Procedimento Comum Cível 0852543-34.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0852543-34.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RODRIGUES DE AMORIM REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852543-34.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por MARIA RODRIGUES DE AMORIM em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Narra a autora, na exordial, que mantém conta corrente junto ao requerido para recebimento de seu benefício previdenciário e constatou a cobrança de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1”, em valores variáveis, em torno de R$ 41,90 (quarenta e um reais e noventa centavos), descontos esses que reputa indevidos. Alega que tal encargo não encontra previsão contratual, motivo porque requer a declaração da cobrança indevida da referida tarifa, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi deferido à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Recebida a inicial e determinada a citação, a parte requerida apresentou Contestação, na qual impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça à requerente; no mérito, rebate todas as alegações autorais, defendendo a regularidade da cobrança da tarifa questionada e a inexistência de ato ilícito apto a gerar dano indenizável. Devidamente intimada, a parte autora apresentou Réplica ratificando os pedidos da exordial. Foi invertido o ônus da prova e determinado ao autor que juntasse o contrato de abertura de conta-corrente ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência da parte autora da tarifa questionada. Certifico o transcurso de prazo para manifestação da parte requerida. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Preliminares apreciadas na Decisão de Saneamento de id 69357239. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito, não exigindo a produção de qualquer outra prova para que o Juiz forme sua convicção. DO MÉRITO O juiz é adstrito ao pedido contido na inicial. De sua análise, observo que a parte autora pretende ver declarada ilegalidade dos descontos que foram efetivados em sua conta-corrente sob a rúbrica de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1", sob o argumento da ausência de previsão contratual. Com o fito de verificar a previsão expressa ou não de tal tarifa, este juízo determinou a inversão o ônus probatório para que banco réu para juntasse o contrato de abertura de conta-corrente. Contudo, mesmo após concedida a dilação de prazo requerida, o mesmo se manteve inerte. Desta feita, aplica-se a regra do art. 373, II c/c art. 400, I, ambos do CPC, já que cabia à parte requerida desconstituir as alegações autorais, por meio da juntada do contrato e demais documentos aptos a demonstrar a existência e a regularidade da contratação da tarifa, razão pela qual devem ser presumidas verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência pátria: APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DO FORNECEDOR DE PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E CLÁUSULAS PACTUADAS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS E REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS PELO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA POR FORÇA DO ART. 400 DO CPC. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083630376, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-07-2020). Desse modo, presumidas verdadeiras as alegações da requerente e considerando as regras de experiência comum, sendo a parte autora idosa e analfabeta, verossímil a versão apresentada no pedido inicial, devendo ser reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Da “tarifa cesta” A jurisprudência é assente no sentido de ser legítima a cobrança da tarifa nominada de cesta expresso, cesta fácil ou cesta de relacionamento, denominação que varia depender da instituição financeira, desde que comprova a sua pactuação expressa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA MENSAL DE MANUTENÇÃO DE CONTA DENOMINADA “CESTA DE RELACIONAMENTO”. CONTRATAÇÃO E CIENTIFICAÇÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DEVIDA. Na hipótese versada, ao contrário do argumentado no arrazoado, a prova documental do feito bem comprova que a instituição financeira ré prestou todas as informações relativas à cobrança da tarifa mensal de manutenção de conta ora impugnada pelo autor – denominada “cesta de relacionamento”. As considerações genéricas lançadas nas razões recursais não têm o condão de afastar o fato de que o demandante tomou pleno conhecimento, quando da abertura da conta, da realização da cobrança da tarifa cujo desconhecimento alega na presente ação. Assim, mostra-se devida a cobrança do valor decorrente de seu inadimplemento. Precedente deste Colegiado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080045446, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-10-2019). Desse modo, segundo a orientação dominante na jurisprudência a cobrança de “tarifa cesta” só é devida quando a adesão a tal serviço constar da proposta de abertura de conta-corrente ou havendo a efetiva comprovação de houve a expressa autorização ou solicitação posterior do cliente. Destarte não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha efetivamente anuído com a cobrança da taxa questionada. O requerido não juntou aos autos o contrato de abertura de conta-corrente ou outro documento hábil a comprovar que o serviço tenha sido autorizado ou solicitado pelo consumidor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portando indevida a cobrança de tal encargo. Dos danos morais Quanto ao pedido de condenação do réu em danos morais o pleito não merece prosperar. Dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. No presente contexto, entendo que não é cabível a condenação a título de danos morais, uma vez que não está evidenciada nos autos qualquer lesão à intimidade, honra ou qualquer outro atributo subjetivo da parte autora. Assim, entendo que o pleito de danos morais não deve prosperar já que o reconhecimento da cobrança indevida da tarifa, por si só, não enseja a condenação em indenização por danos morais, já que não restou caracterizado qualquer abalo considerável ao equilíbrio psicológico e ao patrimônio moral da requerente. Da repetição em dobro Na dicção do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42, parágrafo único, o consumidor terá direito ao dobro daquilo que pagar em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda, dispõe o art. 940 do Código Civil, que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. A partir da interpretação conjunta desses dispositivos, em prestígio ao sadio diálogo de fontes, e considerando a situação concreta, verifica que a Requerente sofreu descontos em sua conta-corrente decorrente de tarifa bancária a qual não houve comprovação cabal da contratação. Portando, devida a restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados a título de “tarifa cesta”, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido realizado pelo autor somente para declarar indevida, no caso concreto, a cobrança de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1”, ante a falta de comprovação de sua efetiva contratação. Condeno o banco requerido a restituir na forma DOBRADA os valores descontados da conta-corrente parte autora a título de “tarifa cesta” devendo incidir sobre os referidos valores atualização pela taxa SELIC a partir de cada desembolso (desconto do benefício). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a Requerente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte Ré, correspondente a 10% sobre o valor da condenação, bem como condeno o Requerido ao pagamento de horários ao advogado da parte autora também no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em relação à parte autora a cobrança dos ônus decorrentes da sucumbência fica suspensa, a teor do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

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