Reintegração / Manutenção de Posse 0802632-44.2025.8.18.0088 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0802632-44.2025.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO APRIGIO FILHO Nome: FRANCISCO APRIGIO FILHO Endereço: povoado texeira, s/n, ZONA RURAL, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 REU: ANTONIA ALVES TORRES Nome: ANTONIA ALVES TORRES Endereço: rua ana francisca leite, s/n, centro, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802632-44.2025.8.18.0088 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Trata-se de demanda com as partes devidamente qualificadas na inicial. Compulsando o bojo processual, contatei no ID nº 78527354, a procuração "ad judicia", onde a parte autora é analfabeta. Neste sentido: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2. Apelação conhecida e provida. (TJ-MA – APL: 0570972014 MA 0000606-88.2014.8.10.0032, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2015. Desta feita, a procuração acostada não preenche tais requisitos, tendo em vista a falta das assinaturas das testemunhas e a rogo. Assim sendo, nos termos do art. 321 do CPC, intime o autor por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar o vício apontado, sob pena de indeferimento da inicial. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070313491084400000073242300 procuração Procuração 25070313491128100000073242310 declaraçao de hipossuficiencia Documentos 25070313491148900000073242317 Rg e Cpf DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070313491174600000073242328 boletim de ocorrencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070313491197500000073242740 Contrato de compra e venda. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070313491217600000073242743 Imagens DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070313491233700000073242747 WhatsApp Video 2025-07-03 at 12.57.25 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070313491254800000073242757 comprovante de residencia Comprovante 25070313491322200000073242764 Informação Informação 25070419070190400000073326497 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

13/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Audiência de justificação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES TORRES em 26/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

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