Execução de Título Extrajudicial 0840858-59.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0840858-59.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Itaú Unibanco S.A. EXECUTADO: L CLEMENTINO DE MOURA & CIA LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840858-59.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de pedido de arresto cautelar formulado pelo Itaú Unibanco S.A., nos autos da presente ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, proposta em face de L Clementino de Moura & Cia Ltda e Luis Clementino de Moura, cuja pretensão é assegurar a efetividade da presente execução mediante a constrição de bens dos devedores. Alega a parte exequente que celebrou com os executados a Cédula de Crédito Bancário nº 884139770009, no valor original de R$ 411.276,40, em 02/04/2025, oriunda da renegociação de quatro anteriores operações inadimplidas, com previsão de pagamento em entrada simbólica de R$ 25,00 e o restante parcelado em 24 prestações mensais de R$ 23.087,39. Sustenta que, após o pagamento da primeira parcela, os devedores tornaram-se inadimplentes e passaram a empreender atos de alienação de bens, conforme confessado por eles próprios em notificação extrajudicial enviada ao banco em 31/07/2025. Aduz, ainda, que os imóveis anteriormente vinculados por garantia fiduciária foram objeto de quitação de outro contrato, denominado Giro PMT Imóveis nº 000000486595176, cujo cancelamento dos gravames fiduciários já foi autorizado pelo credor. Em razão disso, os bens anteriormente onerados estão prestes a serem liberados e vendidos a terceiros, conforme expressamente declarado pelos próprios executados. A pretensão é o arresto dos imóveis registrados sob as matrículas nºs 95.320, 128.534 e 156.812, do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina/PI, como forma de salvaguardar o resultado útil da execução. É o relatório. Decido. Da Admissibilidade e dos Requisitos da Tutela Cautelar A tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O arresto, previsto no art. 301 do mesmo diploma, é a medida idônea para efetivar essa tutela em casos como o presente. No caso concreto, ambos os requisitos legais encontram-se devidamente preenchidos e comprovados pela documentação acostada aos autos. Da Probabilidade do Direito A probabilidade do direito do exequente está inequivocamente demonstrada pela Cédula de Crédito Bancário nº 884139770009 (ID 79518452), que instrui a petição inicial. Tal documento representa dívida certa, líquida e exigível, possuindo força de título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A inadimplência, por sua vez, é evidenciada pela Planilha de Débito (ID 79518458), que atualiza o saldo devedor para R$ 427.708,36.2. Do Perigo de Dano e do Risco ao Resultado Útil do Processo O perigo de dano, requisito mais sensível para a concessão da medida, está caracterizado de forma cristalina e urgente. A prova central é a Notificação Extrajudicial (ID 80277004), enviada pelos próprios executados ao credor em 31/07/2025: Neste documento, os devedores confessam expressamente a intenção de alienar seu patrimônio, afirmando que a venda dos imóveis é necessária para "recompor seu fluxo de caixa". A conduta dos executados vai além da mera inadimplência; ela revela um comportamento ativo e deliberado de esvaziamento patrimonial, com o claro intuito de frustrar a satisfação do crédito. A gravidade da situação torna a concessão da medida um imperativo de justiça. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o arresto executivo é cabível até mesmo na hipótese em que o devedor simplesmente não é localizado para citação, por se presumir o risco ao processo. Conforme decidido no AgInt no REsp 1.972.893/PB (DJe 29/06/2022), para a efetivação do arresto, "basta a não localização do executado, sendo prescindível o exaurimento das tentativas de citação". Ora, se a mera não localização já autoriza a medida, com muito mais razão deve ser ela deferida no presente caso, em que o risco não é presumido, mas sim concreto, provado e confessado pelos próprios devedores por meio da Notificação Extrajudicial (ID 80277004). A proteção ao crédito, aqui, é medida que se impõe com ainda mais vigor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto cautelar formulado por Itaú Unibanco S.A., nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, para DECRETAR O ARRESTO DOS IMÓVEIS registrados sob as matrículas nºs 95.320, 128.534 e 156.812, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teresina/PI. Determino que: a) Expeça-se, com urgência, MANDADO DE AVERBAÇÃO DE ARRESTO, que servirá como instrumento hábil para o registro da presente constrição junto às matrículas nºs 95.320, 128.534 e 156.812, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina/PI, dispensada a lavratura de termo próprio, servindo esta decisão como o próprio mandado, via SEI com notificação de urgência para o Oficial(a) de Registro de Imóvel. b) Expeça-se certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC; c) CITEM-SE os executados, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de prosseguimento da execução, incluindo a adoção das medidas coercitivas cabíveis, como penhora de bens. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do CPC). Ademais, registro que, caso o pagamento integral da dívida ocorra no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, conforme prevê o § 1º do artigo 827 do CPC. No caso de não pagamento dentro do prazo, determino que a penhora seja realizada via sistema Sisbajud, com a constrição dos ativos financeiros dos executados, salvo se o exequente ou executados indicarem outros bens, que serão avaliados e, caso aceitos, deverão ser objeto de penhora, conforme o artigo 829, §2º, do CPC. A penhora deverá ser realizada independentemente de atuação do oficial de justiça, com a utilização do Sisbajud, que garante maior celeridade ao processo. A citação servirá também para ciência da presente decisão de arresto cautelar, sendo facultado aos executados o uso dos meios processuais cabíveis. Cumpra-se com urgência. TERESINA-PI, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de L CLEMENTINO DE MOURA & CIA LTDA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLEMENTINO DE MOURA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLEMENTINO DE MOURA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMOVEIS DE TERESINA-PI em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de L CLEMENTINO DE MOURA & CIA LTDA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/08/2025.

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