, tão somente, o inconformismo do embargante em reverter o decisum por meio de simples embargos de declaração, sem demonstrar, no caso, as hipóteses elencadas no art. 1022, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/06/2021. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (a) não teria ocorrido a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; e (b) nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido – notadamente no sentido de que concluindo que "restou evidente que o agravado esgotou todos os meios para localizar bens passíveis de penhora (...) sendo que o crédito existente nos autos n.° 23.365/96, indicado pelo agravante como garantia do débito, a ser utilizado sob a forma compensação, não deve ser aceito por não ser de titularidade do agravante" – demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1777653/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). Assim, constata-se que os presentes Embargos Declaratórios, refletem mera irresignação da parte, a qual deve ser objeto de recurso específico e não em sede de Embargos de Declaração. Dessa forma, ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022, do CPC, os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Com suporte nos fundamentos acima, conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos. Porém, para negar provimento, visto que inexistentes as alegações apontadas omissão. P. R. I. Preclusas as vias recusais, arquivem-se o processo, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 30 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE TERESINA REU: MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809259-78.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interdição] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c demolitória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA SANTOS, visando à imposição de obrigação de não fazer de modo a impedir que se dê continuidade à edificação sem observância das normas municipais ou, caso a obra esteja concluída, que seja demolida. De acordo com o autor, trata-se de AUTO DE EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA Nº 036/2019 (Documento nº 0327266), referente à obra de reforma e ampliação sendo executada sem licença da SDU Centro/Norte, situada à Rua David Caldas, nº 1773, bairro Vila Operária, nesta capital, tendo como autuada MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA SANTOS. Informa que a embargada, ora requerida, foi notificada preliminarmente, conforme a Notificação nº 380/2019 - Obra (Documento nº 0327266), em 19/12/2019, por meio da qual se determinou a tomada de providências quanto à regularização da obra junto à SDU Centro/Norte, e ainda que aquela foi autuada, nos termos do Auto de Infração nº 208/2019 - Obra (Documento nº 0327266), por meio do qual se aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 224,34 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), classificada no Código SIAT sob o nº 17010103. Consta ainda do processo Registros Fotográficos (Documento nº 0327266), por meio do qual se demonstra a obra irregular constatada pela Fiscalização. Sustenta, pois, que a obra estava sendo executada sem os respectivos Alvarás de Construção, ou qualquer tipo de licença ou autorização para tal. Aduz, pelos fatos narrados, a atuação exauriente do Município de Teresina, através de autarquia municipal, no intuito de restabelecer a harmonia social e a prevalência do interesse público, restando esgotadas as medidas administrativas cabíveis. Necessita-se, assim, da intervenção judicial para que haja uma resolução da lide em questão. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido id. 9178554. A ré apresentou contestação sustentando a nulidade do ato administrativo por erro formal e a violação constitucional ao princípio do contraditório e da ampla defesa id. 1215323. O autor apresentou réplica à contestação postulando o julgamento de total procedência dos pedidos formulados na inicial, com a confirmação da tutela de urgência que determinou a paralisação da obra ou, caso a obra tenha sido concluída ao arrepio da lei, do embargo extrajudicial e do embargo judicial, a determinação da demolição das partes da edificação nunciada que não estejam conforme a legislação municipal id. 15261419. Parecer ministerial pela procedência da ação id. 15677417. É o relato do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, visto que, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas aos autos. Vistas e resolvidas às questões processuais pendentes, passo a versar diretamente acerca do mérito. Cabe destacar, inicialmente, com base no art. 30, inc. I, da CF’88, que é competência do Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo. No caso, restou demonstrado nos autos a irregularidade da obra realizada sem amparo em qualquer licença, violando o Código de Obras e Edificações do Município. Assim, compete ao ente público municipal o controle do ordenamento urbano. Entendo, assim, em consonância com o Parecer Ministerial, no sentido de que a lei municipal nº 4.729/2015 é expressa em determinar que era necessária a licença, vejamos: “Art. 3º No Município de Teresina, as obras particulares ou públicas,de construção ou reconstrução, de qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições; obras ou serviços nos logradouros públicos, em sua superfície, subterrâneos ou aéreos - rebaixamento de meios- fios, sutamento em vias, abertura de gárgulas para o escoamento de águas pluviais sob os passeios; aterros ou cortes, canalização de cursos d’água ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hídricos, só podem ser executadas com prévia licença da Prefeitura Municipal.” Ademais, não se desconhece da jurisprudência deste E. TJPI no sentido de que o decurso do prazo poderia ocasionar a não concessão da medida. Entretanto, cumpre destacar que houve o deferimento da liminar à época do ajuizamento da demanda, devendo a obra ter sido embargada à época. Além disso, a demandada não contesta o fato. Em sede de contestação, limita-se apenas em questionar a regularidade formal da multa aplicada, em razão do prazo estipulado para a regularização da obra, sem, contudo, comprovar que tomou medidas no sentido de tornar legal a obra realizada, demonstrando descaso com a municipalidade, com a sua competência constitucionalmente estabelecida e com o judiciário. Desse modo, entendo por não aplicar o entendimento deste E. TJPI no sentido de que o decurso do trâmite da ação poderia justificar a improcedência da demanda eventualmente demolitória. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação manejada, conformando a liminar, outrora deferida, para que seja embargada a obra realizada e, caso concluída, que seja demolida; e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o demandado em custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P. R. I. Transitada em julgada a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 11 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE TERESINA REU: MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809259-78.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interdição] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c demolitória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA SANTOS, visando à imposição de obrigação de não fazer de modo a impedir que se dê continuidade à edificação sem observância das normas municipais ou, caso a obra esteja concluída, que seja demolida. De acordo com o autor, trata-se de AUTO DE EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA Nº 036/2019 (Documento nº 0327266), referente à obra de reforma e ampliação sendo executada sem licença da SDU Centro/Norte, situada à Rua David Caldas, nº 1773, bairro Vila Operária, nesta capital, tendo como autuada MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA SANTOS. Informa que a embargada, ora requerida, foi notificada preliminarmente, conforme a Notificação nº 380/2019 - Obra (Documento nº 0327266), em 19/12/2019, por meio da qual se determinou a tomada de providências quanto à regularização da obra junto à SDU Centro/Norte, e ainda que aquela foi autuada, nos termos do Auto de Infração nº 208/2019 - Obra (Documento nº 0327266), por meio do qual se aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 224,34 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), classificada no Código SIAT sob o nº 17010103. Consta ainda do processo Registros Fotográficos (Documento nº 0327266), por meio do qual se demonstra a obra irregular constatada pela Fiscalização. Sustenta, pois, que a obra estava sendo executada sem os respectivos Alvarás de Construção, ou qualquer tipo de licença ou autorização para tal. Aduz, pelos fatos narrados, a atuação exauriente do Município de Teresina, através de autarquia municipal, no intuito de restabelecer a harmonia social e a prevalência do interesse público, restando esgotadas as medidas administrativas cabíveis. Necessita-se, assim, da intervenção judicial para que haja uma resolução da lide em questão. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido id. 9178554. A ré apresentou contestação sustentando a nulidade do ato administrativo por erro formal e a violação constitucional ao princípio do contraditório e da ampla defesa id. 1215323. O autor apresentou réplica à contestação postulando o julgamento de total procedência dos pedidos formulados na inicial, com a confirmação da tutela de urgência que determinou a paralisação da obra ou, caso a obra tenha sido concluída ao arrepio da lei, do embargo extrajudicial e do embargo judicial, a determinação da demolição das partes da edificação nunciada que não estejam conforme a legislação municipal id. 15261419. Parecer ministerial pela procedência da ação id. 15677417. É o relato do necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, visto que, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas aos autos. Vistas e resolvidas às questões processuais pendentes, passo a versar diretamente acerca do mérito. Cabe destacar, inicialmente, com base no art. 30, inc. I, da CF’88, que é competência do Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo. No caso, restou demonstrado nos autos a irregularidade da obra realizada sem amparo em qualquer licença, violando o Código de Obras e Edificações do Município. Assim, compete ao ente público municipal o controle do ordenamento urbano. Entendo, assim, em consonância com o Parecer Ministerial, no sentido de que a lei municipal nº 4.729/2015 é expressa em determinar que era necessária a licença, vejamos: “Art. 3º No Município de Teresina, as obras particulares ou públicas,de construção ou reconstrução, de qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições; obras ou serviços nos logradouros públicos, em sua superfície, subterrâneos ou aéreos - rebaixamento de meios- fios, sutamento em vias, abertura de gárgulas para o escoamento de águas pluviais sob os passeios; aterros ou cortes, canalização de cursos d’água ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hídricos, só podem ser executadas com prévia licença da Prefeitura Municipal.” Ademais, não se desconhece da jurisprudência deste E. TJPI no sentido de que o decurso do prazo poderia ocasionar a não concessão da medida. Entretanto, cumpre destacar que houve o deferimento da liminar à época do ajuizamento da demanda, devendo a obra ter sido embargada à época. Além disso, a demandada não contesta o fato. Em sede de contestação, limita-se apenas em questionar a regularidade formal da multa aplicada, em razão do prazo estipulado para a regularização da obra, sem, contudo, comprovar que tomou medidas no sentido de tornar legal a obra realizada, demonstrando descaso com a municipalidade, com a sua competência constitucionalmente estabelecida e com o judiciário. Desse modo, entendo por não aplicar o entendimento deste E. TJPI no sentido de que o decurso do trâmite da ação poderia justificar a improcedência da demanda eventualmente demolitória. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação manejada, conformando a liminar, outrora deferida, para que seja embargada a obra realizada e, caso concluída, que seja demolida; e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o demandado em custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P. R. I. Transitada em julgada a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 11 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

13/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO CESAR DA COSTA BURLAMAQUI em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 29/10/2025 23:59.

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