Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais e exibição de documentos, proposta contra instituição financeira. A sentença reconheceu a inépcia da petição inicial por ausência de individualização do contrato impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial apresentou elementos suficientes à identificação do negócio jurídico questionado, de modo a viabilizar o regular processamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve apresentar causa de pedir adequada e individualizada, com narrativa dos fatos que permita identificar, de forma lógica, o contrato impugnado, especialmente quando há mais de um contrato firmado com a instituição financeira demandada. A ausência de elementos essenciais como número do contrato, valor, data ou parcelas impede o contraditório e a ampla defesa, sendo insuficiente a simples alegação genérica de desconhecimento da contratação. A inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, I do CPC, justifica o indeferimento da exordial quando ausente a delimitação dos fatos jurídicos essenciais à pretensão, notadamente em demandas bancárias que exigem mínima identificação da relação contratual. Mesmo após ciência dos fundamentos da sentença, a parte apelante não supriu a omissão relativa à individualização do contrato impugnado, limitando-se a alegações genéricas sem trazer dados específicos. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que é inepta a inicial que não permite a formação do contraditório por ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A ausência de individualização do contrato bancário impugnado, em demandas que envolvem mais de uma contratação com a mesma instituição, acarreta a inépcia da petição inicial por impossibilitar o contraditório e a análise do mérito. A inércia da parte autora em sanar o vício após ciência dos fundamentos da sentença mantém hígida a extinção do feito, nos termos dos arts. 330, § 1º, I, e 485, I, do CPC. A petição inicial deve conter narrativa lógica e compatível com os pedidos formulados, sob pena de indeferimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, § 1º, I, e 485, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. n. 5124333-63.2019.8.13.0024, Rel. Des. Cabral da Silva, j. 13.04.2021; TJPR, Ap. Cív. n. 0001835-05.2017.8.16.0067, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 04.03.2022.