Procedimento Comum Cível 0800940-54.2019.8.18.0109 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800940-54.2019.8.18.0109 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA ALVES DE BARROS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, QUE OS EXPEDIENTES (citação, intimação e notificação) abaixo relacionados foram regularmente expedidos nestes autos. Identificador do expediente: 1685015 Tipo de documento utilizado: Citação Destinatário: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Representante: Itaú Unibanco S.A. Correios (02/06/2020 15:43:33) Prazo: 15 dias Expediente fechado Identificador do expediente: 5548301 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Representante: Itaú Unibanco S.A. Expedição eletrônica (06/09/2022 11:12:58) ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrou ciência em 2022-09-06 16:35:56.882 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 28/09/2022 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 4422772 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: HELENA ALVES DE BARROS Expedição eletrônica (17/03/2022 14:05:12) O sistema registrou ciência em 2022-03-28 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 20/04/2022 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 4422773 Tipo de documento utilizado: Sentença Destinatário: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Representante: Itaú Unibanco S.A. Expedição eletrônica (17/03/2022 14:05:12) ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrou ciência em 2022-03-18 12:12:24.801 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 08/04/2022 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 2282438 Tipo de documento utilizado: Citação Destinatário: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Representante: Itaú Unibanco S.A. Expedição eletrônica (18/11/2020 18:44:58) TIAGO CORREA DA SILVA registrou ciência em 2020-11-19 12:03:02.857 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 11/12/2020 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 1553198 Tipo de documento utilizado: Despacho Destinatário: HELENA ALVES DE BARROS Expedição eletrônica (05/05/2020 10:54:44) O sistema registrou ciência em 2020-05-18 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 08/06/2020 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 2799380 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: HELENA ALVES DE BARROS Expedição eletrônica (26/04/2021 19:20:13) O sistema registrou ciência em 2021-05-06 23:59:59.0 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 27/05/2021 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 3459393 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Representante: Itaú Unibanco S.A. Expedição eletrônica (14/09/2021 15:44:31) TIAGO CORREA DA SILVA registrou ciência em 2021-09-15 08:32:53.905 Prazo: 10 dias Data limite prevista para manifestação: 29/09/2021 23:59:59 Expediente fechado Identificador do expediente: 3458992 Tipo de documento utilizado: Intimação Destinatário: HELENA ALVES DE BARROS Expedição eletrônica (14/09/2021 15:44:31) O sistema registrou ciência em 2021-09-24 23:59:59.0 Prazo: 10 dias Data limite prevista para manifestação: 08/10/2021 23:59:59 Expediente fechado CERTIFICO, ainda, que esta unidade judiciária não possui outras informações sobre os referidos expedientes além destas e das constantes dos atos processuais/documentos destes autos. O referido é verdade e dou fé. PARNAGUÁ-PI, 7 de junho de 2023. Vara Única da Comarca de Parnaguá Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800940-54.2019.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELENA ALVES DE BARROS ADVOGADO: EDUARDO MARTINS VIEIRA (OAB/PI N°. 15.843-A) APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA N°. 29.442-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO CONTRATO. ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por HELENA ALVES DE BARROS contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. A autora sustentava a nulidade do contrato de empréstimo consignado em razão de ser analfabeta e não ter outorgado procuração pública, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. A sentença recorrida reconheceu a validade do contrato e indeferiu os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem procuração pública; (ii) apurar a existência de ilicitude nos descontos realizados para fins de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação civil admite que o analfabeto firme contrato por instrumento particular, desde que o documento contenha assinatura a rogo e seja subscrito por duas testemunhas, conforme prevê o art. 595 do Código Civil. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não é exigível instrumento público para validade de contrato firmado por analfabeto, desde que respeitadas as formalidades legais aplicáveis. O contrato de empréstimo consignado, juntado aos autos, contém assinatura a rogo da autora e duas testemunhas, estando também acompanhado de comprovante de transferência dos valores para conta de sua titularidade, o que atesta a validade e regularidade do negócio jurídico. Não se verificando irregularidade no contrato nem ausência de repasse do valor contratado, inexiste ato ilícito por parte do banco que justifique a repetição de indébito ou a indenização por danos morais. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, conforme art. 373, I, do CPC, não tendo a Apelante apresentado provas capazes de infirmar a validade do contrato ou a transferência dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta é válido quando celebrado por instrumento particular com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não configurado ato ilícito nem comprovada a inexistência do negócio jurídico, não há falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Compete ao autor o ônus da prova quanto à inexistência de contrato ou ao não recebimento dos valores mutuados. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC, arts. 366 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2021, DJe 14.12.2021; STJ, REsp nº 2.188.886/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.05.2025, DJe 23.05.2025; TJ-MG, ApCív nº 1.0000.20.599818-0/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 09.03.2021; TJ-MT, ApCív nº 1009931-14.2020.8.11.0006, Rel. Des. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 21.11.2022; TJ-RS, ApCív nº 5006125-53.2019.8.21.0039, Rel. Des. Eduardo Kraemer, j. 27.04.2022. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0800940-54.2019.8.18.0109 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por HELENA ALVES DE BARROS, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Parnaguá – PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Na sentença recorrida, o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pela Apelante, nos termos do art. 487, I, CPC, bem como a condenou em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas suas razões recursais, a Apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, arguindo a necessidade de procuração pública para a realização do contrato de empréstimo consignado, e reitera o pedido de condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro. Nas suas contrarrazões recursais, o Apelado sustenta os mesmos argumentos da defesa e pelo improvimento do recurso apelatório, para que seja mantida a sentença recorrida. Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator nos termos da decisão id. nº 18103253. Dispensada a remessa ao Ministério Público Superior pela desnecessidade de sua intervenção. É o Relatório. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Evidenciada a tempestividade e os demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.012, do CPC, conheço da Apelação Cível. II – DO MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a anulação de contrato firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da Apelante, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Apelado. A Apelante aduziu na exordial a nulidade do contrato por não ter sido realizado através de procuração pública por ser analfabeta, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como, indenização por danos morais. Por outro lado, o Apelado afirma não haver qualquer ilegalidade nos descontos realizados, tendo em vista que a contratação se deu de forma legítima, com anuência da Apelante, juntando o contrato nos autos (id. nº 11639913) e o documento de transferência do valor para a conta bancária em que a Apelante faria a retirada (id. nº 11639910). Vale destacar, no que se refere à capacidade civil do analfabeto de contratar e dar procuração mediante instrumento particular, é imprescindível a aplicação das disposições legais sobre o mandado outorgado por pessoa analfabeta, interpretando-se sistematicamente os arts. 595 e 654, do CC, e art. 366, do CPC. Nesse contexto, destaque-se que a legislação e a jurisprudência pátria autorizam 02 (duas) formas de procuração outorgada por analfabetos: a primeira forma é a procuração por instrumento público e a segunda forma por instrumento particular, desde que assinada a rogo pelo outorgante e subscrito por 02 (duas) testemunhas. Sobre a matéria, o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, dispensa o instrumento público para a realização de contrato de empréstimo por analfabeto, consoante se infere dos seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021).” “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas". Precedente. ma, vez que contrariou a jurisprudência do STJ. 4. Recurso especial provido para (i) determinar o retorno dos autos ao TJ/MA a fim de que proceda a novo julgamento da apelação, à luz do entendimento firmado nesta decisão; e (ii) afastar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios. (REsp n. 2.188.886/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJ-e de 23/5/2025).” Com efeito, evidencia-se que o contrato de empréstimo firmado pela Apelante dispensa forma pública não necessitando, portanto, de procuração pública para a sua realização, assim como não se exige o mesmo para a procuração outorgada ao advogado conferida por pessoa analfabeta, que pode ser feita por instrumento particular, desde que cumpridos os requisitos do art. 595, do CC, quais sejam, a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. Assim, não assiste razão à Apelante, tendo em vista que o contrato de empréstimo foi devidamente anexado aos autos pelo Apelado, conforme se verifica no documento de id. nº 11639913, estando, inclusive, acompanhado de assinatura a rogo e de duas testemunhas, conforme as disposições do art. 595, do CC, assim como pelo TED (id. nº 11639910), pelo que se verifica a existência e validade da avença pactuada. Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade ou motivo legal a exigir procuração pública de pessoa analfabeta, quando foi juntado contrato que preencheu todos os requisitos do art. 595, do CC, e para o qual não se exige instrumento público, razão pela qual a sentença vergastada deve ser anulada. Por conseguinte, não subsistindo a alegação de ausência de comprovação da regularidade do contrato firmado, inclusive, porque restou comprovada a transferência dos valores do mútuo para conta bancária de titularidade da Apelante, que não foi impugnada na réplica à contestação, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, consoante precedente acostado à similitude, in litteris: TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.599818-0/001, Relator(a): Des.(a) ARNALDO MACIEL, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação: 09/03/2021; TJ-MT - APL: 1009931-14.2020.8.11.0006 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/11/2022; TJ-RS - Apelação Cível, Nº 50061255320198210039, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 27-04-2022. Desse modo, não havendo ato ilícito, não há que se falar danos materiais e morais a serem indenizados, uma vez que os descontos foram realizados em consonância com pactuação jurídica realizada entre as partes. Com efeito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorre na hipótese dos autos, notadamente no que pertine a alegação de não realização do negócio jurídico e/ou não recebimento dos valores do mútuo, consoante se depreende do exame da prova documental acostada aos autos. Exaurindo-se os autos, constata-se que a Apelante não logrou êxito em apresentar fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, ainda que parcialmente, em razão disso, revela-se correta a sentença de improcedência do pleito autoral, constatado que o Apelado se desincumbiu do seu ônus probatório e comprovou a existência do negócio jurídico, restando demonstrado, ainda, a transferência do valor do mútuo. No que pertine aos honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos aqui expendidos. Custas ex legis. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 22/085/2025 a 29/08/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0822346-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS HENRIQUE SOUSA MACEDO (APELANTE) Polo passivo: MARIA GORETTE MAGALHAES LIMA MACEDO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800001-46.2017.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCOS NUNES CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800487-89.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA MARIA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801561-19.2023.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade." Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo acompanhou o voto do eminente Des. Relator com ressalva de entendimento.. Ordem: 5 Processo nº 0800801-46.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800716-64.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: IRANI FERREIRA DE AGUIAR DUTRA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0762867-73.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELOAH BEATRIZ FERNANDES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0811105-28.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: PEDRO ERMERSON MARQUES SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800881-26.2023.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALICE LIMA PAZ (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800663-29.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (APELANTE) e outros Polo passivo: VALDEMIR SOARES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por VALDEMIR SOARES DA SILVA e, em consequência, reformar parcialmente sentença para majorar o valor dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), incidindo juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Nesta Instância recursal majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15 % ( quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 11 Processo nº 0006918-88.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802281-33.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA CAMPELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803966-51.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0806445-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINA MARIA ANDRADE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802976-41.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: EAGLE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0859754-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800940-54.2019.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELENA ALVES DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0802269-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801458-34.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0840506-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS BORGES LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0839068-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELIA MARIA CASTRO ARARIPE SUCUPIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0853366-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE MACEDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801292-23.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSA MARIA CALACA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: " CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária da apelada/apelante adesivo deve incidir correção monetária a contar da data da realização da transferência (30.04.2021) e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, da data do evento danoso (Súm. 362 do STJ) e, CONHEÇO DO RECURSO ADESIVO, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Corrijo, de ofício, o equívoco na sentença quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês na indenização por danos morais devendo incidir, respectivamente, da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e desde a data do evento danoso (do primeiro desconto indevido) - Súmula 54 do STJ e, no mais, mantendo-se os demais termos da sentença. Honorários advocatícios recursais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, a ser pago pela instituição financeira. Ausência de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal.". ADIADOS: Ordem: 14 Processo nº 0757870-47.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: ENZO GUILHERME PINHEIRO OQUENDO SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

01/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA ALVES DE BARROS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Todas as movimentações(87)