Procedimento Comum Cível 0800205-31.2020.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800205-31.2020.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 09:56

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:55

Juntada de certidão

15/10/2025, 09:54

Baixa Definitiva

15/10/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:53

Juntada de certidão

15/10/2025, 09:50

Juntada de certidão

15/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de decisão

06/10/2025, 09:44

Recebidos os autos

06/10/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PARCELA JÁ QUITADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida em loja varejista. A autora alegou ter sido cobrada, de forma vexatória e na presença de terceiros, por parcela já quitada. Pleiteou reparação moral no valor de doze salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de parcela já quitada, resolvida prontamente com a apresentação de comprovante, configura abalo moral indenizável ou mero aborrecimento, insuscetível de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança questionada foi prontamente esclarecida com a apresentação do comprovante pela autora, não tendo ocorrido inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, reiteração do ato ou exposição vexatória. Não restou demonstrado qualquer excesso ou violação à dignidade da autora durante o episódio, sendo ausente o requisito da gravidade exigido para configuração do dano moral indenizável. O desconforto narrado enquadra-se como mero dissabor da vida cotidiana, não ultrapassando os limites do tolerável a ponto de justificar reparação pecuniária, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de parcela já quitada, sem reiteração, inscrição indevida ou exposição vexatória, configura mero aborrecimento, insuscetível de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 5001091-06.2024.8.24.0018, rel. Des. Leone Carlos Martins Junior, j. 15.07.2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PARCELA JÁ QUITADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida em loja varejista. A autora alegou ter sido cobrada, de forma vexatória e na presença de terceiros, por parcela já quitada. Pleiteou reparação moral no valor de doze salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de parcela já quitada, resolvida prontamente com a apresentação de comprovante, configura abalo moral indenizável ou mero aborrecimento, insuscetível de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança questionada foi prontamente esclarecida com a apresentação do comprovante pela autora, não tendo ocorrido inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, reiteração do ato ou exposição vexatória. Não restou demonstrado qualquer excesso ou violação à dignidade da autora durante o episódio, sendo ausente o requisito da gravidade exigido para configuração do dano moral indenizável. O desconforto narrado enquadra-se como mero dissabor da vida cotidiana, não ultrapassando os limites do tolerável a ponto de justificar reparação pecuniária, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de parcela já quitada, sem reiteração, inscrição indevida ou exposição vexatória, configura mero aborrecimento, insuscetível de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 5001091-06.2024.8.24.0018, rel. Des. Leone Carlos Martins Junior, j. 15.07.2025.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800205-31.2020.8.18.0062. APELANTE: DOMICIANA MARIA NETA Advogado do(a) APELANTE: ROBSON LUIS DE SOUSA - PI14945-A APELADO: ALAN GONCALVES SOUSA VIANA LTDA Advogado do(a) APELADO: NAIANDRA TALITA DE SOUZA NASCIMENTO - PI12874-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/08/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 22/08/2025 a 29/08/2025 - Relator: Des. Antonio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 00:05

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 09:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/10/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PARCELA JÁ QUITADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida em loja varejista. A autora alegou ter sido cobrada, de forma vexatória e na presença de terceiros, por parcela já quitada. Pleiteou reparação moral no valor de doze salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de parcela já quitada, resolvida prontamente com a apresentação de comprovante, configura abalo moral indenizável ou mero aborrecimento, insuscetível de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança questionada foi prontamente esclarecida com a apresentação do comprovante pela autora, não tendo ocorrido inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, reiteração do ato ou exposição vexatória. Não restou demonstrado qualquer excesso ou violação à dignidade da autora durante o episódio, sendo ausente o requisito da gravidade exigido para configuração do dano moral indenizável. O desconforto narrado enquadra-se como mero dissabor da vida cotidiana, não ultrapassando os limites do tolerável a ponto de justificar reparação pecuniária, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de parcela já quitada, sem reiteração, inscrição indevida ou exposição vexatória, configura mero aborrecimento, insuscetível de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 5001091-06.2024.8.24.0018, rel. Des. Leone Carlos Martins Junior, j. 15.07.2025.

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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