Cumprimento de sentença 0801800-61.2022.8.18.0073 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801800-61.2022.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 12:07

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 01:44

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA OLIVEIRA DE ASSIS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 4.462,60 (Quatro mil, quatrocentos sessenta e dois reais e sessenta centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°. (3100120940579) na agência n°. (2660-3) do Banco (nome do banco). BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: BANCO BRADESCO S.A.-60.746.948/0001-12 OBS: Fica a Instituição Financeira depositária autorizada a transferir o valor acima mencionado para a conta do BRADESCO S.A-60.746.948/0001-12 ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de SÃO RAIMUNDO NONATO, Estado do Piauí, 13 de agosto de 2025 (13/08/2025). Eu, WILSON DIAS DOS REIS, Analista Judicial, digitei. SÃO RAIMUNDO NONATO, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801800-61.2022.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/08/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:37

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 13:01

Expedição de Alvará.

13/08/2025, 12:58

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 08:50

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 09:40

Sentença

•12/08/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA OLIVEIRA DE ASSIS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO MARIA OLIVEIRA DE ASSIS iniciou cumprimento de sentença em face do BANCO BRADESCO S/A, requerendo a quantia de R$15.747,73 (quinze mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), correspondente a danos materiais em dobro, danos morais e honorários advocatícios, decorrentes de empréstimo consignado indevido. O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução e argumentando que o valor correto seria de R$11.285,13, considerando: a) erro no cálculo dos danos materiais, uma vez que foram descontadas apenas 34 parcelas (não o valor total pleiteado pelo exequente); b) ausência de compensação determinada em sede de recurso; e c) honorários calculados sobre valor incorreto. Sustentou ainda que os descontos foram suspensos em setembro de 2023, limitando o número de parcelas efetivamente descontadas. Posteriormente, a exequente apresentou petição concordando expressamente com os cálculos apresentados pelo impugnante, no valor de R$ 11.285,13 (onze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, é o instrumento cabível ao executado para alegar excesso de execução, erro de cálculo ou ausência de observância às prescrições legais. No caso, o elemento decisivo para a solução do feito reside na concordância expressa da exequente com os valores apresentados pelo impugnante, o que torna desnecessária qualquer análise aprofundada dos argumentos técnicos inicialmente ventilados na impugnação. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, é plenamente válida e eficaz a manifestação de vontade da parte exequente no sentido de aceitar o valor ofertado, notadamente quando tal manifestação é clara, direta e provém de parte capaz e regularmente representada. A concordância expressa, além de refletir a autonomia privada, está em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, consagrado no art. 884 do Código Civil, impedindo o recebimento de valores superiores aos efetivamente devidos. O valor correto da execução, conforme planilha apresentada pelo executado e aceita pela exequente, é de R$11.285,13 (onze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e treze centavos). Diante da composição amigável e da satisfação da obrigação, impõe-se o reconhecimento da transação como causa extintiva do cumprimento de sentença, com resolução de mérito. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801800-61.2022.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) RECONHECER o excesso de execução no valor de R$4.462,60 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos); b) HOMOLOGAR o acordo entre as partes, fixando o quantum devido em R$11.285,13 (onze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e treze centavos); c) DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$11.285,13 (onze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) em favor de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL, CNPJ nº 55.076.953/0001-25, com ordem de TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA para a conta corrente nº 893773, Agência 16373, BANCO DO BRASIL, conforme procuração com poderes especiais constante dos autos; d) DETERMINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL NO VALOR DE R$ 4.462,60 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) em favor do banco requerido; e)DECLARAR EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem condenação em custas e honorários, ante a concordância das partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

13/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)