Procedimento Comum Cível 0811693-98.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0811693-98.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUDIMILA PEREIRA BASTOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0811693-98.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S. A., contra a Sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c. Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais, ajuizada por Ludimila Pereira Bastos, ambos já qualificados (Id. 73080001). Em seus Embargos de Declaração, a parte recorrente alega a existência de omissão no julgado, aduzindo a inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ no caso concreto por se tratar de responsabilidade contratual. O embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração aduzindo a inexistência de omissões a serem sanadas e que o contrato foi declarado nulo (Id. 74165021). É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de decisões que padeçam de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. Analisando os autos, verifica-se que não há vício a ser sanado, vez que inexistem as omissões apontadas. Nesta linha, a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. No caso em epígrafe, considerando a declaração de nulidade do contrato vergastado nos autos, a relação entre as partes é extracontratual, logo, correta a aplicação da Súmula 54 do STJ. Portanto, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício na sentença embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto as fundamentações adotadas são claras e suficientes para respaldar a conclusão alcançada. Assim, o fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte embargante não implica na existência de vícios na decisão vergastada. Os embargos opostos, na realidade, pretendem apenas impugnar e rediscutir o mérito da decisão, hipótese que refoge ao cabimento da via estreita do recurso em questão. III – Dispositivo. Por todo o exposto, decido pelo conhecimento e, no mérito, pelo não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Cumpre destacar que novos embargos sujeitar-se-ão à multa prevista no art. 77, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Publique-se. TERESINA-PI, 28 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

13/08/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Todas as movimentações(70)