Inquérito Policial 0803284-35.2025.8.18.0032 - TJPI

Inquérito Policial 0803284-35.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA DE VALENÇA Nome: Delegacia de Polícia de Valença Endereço:, TERESINA - PI - CEP: 64018-000 INVESTIGADO: MERCES LEITE SOARES DA SILVA Nome: MERCES LEITE SOARES DA SILVA Endereço: Rua Coronel Aníbal Martins, 1230, Amando Lima, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-000 PROCESSO Nº: 0803284-35.2025.8.18.0032 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] Trata-se de inquérito policial concluído, no qual o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(s) indiciado(s), nos moldes previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Consta nos autos o termo de acordo de ANPP firmado entre o Ministério Público e o(s) indiciado(s) em audiência extrajudicial (ID 79798328), cuja eficácia está condicionada à homologação judicial, conforme o disposto no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Diante disso, com o objetivo de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo firmado, bem como assegurar que os investigados sejam devidamente ouvidos na presença de seus defensores, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP para o dia 19 de Agosto de 2025, às 10:20H, em caráter presencial, a realizar-se na sala de audiência da Central Regional de Inquéritos de Picos-PI, ou, alternativamente, por videoconferência, através da ferramenta tecnológica Microsoft Teams, mediante o link de acesso a ser disponibilizado a seguir: Baixe o aplicativo Microsoft Teams: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Link de acesso à sala virtual na data designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU1YzgyMzktNDUwZS00NTg3LWFlN2YtNWRjZWMyYWFhZWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22f38c3568-576e-4a2a-9a72-8de44a941cd1%22%7d Intimem-se o(s) indiciado(s) e a(s) defesa(s), para ciência da audiência e comparecimento na data e horário designados, seja de forma presencial ou, caso optem por videoconferência, utilizando o link disponibilizado. Alerta-se que, em caso de dificuldades técnicas para acesso à sala virtual, a defesa poderá entrar em contato por meio do número (86) 9 98146-4623 (Contato de Atendimento da Sala de Audiências Central de Inquérito e Audiência de Custódia de Picos). Intime-se o Ministério Público, para ciência da audiência designada. Considerando que a proposta de ANPP já foi previamente formalizada e inserida nos autos, fica facultada a presença do representante ministerial na audiência de homologação. Cumpra-se com urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IP 3439/2025 - 1a Comunicação de IP/APF (2 de 2) Petição Inicial 25050615311071300000070156920 Vídeo do acidente. Petição Inicial 25050615311099600000070156921 IP 3439/2025 - 1a Comunicação de IP/APF (1 de 2) Petição Inicial 25050615311034400000070156919 Sistema Sistema 25050911573247400000070361871 Sistema Sistema 25050911573247400000070361871 Manifestação Manifestação 25060321140649800000071704556 Decisão Decisão 25061009474513900000072042583 Manifestação Manifestação 25070916413911800000073431631 Notificação de ANPP _ 18 de julho de 2025 _ 11h40min _ 0803284-35.2025.8.18.0032 _ MERCES LEITE SOAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070916414001700000073431633 Petição Petição 25071811255625100000074039364 Procuração Procuração 25071811255637700000074040087 Termo de habilitação Petição 25071811255655200000074040090 Documento de identificação Documentos 25071811255667600000074040092 Acordo de Não-Persecução Penal Acordo de Não-Persecução Penal 25073012003705800000074407928 Termo de ANPP _ MERCES LEITE SOARES DA SILVA _ 0803284-35.2025.8.18.0032 Acordo de Não-Persecução Penal 25073012003715300000074408585 Boletos a serem pagos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25073012003772400000074409625 Sistema Sistema 25081018303041400000075193698 PICOS-PI, 10 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)