Execução de Título Extrajudicial 0812626-71.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0812626-71.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 09:54

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:53

Transitado em Julgado em 05/09/2025

08/09/2025, 09:52

Decorrido prazo de MATEUS WILSON ALVES LEITE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:54

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MATEUS WILSON ALVES LEITE INTERESSADO: MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812626-71.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Atraso na Entrega do Imóvel] Vistos. Entendo que os pedidos formulados pela parte exequente que são incompatíveis entre si, conforme já esclarecido na decisão de Id 69957309. E isso porque o art. 327, § 1º, III, do CPC, traz como requisito de admissibilidade da cumulação de pedidos a necessária adequação do tipo de procedimento para todos os pleitos. Não podem ser cumuladas as ações de execução com a ação de indenização por danos materiais e morais, em razão da natureza diversa dos ritos. Para fixação de eventual condenação por danos é necessária uma fase de cognição, que não é oferecida pelo rito executório. Ressalta-se, neste ponto, que a parte exequente poderia ter se utilizado da previsão contida no § 2º, do art. 327, qual seja, a de empregar o procedimento comum à demanda com pedidos que tramitam sob ritos diversos. Todavia, não o fez, haja vista que desde o início busca imprimir o rito executivo e posteriormente alterou o pedido para indenizatório. Ante todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 330, IV e 485, I, do CPC. Custas, se ainda existentes, pela parte autora. Sem honorários, tendo em vista que não houve formação do contraditório. Transitado em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:59

Indeferida a petição inicial

12/08/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:52

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:51

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 09:59

Sentença

•12/08/2025, 09:59

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de MATEUS WILSON ALVES LEITE em 04/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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