Cumprimento de sentença 0801993-16.2019.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801993-16.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAIRSOM PEREIRA DO NASCIMENTO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801993-16.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em face da sentença de ID 70033718, que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento da complementação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), acrescido de correção monetária com base na Taxa SELIC a partir da data do acidente (09/05/2019), além de custas e honorários advocatícios de 10%. A embargante, por meio da petição de ID 70463066, sustenta a ocorrência de contradição na sentença quanto ao marco inicial dos juros de mora, argumentando que estes devem incidir a partir da citação, nos termos do art.405 do Código Civil e da Súmula426 do STJ, e não a partir do evento danoso. Os embargos foram opostos tempestivamente e contam com impugnação do autor no ID 71333088, que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do art.1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. No caso concreto, assiste razão à embargante. De fato, embora a sentença tenha corretamente fixado a correção monetária a partir do evento danoso (STJ, Súmula580), fixou também os juros moratórios a partir dessa mesma data, o que contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas indenizações por invalidez do seguro DPVAT, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme Súmula 426/STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para corrigir a contradição. Ante o exposto, com fundamento no art.1.023, §2º, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A para esclarecer a sentença no ponto e fixar que os juros moratórios incidirão a partir da data da citação da ré. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se conforme determinado na sentença. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

09/09/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)