Execução Fiscal 0800549-95.2017.8.18.0036 - TJPI

Execução Fiscal 0800549-95.2017.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:44

Decorrido prazo de FF FERRAGENS EIRELI - EPP em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:30

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: FF FERRAGENS EIRELI - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800549-95.2017.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, na qual, apesar das diversas diligências realizadas, não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado. A Fazenda Pública requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, diante da inexistência de bens que garantam a execução. Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos." No caso concreto, constatada a ausência de bens passíveis de constrição, após inúmeras tentativas de localização, impõe-se o acolhimento do pedido da exequente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, contado desta decisão, findo o qual será iniciado o prazo prescricional intercorrente, nos termos da lei. Intime-se a exequente para que informe, dentro do prazo de suspensão, sobre a localização do executado ou de bens que viabilizem a constrição. Decorrido o prazo sem manifestação útil, voltem conclusos para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 9 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/08/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:53

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

03/12/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 21:25

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 09:56

Decisão

•12/08/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: FF FERRAGENS EIRELI - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800549-95.2017.8.18.0036 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, na qual, apesar das diversas diligências realizadas, não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado. A Fazenda Pública requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, diante da inexistência de bens que garantam a execução. Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos." No caso concreto, constatada a ausência de bens passíveis de constrição, após inúmeras tentativas de localização, impõe-se o acolhimento do pedido da exequente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, contado desta decisão, findo o qual será iniciado o prazo prescricional intercorrente, nos termos da lei. Intime-se a exequente para que informe, dentro do prazo de suspensão, sobre a localização do executado ou de bens que viabilizem a constrição. Decorrido o prazo sem manifestação útil, voltem conclusos para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 9 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FF FERRAGENS EIRELI - EPP em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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