Agravo de Instrumento 0757032-46.2020.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0757032-46.2020.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 10:12

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 10:12

Juntada de certidão

08/10/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 01/10/2025

08/10/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

08/10/2025, 10:07

Decorrido prazo de GILBERTO MEDEIROS VIANA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de WILSON DE MELO FERREIRA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:05

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: GILBERTO MEDEIROS VIANA Advogado(s) do reclamante: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA EMBARGADO: WILSON DE MELO FERREIRA Advogado(s) do reclamado: SAUL EMMANUEL DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVENÇÃO. DISCUSSÃO REITERADA E EXAUSTIVA. ATOS DECISÓRIOS ANTERIORES. ADMISSÃO DESTE RELATOR. PREJUÍZO PROCESSUAL AFASTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 231, II, DO CPC/2015). TERMO INICIAL. VALORAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MÉRITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. FINALIDADE DE JUSTA INDENIZAÇÃO E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA. MERO INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. A questão da prevenção, objeto de discussão reiterada e exaustiva ao longo do processo, em virtude da prática de múltiplos atos decisórios e do extenso lapso temporal decorrido, foi admitida por este relator, privilegiando-se a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Inexiste contradição no acórdão que reconheceu a tempestividade do Agravo de Instrumento, porquanto a contagem do prazo recursal seguiu a regra da intimação pessoal por oficial de justiça (Art. 231, II, do CPC/2015), critério que prevalece sobre a publicação em diário oficial e nada obsta que se aplique mesmo na presença de advogado constituído nos autos. Não há omissão no julgado quanto à admissibilidade de laudo técnico juntado em fase recursal, uma vez que o Tribunal expressamente o considerou e valorou para fundamentar a existência de "fundada dúvida" (Art. 873, III, do CPC/2015) sobre a avaliação inicial do imóvel, em conformidade com a mitigação da vedação à juntada de documentos novos quando essenciais ao deslinde da controvérsia. As alegações de desnecessidade da manutenção da posse com o agravante e de enriquecimento ilícito consubstanciam mera tentativa de rediscutir o mérito do acórdão, que, ao determinar nova avaliação do bem, buscou justamente assegurar uma justa indenização e evitar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes, em observância aos princípios legais aplicáveis. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à rediscussão de matérias já decididas e suficientemente fundamentadas, não se configurando os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Para fins de prequestionamento, considera-se satisfeita a exigência, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os embargos sejam rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0757032-46.2020.8.18.0000 Trata-se de Embargos de Declaração Cível (ID 4952273) opostos por GILBERTO MEDEIROS VIANA em face do Acórdão (ID 4863381) proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0757032-46.2020.8.18.0000, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto por WILSON DE MELO FERREIRA, mantendo a liminar anteriormente concedida e reformando a decisão agravada para deferir o pedido de nova avaliação do bem imóvel objeto da lide. O citado acórdão está ementado conforme a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DISCREPÂNCIA VALORATIVA PLAUSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Observa-se, ainda, que a parte agravante trouxe aos autos documentos que, em sede de cognição sumária, suscitam dúvidas quanto ao valor estipulado pelo Sr. Oficial de Justiça, a começar pela própria metragem do bem imóvel indicada na avaliação. Isso porque, o servidor da justiça apontou em sua avaliação que o imóvel possui 15 m² - doc. de ID Nº 2467923 pág. 5, enquanto no Laudo Particular de Avaliação apresentado por profissional especializado, assinado em 30.09.2020, consta a informação de que a área de construção possui 30,42 m² (pavimento térreo e pavimento superior). 2. Por razões inquestionáveis, tal informação implica diretamente na aferição do valor real do imóvel, já que o cálculo ocorre com base no valor do m². 3. Dessa forma, se a entrega do bem ao agravado resta condicionada ao pagamento das benfeitorias à parte ora agravante, assim como posto na sentença executada na instância a quo, entendo indispensável a realização de nova avaliação, a fim de se eliminar as incongruências levantas pela parte executada, ora recorrente, com critérios a serem definidos pelo magistrado de piso, sobretudo pelo risco de que o pagamento se concretize em montante aquém do valor praticado no mercado, importando em grave prejuízo à parte ora recorrente. 4. Destarte, haja vista ter sido comprovada a hipótese elencada no art. 873 do CPC, é indispensável determinar nova avaliação, por existir prova documental hábil a suscitar dúvida quanto à avaliação feita pelo oficial de justiça. 5. Havendo disparidade entre as avaliações mencionadas e a possibilidade, em tese, de majoração do valor do bem, e, ainda, a dúvida sobre o real valor da propriedade penhorada, faz-se necessária a realização de nova avaliação. O Embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no Acórdão. Alega que o Acórdão se baseou em uma data de intimação equivocada (referente à intimação para desocupação do imóvel, e não à publicação da decisão sobre a avaliação, que daria início ao prazo recursal); sustenta que foi omisso ao não se pronunciar sobre seu pedido de desentranhamento do laudo de avaliação do engenheiro, apresentado por Wilson de Melo Ferreira, documento que, segundo o Embargante, é extemporâneo e foi juntado ilegalmente em fase recursal; reitera ainda que a posse do imóvel deveria ser-lhe devolvida, pois o valor da avaliação já foi pago e a manutenção da posse com o Agravante configura enriquecimento ilícito. Ao final, requer o recebimento dos aclaratórios, com o consequente reconhecimento da contradição e da omissão no julgado para que seja reformada a decisão no sentido de acolher a preliminar de intempestividade, uma vez que o prazo foi contado de decisão diversa da que motiva o recurso e, no mérito, seja desentranhado dos autos o laudo técnico juntado pelo Agravante, uma vez que ilegal a juntada de provas em fase recursal, assim não restando nada que fundamente uma nova avaliação, muito menos a manutenção da posse. Contrarrazões em id. 7253254 - Pág. 1/5. Pois bem. Inicialmente, entendo de bom alvitre referenciar o andamento processual. Neste contexto, registro que os presentes autos se tratam de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (nº 0757032-46.2020.8.18.0000) interposto por WILSON DE MELO FERREIRA contra a decisão interlocutória por meio da qual o Juízo da Vara Única da Comarca de União, Piauí, nos autos do Processo nº 0000702-46.2014.8.18.0076., em que figura como exequente Gilberto Medeiros Viana (agravado/embargante), indeferiu o requerimento de realização de nova avaliação e determinou ao executado, ora agravante, que retirasse “seus pertences do imóvel” e entregasse “as chaves ao exequente”. Juntou documentos, em ids. 2467816 - Pág. 1/2467925 - Pág. 8. Em id. 2578453 - Pág. 1/5, consta decisão monocrática proferida pelo relator, à época, Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA, concedendo o efeito suspensivo à decisão agravada. Contra a referida decisão foi interposto Agravo Interno e documentos por GILBERTO MEDEIROS VIANA, em ids. 2851956 - Pág. 1/2866743 - Pág. 1, alegando preliminares de prevenção, intempestividade do agravo de instrumento (alegando que o prazo deveria contar da publicação da decisão no Diário de Justiça, em 09/09/2020, e não da intimação pessoal posterior), e a inadmissibilidade do laudo extemporâneo apresentado por Wilson na fase recursal, bem como que a decisão agravada era nula e que os requisitos para o efeito suspensivo não estavam presentes. O agravo interno foi distribuído sob a numeração 0750020- 44.2021.8.18.0000 (id. 3266336 - Pág. 1). Em id. 4810704 - Pág. 1/8, consta a acórdão de julgamento do Agravo de Instrumento pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para manter a liminar anteriormente concedida nos presentes autos, de forma a reformar a decisão ora agravada, deferindo, por sua vez, o pedido de nova avaliação do bem imóvel objeto da lide. Na mesma oportunidade, restou por prejudicado o retromencionado Agravo Interno interposto. Contra o referido acórdão foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por GILBERTO MEDEIROS VIANA (Id. 4952273 - Pág. 1/8), ora em julgamento. Contrarrazões aos aclaratórios, em id. 7253254 - Pág. 1/5. Em 25 de agosto de 2022, foi certificada (ID 8227972) a baixa e arquivamento do Agravo Interno anteriormente interposto por Gilberto Medeiros Viana, por perda de objeto e trânsito em julgado. Proferi despacho de ID. 9782769, solicitando à Coordenadoria Judiciária que certificasse a tempestividade do Agravo de Instrumento, à luz das alegações de intempestividade contidas nos Embargos de Declaração. Em 02 de fevereiro de 2023, a Coordenadoria certificou (ID 9913050) que a decisão que negou a majoração da avaliação (motivo do recurso) foi publicada em 09/09/2020, com prazo final para recurso em 01/10/2020. No entanto, também certificou que o Agravante foi intimado pessoalmente em 21/09/2020, com mandado juntado em 22/09/2020, o que estenderia o prazo recursal até 15/10/2020, confirmando, assim, a tempestividade do recurso (protocolado em 08/10/2020). Decisão monocrática (ID 12987127), na qual determinei a redistribuição do Agravo de Instrumento ao Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, por prevenção (art. 135-A do Regimento Interno do TJPI), uma vez que este havia sido relator da apelação cível anterior envolvendo o mesmo caso. GILBERTO MEDEIROS VIANA, ora embargante, apresentou manifestou (ID 13947014) perante o novo relator (Des. Dioclécio Sousa da Silva, sucessor do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho), reiterando todos os argumentos de intempestividade do agravo de instrumento original, a ilegalidade do laudo extemporâneo e a ausência dos requisitos para o efeito suspensivo. Em ID 16763620, o embargante apresentou nova manifestação ao Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, chamando o feito à ordem. Argumentou que o próprio Acórdão (ID 4863381) já havia afastado a prevenção do Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, o que tornaria a decisão de redistribuição (ID 12987127) equivocada. Solicitou que a decisão monocrática de redistribuição fosse reformada e que o processo retornasse para o Desembargador Manoel de Sousa Dourado, que ora relata, como sucessor do acervo do Desembargador José Ribamar Oliveira, para o julgamento dos Embargos de Declaração. Em decisão monocrática de ID 18279265, o Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA reverteu a decisão anterior de prevenção, reconheceu que o Acórdão (ID 4863381) já havia expressamente afastado a prevenção do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho. Considerou que o reconhecimento tardio da prevenção, após mais de 03 anos de tramitação, não seria benéfico à "boa administração e entrega da prestação jurisdicional". Assim, determinou o cancelamento da distribuição ao seu gabinete e a redistribuição, por prorrogação da prevenção, ao Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO, por ser este o sucessor do acervo processual do Desembargador José Ribamar Oliveira (o relator original do Agravo de Instrumento). O embargante protocolou petição (ID 19110820) ao Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO, reiterando mais uma vez a intempestividade do agravo original e as questões processuais de prevenção; argumentou que o gabinete prevento para julgar os Embargos de Declaração seria o que herdou o acervo do Desembargador que proferiu o Acórdão (o Desembargador José Ribamar Oliveira), que por sucessão seria o Desembargador que ora relata; citando as Portarias de substituição (Portaria nº 1481/2021), solicitou que o feito fosse remetido ao relator competente da 2ª Câmara Especializada Civil. Finalmente, em 06 de setembro de 2024, o Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO proferiu decisão (ID 19772173) sobre a prevenção e ato contínuo, determinou a redistribuição do feito para este Desembargador que ora relata. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II. PREAMBULARMENTE Inicialmente, cumpre abordar a relevância da digressão realizada no relatório supra e a questão da prevenção que permeou a tramitação deste feito, gerando sucessivas discussões e redistribuições. Conforme se depreende do histórico processual alhures, esta temática foi objeto de análise em diversos momentos, incluindo a decisão monocrática de ID 12987127, que inicialmente determinou a redistribuição por prevenção, a subsequente decisão de ID 18279265, que revisitou a matéria e, finalmente, a decisão de ID 19772173, que, após análise aprofundada da sucessão dos acervos dos gabinetes anteriores, firmou a competência deste Relator. É imperioso ressaltar que, ao longo deste percurso, foram praticados inúmeros atos processuais e a prolação de diversas decisões, culminando com a decisão colegiada proferida por esta 2ª Câmara Especializada, ora embargada. O prolongado lapso temporal já decorrido desde o início da demanda e a avançada fase processual em que se encontra o feito impõem a aplicação do princípio da prorrogação da competência, com destaque para a prolação de diversos atos de cunho decisório, principalmente, o mérito do Agravo de Instrumento. A corroborar a superação de tais discussões, verifica-se que o próprio Agravado, ora Embargante, pleiteou em Id. 16763620 que o feito retornasse à relatoria deste Desembargador, como sucessor do acervo de processos do gabinete do agora aposentado Des. José Ribamar Oliveira, para julgamento dos presentes Embargos de Declaração. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL, COM CUNHO DECISÓRIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Câmara ou Desembargador que conhecer de recurso, ignorando a competência por prevenção anteriormente firmada para outro julgador, tornar-se-á prevento para o julgamento dos processos futuros funcionalmente relacionados, ou seja, opera-se o fenômeno da prorrogação de competência. 2. Consoante deliberado pelo Tribunal Pleno na oportunidade do julgamento do Conflito de Competência nº 0004190-22.2014.8.08.0000 (100140005636), o conhecimento do recurso, que gera a prorrogação de competência, ocorre com a prática de ato processual, com cunho decisório, pelo Desembargador Relator, durante o processamento do feito, ou da conclusão do julgamento pelo Órgão Colegiado. 3. In casu, embora na data da distribuição da Tutela Antecipada Antecedente em Apelação Cível nº 0038429-81.2016.8.08.0000, o Desembargador Carlos Simões Fonseca não fosse prevento para o julgamento do feito, houve a subsequente prática de ato processual, com cunho decisório, em relação ao referido processo, prorrogando a competência do Desembargador Suscitado para o processamento e julgamento daquele recurso e de todos os demais posteriores, que lhe fossem funcionalmente relacionados. Por conseguinte, estando a Apelação Cível nº 0000794-25.2016.8.08.0046 funcionalmente vinculada à Tutela Antecipada antecedente em Apelação Cível nº 0038429-81.2016.8.08.0000, imperioso reconhecer a prorrogação de competência do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Simões Fonseca. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Des. Carlos Simões Fonseca para o processamento e julgamento da Apelação Cível nº 0000794-25.2016.8.08.0046 e de todos os demais recursos e processos a ele funcionalmente ligados. (TJ-ES - CC: 00214313320198080000, Relator.: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Data de Julgamento: 29/08/2019, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 09/09/2019).negritei De mais a mais, a constante reiteração e o debate exaustivo sobre a prevenção, após já ter sido a questão devidamente apreciada e resolvida, causaria um inaceitável prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Desta feita, tendo recebido o feito em decorrência da pacificação da questão da prevenção e dando-lhe fiel prosseguimento, este Relator assume a condução do julgamento dos presentes embargos de declaração, com o escopo de dar a finalização necessária à controvérsia, em observância aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e a boa-fé processual. III - DO MÉRITO RECURSAL É sabido que não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo, portanto, instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante dos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, a insurgência quanto à solução adotada deverá, se assim entender e se for possível, ser dirigida à instância recursal própria, pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). No caso em tela, busca o embargante reformar o acórdão que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0757032-46.2020.8.18.0000, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por WILSON DE MELO FERREIRA, mantendo a liminar anteriormente concedida e reformando a decisão agravada para deferir o pedido de nova avaliação do bem imóvel objeto da lide. Dentre suas razões, o Embargante sustenta que o Acórdão incorreu em contradição ao afastar a preliminar de intempestividade do Agravo de Instrumento, argumentando que a data considerada para o início do prazo recursal seria aquela relativa à intimação pessoal para desocupação do imóvel, e não da publicação da decisão sobre a avaliação. Entretanto, conforme exaustivamente detalhado no Acórdão (ID 4863381), a questão da tempestividade foi expressamente analisada e devidamente fundamentada. O voto condutor foi claro ao dispor que: “Ao contrário do que pontua o recorrido, quando da apresentação das contrarrazões, a teor do inciso II do art. 231 do CPC/2015, se a intimação se realiza por oficial de justiça, o termo inicial do prazo é 'a data da juntada aos autos do mandado cumprido. Nesse passo, conforme se infere dos autos, o agravante foi intimado da decisão ora impugnada, por mandado, em 21 de setembro de 2020. Destarte, em conformidade com o que preceitua o art. 231, II, do CPC, o termo inicial se deu no dia da juntada aos autos da contrafé, o que ocorreu em 22 de setembro de 2020, contando-se a partir do dia seguinte, dia 23/09/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis para a interposição de recurso. Tem-se que o termo final do prazo recursal recaiu no dia 13 de outubro de 2020, e o Agravo de Instrumento em deslinde fora interposto em 8 de outubro de 2020, sendo, portanto, tempestivo.” Registro que não há qualquer irregularidade com a intimação da parte executada/agravante, ora embargada, a qual se procedeu de forma pessoal, no dia 21/09/2020, mediante oficial de justiça, consoante certidão id. 2467874 - Pág. 1. De mais a mais, o fato de a parte possuir advogado constituído não impede a intimação por oficial de justiça, pois o advogado é apenas o representante legal da parte e não exclui a necessidade de a própria parte ser intimada, principalmente em situações cujo comando judicial determina a sua intimação pessoal, como o caso concreto, em que a decisão, dentre outras, determinava que “deverá a parte executada, ser intimada pessoalmente, para, no prazo de 30 dias, retirar seus pertences do imóvel e entregar as chaves ao exequente”. Não há, portanto, qualquer contradição interna no julgado, pois o Acórdão adotou uma interpretação clara e fundamentada das normas processuais aplicáveis à contagem de prazos, baseada na modalidade de intimação por oficial de justiça. De modo que o que Embargante busca é a rediscussão do critério de contagem de prazo já adotado e explicitado por este Colegiado, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. O Embargante alega, ainda, que o Acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre o pedido de desentranhamento do laudo de avaliação do engenheiro, que, segundo ele, seria um documento extemporâneo e ilegalmente juntado em fase recursal. Novamente sem razão. Contrariamente à alegação de omissão, verifico que o Acórdão expressamente considerou o laudo particular de avaliação e o utilizou como um dos fundamentos para o provimento parcial do Agravo de Instrumento. O voto consignou que: “Observa-se, ainda, que a parte agravante trouxe aos autos documentos que, em sede de cognição sumária, suscitam dúvidas quanto ao valor estipulado pelo Sr. Oficial de Justiça, a começar pela própria metragem do bem imóvel indicada na avaliação. Isso porque, o servidor da justiça apontou em sua avaliação que o imóvel possui 15 m² - doc. de ID Nº 2467923 pág. 5, enquanto no Laudo Particular de Avaliação apresentado por profissional especializado, assinado em 30.09.2020, consta a informação de que a área de construção possui 30,42 m² (pavimento térreo e pavimento superior). Por razões inquestionáveis, tal informação implica diretamente na aferição do valor real do imóvel, já que o cálculo ocorre com base no valor do m². [...] Destarte, haja vista ter sido comprovada a hipótese elencada no art. 873 do CPC, é indispensável determinar nova avaliação, por existir prova documental hábil a suscitar dúvida quanto à avaliação feita pelo oficial de justiça.” Ora, não se pode olvidar que, ao admitir a valoração do referido laudo para suscitar "fundada dúvida" sobre a avaliação anterior, nos termos do art. 873, III, do CPC, o voto condutor, por óbvio, afastou as teses de sua extemporaneidade e de ilegalidade na juntada. Noutras palavras, a decisão reconheceu a aptidão do documento para o fim colimado pelo Agravante, ou seja, para demonstrar a necessidade de uma nova avaliação para se assegurar a correta valoração do bem. Portanto, o que se observa é que busca o embargante reanalisar a admissibilidade e a valoração de uma prova já apreciada, objetivando uma decisão diversa daquela proferida, o que é incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. Por fim, o Embargante, ao argumentar sobre a desnecessidade de manutenção da posse com o Agravante e o suposto enriquecimento ilícito, busca, na verdade, rediscutir o próprio mérito da decisão que concedeu o efeito suspensivo e determinou a nova avaliação. Ocorre que este ponto também foi expressamente delineado no acórdão: “Dessa forma, se a entrega do bem ao agravado resta condicionada ao pagamento das benfeitorias à parte ora agravante, assim como posto na sentença executada na instância a quo, entendo indispensável a realização de nova avaliação, a fim de se eliminar as incongruências levantas pela parte executada, ora recorrente, com critérios a serem definidos pelo magistrado de piso, sobretudo pelo risco de que o pagamento se concretize em montante aquém do valor praticado no mercado, importando em grave prejuízo à parte ora recorrente." Assim, tem-se que decisão já se manifestou sobre a questão do equilíbrio entre as partes e o risco de prejuízo (e, consequentemente, enriquecimento sem causa) caso a avaliação fosse mantida em valor inferior ao real. A manutenção do efeito suspensivo e a determinação de nova avaliação visam, precisamente, assegurar que a indenização pelas benfeitorias seja justa e evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Logo, não há vício a ser sanado. Busca o embargante, claramente, a rediscussão do tema, tanto o é que pretende, com o acolhimento dos embargos, a reforma do acórdão, o que não se admite. Válido repisar que a decisão proferida por esta Câmara Julgadora considerou todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, os quais restaram devidamente explicitados. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas, à luz dos argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da questão jurídica, na busca de decisão que seja favorável ao embargante. No que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. Eis o artigo: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber, pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. Verifica-se que o manejo dos Embargos de Declaração teve por finalidade modificar a decisão desta Colenda Câmara. Logo, ausente qualquer omissão, contradição e obscuridade, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025.

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/08/2025 a 29/08/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO E JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806448-94.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA PAZ MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e afastar a prescrição reconhecida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento regular do feito com análise do mérito da demanda.. Ordem: 2 Processo nº 0802121-18.2019.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA PESSOA CABRAL (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos supra, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 3 Processo nº 0801928-42.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 4 Processo nº 0800070-59.2023.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 5 Processo nº 0800163-12.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 6 Processo nº 0800966-27.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DE ASSIS MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0805403-02.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 8 Processo nº 0800311-76.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALBERTO MATIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 9 Processo nº 0800402-62.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ROSA BACELAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim específico de afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença de primeiro grau, em estrita observância ao princípio da congruência decisória.. Ordem: 10 Processo nº 0800120-76.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO MOREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito da decisão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária) e 362 (juros moratórios) da Súmula do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 11 Processo nº 0752061-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELLEN FERNANDA MARTINS FALCAO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCAS FERREIRA BENVINDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para RATIFICAR a decisão de Id. 23256838, restabelecendo a guarda provisória de Maria Fernanda Martins Benvindo em favor de sua genitora, Hellen Fernanda Martins Falcão, até ulterior deliberação do juízo de origem, inclusive com recomendação de realização de estudo psicossocial, oitiva de ambos os genitores e oitiva técnica da menor, a fim de subsidiar a decisão final.. Ordem: 12 Processo nº 0802246-25.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas para majorar o pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando prejudicado o recurso da parte ré. Por fim, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor da condenação atualizado.. Ordem: 13 Processo nº 0800178-76.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 14 Processo nº 0802484-49.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: GENI DE JESUS SANTOS NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do banco, para modificar a restituição, para que seja, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, incidindo os juros e correções monetários já explicitados em sentença. Além disso, determinar a compensação do valor recebido de R$ 13.168,82 (treze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com os valores resultantes da condenação, com os mesmo índices da reparação material. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 15 Processo nº 0800209-96.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0804849-86.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 18 Processo nº 0800171-59.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 19 Processo nº 0805593-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a Sentença de primeiro grau, para julgar improcedente a demanda. Inverter os ônus sucumbenciais, ficando a exigibilidade de sua cobrança, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 20 Processo nº 0804432-36.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RUMAO BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 21 Processo nº 0805823-07.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0800181-06.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 23 Processo nº 0801106-90.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: ZACARIAS QUINTO DE OLIVEIRA NETO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do banco, reduzir o quantum indenizatório para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para condenar a empresa ré a restituir, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, restando assim, prejudicado o recurso da parte autora/apelante. Quanto a atualização dos valores devidos observará, a partir de 30 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices legais previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, salvo convenção em sentido diverso entre as partes, aplicando-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic, descontado o IPCA, para os juros de mora. Além disso, determinar a compensação do valor recebido de R$ 755,05 (setecentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), com os valores resultantes da condenação, com os mesmo índices da reparação material. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 24 Processo nº 0804671-25.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12% (doze por cento), conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0810397-74.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória.. Ordem: 26 Processo nº 0800324-37.2018.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, acolher parcialmente, para sanar a omissão relativa à definição dos critérios de atualização da condenação. Fixam, assim, os seguintes parâmetros: a) Para os danos materiais: Correção monetária: IPCA, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto) e juros moratórios: Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. b) Para os danos morais: Correção monetária: IPCA, a partir da data do arbitramento (data do acórdão) e juros moratórios: Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. Mantêm-se, inalterados, os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 27 Processo nº 0800412-85.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENI PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória.. Ordem: 28 Processo nº 0814928-49.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0803614-59.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GUILHERMINA MARIA DE SOUSA ABREU (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, acolher os presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões identificadas e, em consequência, modificar parcialmente o acórdão, a fim de determinar a compensação do valor de R$ 7.500,00, efetivamente disponibilizado à parte embargada, com os valores eventualmente devidos em razão da condenação e afastar a restituição em dobro, autorizando apenas a repetição simples dos valores descontados, nos termos da modulação fixada no EAREsp 676.608/RS. No, mais, resta mantido os termos do acórdão.. Ordem: 30 Processo nº 0831797-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS TOMAZ DA ROCHA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801155-88.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL GERMANO PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 32 Processo nº 0800303-22.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: BENJANUTO PEREIRA BATISTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 33 Processo nº 0802471-60.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, a fim de reformar parcialmente a sentença apelada para afastar a exigibilidade do valor da indenização pelos prejuízos que a instituição financeira tenha sofrido em razão da conduta da parte autora, mantendo-se, no mais, a r. sentença. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 34 Processo nº 0801938-46.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SEVERIANO MARQUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A., a fim de integrar o dispositivo do acórdão embargado para nele consignar, de forma expressa, a compensação dos valores comprovadamente depositados ao embargado, nos moldes da fundamentação anteriormente delineada, mantendo-se incólumes os demais capítulos do julgado. No, mais, resta mantido os termos do acórdão.. Ordem: 35 Processo nº 0802533-16.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 36 Processo nº 0836794-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVIS SEBASTIAO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida para deferir a gratuidade da justiça à parte apelante, determinando o retorno dos autos ao 1º grau para o seu regular processamento. Deixo de inverter os honorários advocatícios haja vista que não houve angularização processual. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 37 Processo nº 0805805-83.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FERNANDA FERREIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 38 Processo nº 0800425-65.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CAETANO COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.. Ordem: 39 Processo nº 0800747-55.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU DIAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Apelo interposto por BARTOLOMEU DIAS DE ARAÚJO, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente, para: a) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados após 30.03.2021. Sobre o valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; b) Determinar à parte autora que compense o valor comprovadamente repassado (ID. n° 24916313 - Pág. 8), devendo ser compensado com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial sem risco de enriquecimento ilícito; c) Condenar a parte ré ao pagamento do valor indenizatório a título de dano moral para a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal, mantendo a sentença do magistrado de origem em seus demais termos; d) Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso.. Ordem: 40 Processo nº 0757032-46.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILBERTO MEDEIROS VIANA (EMBARGANTE) Polo passivo: WILSON DE MELO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0800705-25.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JANAINA DOS SANTOS VIAJANTE ALVES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Incabível a fixação de honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.. Ordem: 43 Processo nº 0802803-48.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GLAUBER JONNY E SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal em 2%.. Ordem: 44 Processo nº 0802913-60.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DIAS PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801513-15.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NOSTRADAMUS BRASILEIRO DA SILVA NUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANCLAIR SANTANA TORRES (EMBARGADO) Terceiros: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE AROAZES-PI (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE AROAZES-PI (REPRESENTANTE), NOVO ORIENTE DO PIAUI CARTORIO 1 OFICIO NOTAS (TERCEIRO INTERESSADO), NOVO ORIENTE DO PIAUI CARTORIO 1 OFICIO NOTAS (REPRESENTANTE), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PIMENTEIRAS (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PIMENTEIRAS (REPRESENTANTE) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 46 Processo nº 0801008-96.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 47 Processo nº 0807774-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AG. INSS - TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: PHABLO HENRIQUE SANTOS DE MIRANDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos. Considerando que a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado por meio de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil, votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em favor do patrono da parte autora, em 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser apurado, nos termos do art. 85, §11 c/c §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, registro que a sua base de cálculo será as parcelas vencidas até a sentença, conforme entendimento firmado pelo E. STJ no Tema 1105, no qual estabeleceu a tese de que continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.. Ordem: 48 Processo nº 0807138-26.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 49 Processo nº 0000755-73.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARTINHO RODRIGUES FLOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento em parte do presente recurso apelatório e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Desta forma, majora-se a verba honorária de sucumbência recursal para 12% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 50 Processo nº 0825266-14.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: LIANA PIRES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.. Ordem: 51 Processo nº 0763871-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA MARIA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela provisória de urgência, determinando que CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., solidariamente, procedam à entrega de um novo aparelho celular, da mesma marca e modelo (Samsung SM-A055M/DS, 4GB, 128GB), à consumidora Patrícia Maria da Silva Santos, no prazo de 05 (cinco) dias, condicionada à entrega do produto defeituoso, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).. Ordem: 52 Processo nº 0750619-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C. H. R. PRADO - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão monocrática anteriormente proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 53 Processo nº 0766251-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LARISSE FERREIRA ROSA DE PAULA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão vergastada.. Ordem: 54 Processo nº 0800260-85.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAELA MIRANDA PEREIRA DE QUEIROZ (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. e dou provimento à apelação adesiva de RAFAELA MIRANDA PEREIRA DE QUEIROZ, para o fim de fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.. Ordem: 55 Processo nº 0751746-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULIO CESAR BRITO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO FRANCISCO DIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão a quo em sua inteireza, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ato contínuo, declarar a PERDA DE OBJETO do Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade. Sem manifestação do Ministério Público em razão da inexistência do interesse público que justifique a intervenção.. Ordem: 56 Processo nº 0814611-80.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BISMARCK DE LOBAO COUTINHO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: CLARISSA BASILIO MENESES BEZERRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, em consonância com o parecer emitido pelo Ministério Público Superior. Deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que não arbitrados no 1º grau.. Ordem: 57 Processo nº 0819296-72.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARTA DEOLINDA SILVA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão que reformou a sentença de origem, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito.. Ordem: 58 Processo nº 0800493-43.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos exatos termos em que foi proferida, à luz do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da inércia injustificada da parte autora, mesmo após regularmente intimada a cumprir determinação judicial específica, clara e cominatória. Sem majoração de honorários advocatícios, art. 85, §11, do CPC, pois não houve a fixação de tal verba na r. sentença de primeiro grau.. Ordem: 59 Processo nº 0800672-24.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: VINICIO MEDEIROS DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO a apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença prolatada. Deixo de majorar a verba honorária, em razão de não haver condenação e de o feito ter sido extinto sem resolução de mérito.. Ordem: 60 Processo nº 0820214-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO VIANA PINHEIRO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o teor da sentença de primeiro grau. Majorar, em grau recursal, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante.. Ordem: 61 Processo nº 0800683-84.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE MOURA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO LIMA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARINETE MOURA DA SILVA, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se suspensa sua exigibilidade em razão de a parte recorrente litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 62 Processo nº 0001620-58.2009.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: V. L. DE MELO PIRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença primeva em todos os seus termos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0800742-69.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE CEASA GESTAO E LOGISTICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR FRANCISCO DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: TARCISIO ROCHA DE OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA), MARCOS FERNANDO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0005330-08.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: VELEIRO AGRICOLA S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2025, 10:10

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/09/2025, 08:59

Decisão

•06/09/2024, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: GILBERTO MEDEIROS VIANA Advogado(s) do reclamante: DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA EMBARGADO: WILSON DE MELO FERREIRA Advogado(s) do reclamado: SAUL EMMANUEL DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVENÇÃO. DISCUSSÃO REITERADA E EXAUSTIVA. ATOS DECISÓRIOS ANTERIORES. ADMISSÃO DESTE RELATOR. PREJUÍZO PROCESSUAL AFASTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 231, II, DO CPC/2015). TERMO INICIAL. VALORAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MÉRITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. FINALIDADE DE JUSTA INDENIZAÇÃO E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA. MERO INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. A questão da prevenção, objeto de discussão reiterada e exaustiva ao longo do processo, em virtude da prática de múltiplos atos decisórios e do extenso lapso temporal decorrido, foi admitida por este relator, privilegiando-se a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Inexiste contradição no acórdão que reconheceu a tempestividade do Agravo de Instrumento, porquanto a contagem do prazo recursal seguiu a regra da intimação pessoal por oficial de justiça (Art. 231, II, do CPC/2015), critério que prevalece sobre a publicação em diário oficial e nada obsta que se aplique mesmo na presença de advogado constituído nos autos. Não há omissão no julgado quanto à admissibilidade de laudo técnico juntado em fase recursal, uma vez que o Tribunal expressamente o considerou e valorou para fundamentar a existência de "fundada dúvida" (Art. 873, III, do CPC/2015) sobre a avaliação inicial do imóvel, em conformidade com a mitigação da vedação à juntada de documentos novos quando essenciais ao deslinde da controvérsia. As alegações de desnecessidade da manutenção da posse com o agravante e de enriquecimento ilícito consubstanciam mera tentativa de rediscutir o mérito do acórdão, que, ao determinar nova avaliação do bem, buscou justamente assegurar uma justa indenização e evitar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes, em observância aos princípios legais aplicáveis. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa ou à rediscussão de matérias já decididas e suficientemente fundamentadas, não se configurando os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Para fins de prequestionamento, considera-se satisfeita a exigência, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os embargos sejam rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0757032-46.2020.8.18.0000 Trata-se de Embargos de Declaração Cível (ID 4952273) opostos por GILBERTO MEDEIROS VIANA em face do Acórdão (ID 4863381) proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0757032-46.2020.8.18.0000, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto por WILSON DE MELO FERREIRA, mantendo a liminar anteriormente concedida e reformando a decisão agravada para deferir o pedido de nova avaliação do bem imóvel objeto da lide. O citado acórdão está ementado conforme a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DISCREPÂNCIA VALORATIVA PLAUSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Observa-se, ainda, que a parte agravante trouxe aos autos documentos que, em sede de cognição sumária, suscitam dúvidas quanto ao valor estipulado pelo Sr. Oficial de Justiça, a começar pela própria metragem do bem imóvel indicada na avaliação. Isso porque, o servidor da justiça apontou em sua avaliação que o imóvel possui 15 m² - doc. de ID Nº 2467923 pág. 5, enquanto no Laudo Particular de Avaliação apresentado por profissional especializado, assinado em 30.09.2020, consta a informação de que a área de construção possui 30,42 m² (pavimento térreo e pavimento superior). 2. Por razões inquestionáveis, tal informação implica diretamente na aferição do valor real do imóvel, já que o cálculo ocorre com base no valor do m². 3. Dessa forma, se a entrega do bem ao agravado resta condicionada ao pagamento das benfeitorias à parte ora agravante, assim como posto na sentença executada na instância a quo, entendo indispensável a realização de nova avaliação, a fim de se eliminar as incongruências levantas pela parte executada, ora recorrente, com critérios a serem definidos pelo magistrado de piso, sobretudo pelo risco de que o pagamento se concretize em montante aquém do valor praticado no mercado, importando em grave prejuízo à parte ora recorrente. 4. Destarte, haja vista ter sido comprovada a hipótese elencada no art. 873 do CPC, é indispensável determinar nova avaliação, por existir prova documental hábil a suscitar dúvida quanto à avaliação feita pelo oficial de justiça. 5. Havendo disparidade entre as avaliações mencionadas e a possibilidade, em tese, de majoração do valor do bem, e, ainda, a dúvida sobre o real valor da propriedade penhorada, faz-se necessária a realização de nova avaliação. O Embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no Acórdão. Alega que o Acórdão se baseou em uma data de intimação equivocada (referente à intimação para desocupação do imóvel, e não à publicação da decisão sobre a avaliação, que daria início ao prazo recursal); sustenta que foi omisso ao não se pronunciar sobre seu pedido de desentranhamento do laudo de avaliação do engenheiro, apresentado por Wilson de Melo Ferreira, documento que, segundo o Embargante, é extemporâneo e foi juntado ilegalmente em fase recursal; reitera ainda que a posse do imóvel deveria ser-lhe devolvida, pois o valor da avaliação já foi pago e a manutenção da posse com o Agravante configura enriquecimento ilícito. Ao final, requer o recebimento dos aclaratórios, com o consequente reconhecimento da contradição e da omissão no julgado para que seja reformada a decisão no sentido de acolher a preliminar de intempestividade, uma vez que o prazo foi contado de decisão diversa da que motiva o recurso e, no mérito, seja desentranhado dos autos o laudo técnico juntado pelo Agravante, uma vez que ilegal a juntada de provas em fase recursal, assim não restando nada que fundamente uma nova avaliação, muito menos a manutenção da posse. Contrarrazões em id. 7253254 - Pág. 1/5. Pois bem. Inicialmente, entendo de bom alvitre referenciar o andamento processual. Neste contexto, registro que os presentes autos se tratam de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (nº 0757032-46.2020.8.18.0000) interposto por WILSON DE MELO FERREIRA contra a decisão interlocutória por meio da qual o Juízo da Vara Única da Comarca de União, Piauí, nos autos do Processo nº 0000702-46.2014.8.18.0076., em que figura como exequente Gilberto Medeiros Viana (agravado/embargante), indeferiu o requerimento de realização de nova avaliação e determinou ao executado, ora agravante, que retirasse “seus pertences do imóvel” e entregasse “as chaves ao exequente”. Juntou documentos, em ids. 2467816 - Pág. 1/2467925 - Pág. 8. Em id. 2578453 - Pág. 1/5, consta decisão monocrática proferida pelo relator, à época, Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA, concedendo o efeito suspensivo à decisão agravada. Contra a referida decisão foi interposto Agravo Interno e documentos por GILBERTO MEDEIROS VIANA, em ids. 2851956 - Pág. 1/2866743 - Pág. 1, alegando preliminares de prevenção, intempestividade do agravo de instrumento (alegando que o prazo deveria contar da publicação da decisão no Diário de Justiça, em 09/09/2020, e não da intimação pessoal posterior), e a inadmissibilidade do laudo extemporâneo apresentado por Wilson na fase recursal, bem como que a decisão agravada era nula e que os requisitos para o efeito suspensivo não estavam presentes. O agravo interno foi distribuído sob a numeração 0750020- 44.2021.8.18.0000 (id. 3266336 - Pág. 1). Em id. 4810704 - Pág. 1/8, consta a acórdão de julgamento do Agravo de Instrumento pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para manter a liminar anteriormente concedida nos presentes autos, de forma a reformar a decisão ora agravada, deferindo, por sua vez, o pedido de nova avaliação do bem imóvel objeto da lide. Na mesma oportunidade, restou por prejudicado o retromencionado Agravo Interno interposto. Contra o referido acórdão foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por GILBERTO MEDEIROS VIANA (Id. 4952273 - Pág. 1/8), ora em julgamento. Contrarrazões aos aclaratórios, em id. 7253254 - Pág. 1/5. Em 25 de agosto de 2022, foi certificada (ID 8227972) a baixa e arquivamento do Agravo Interno anteriormente interposto por Gilberto Medeiros Viana, por perda de objeto e trânsito em julgado. Proferi despacho de ID. 9782769, solicitando à Coordenadoria Judiciária que certificasse a tempestividade do Agravo de Instrumento, à luz das alegações de intempestividade contidas nos Embargos de Declaração. Em 02 de fevereiro de 2023, a Coordenadoria certificou (ID 9913050) que a decisão que negou a majoração da avaliação (motivo do recurso) foi publicada em 09/09/2020, com prazo final para recurso em 01/10/2020. No entanto, também certificou que o Agravante foi intimado pessoalmente em 21/09/2020, com mandado juntado em 22/09/2020, o que estenderia o prazo recursal até 15/10/2020, confirmando, assim, a tempestividade do recurso (protocolado em 08/10/2020). Decisão monocrática (ID 12987127), na qual determinei a redistribuição do Agravo de Instrumento ao Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, por prevenção (art. 135-A do Regimento Interno do TJPI), uma vez que este havia sido relator da apelação cível anterior envolvendo o mesmo caso. GILBERTO MEDEIROS VIANA, ora embargante, apresentou manifestou (ID 13947014) perante o novo relator (Des. Dioclécio Sousa da Silva, sucessor do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho), reiterando todos os argumentos de intempestividade do agravo de instrumento original, a ilegalidade do laudo extemporâneo e a ausência dos requisitos para o efeito suspensivo. Em ID 16763620, o embargante apresentou nova manifestação ao Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, chamando o feito à ordem. Argumentou que o próprio Acórdão (ID 4863381) já havia afastado a prevenção do Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, o que tornaria a decisão de redistribuição (ID 12987127) equivocada. Solicitou que a decisão monocrática de redistribuição fosse reformada e que o processo retornasse para o Desembargador Manoel de Sousa Dourado, que ora relata, como sucessor do acervo do Desembargador José Ribamar Oliveira, para o julgamento dos Embargos de Declaração. Em decisão monocrática de ID 18279265, o Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA reverteu a decisão anterior de prevenção, reconheceu que o Acórdão (ID 4863381) já havia expressamente afastado a prevenção do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho. Considerou que o reconhecimento tardio da prevenção, após mais de 03 anos de tramitação, não seria benéfico à "boa administração e entrega da prestação jurisdicional". Assim, determinou o cancelamento da distribuição ao seu gabinete e a redistribuição, por prorrogação da prevenção, ao Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO, por ser este o sucessor do acervo processual do Desembargador José Ribamar Oliveira (o relator original do Agravo de Instrumento). O embargante protocolou petição (ID 19110820) ao Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO, reiterando mais uma vez a intempestividade do agravo original e as questões processuais de prevenção; argumentou que o gabinete prevento para julgar os Embargos de Declaração seria o que herdou o acervo do Desembargador que proferiu o Acórdão (o Desembargador José Ribamar Oliveira), que por sucessão seria o Desembargador que ora relata; citando as Portarias de substituição (Portaria nº 1481/2021), solicitou que o feito fosse remetido ao relator competente da 2ª Câmara Especializada Civil. Finalmente, em 06 de setembro de 2024, o Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO proferiu decisão (ID 19772173) sobre a prevenção e ato contínuo, determinou a redistribuição do feito para este Desembargador que ora relata. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II. PREAMBULARMENTE Inicialmente, cumpre abordar a relevância da digressão realizada no relatório supra e a questão da prevenção que permeou a tramitação deste feito, gerando sucessivas discussões e redistribuições. Conforme se depreende do histórico processual alhures, esta temática foi objeto de análise em diversos momentos, incluindo a decisão monocrática de ID 12987127, que inicialmente determinou a redistribuição por prevenção, a subsequente decisão de ID 18279265, que revisitou a matéria e, finalmente, a decisão de ID 19772173, que, após análise aprofundada da sucessão dos acervos dos gabinetes anteriores, firmou a competência deste Relator. É imperioso ressaltar que, ao longo deste percurso, foram praticados inúmeros atos processuais e a prolação de diversas decisões, culminando com a decisão colegiada proferida por esta 2ª Câmara Especializada, ora embargada. O prolongado lapso temporal já decorrido desde o início da demanda e a avançada fase processual em que se encontra o feito impõem a aplicação do princípio da prorrogação da competência, com destaque para a prolação de diversos atos de cunho decisório, principalmente, o mérito do Agravo de Instrumento. A corroborar a superação de tais discussões, verifica-se que o próprio Agravado, ora Embargante, pleiteou em Id. 16763620 que o feito retornasse à relatoria deste Desembargador, como sucessor do acervo de processos do gabinete do agora aposentado Des. José Ribamar Oliveira, para julgamento dos presentes Embargos de Declaração. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL, COM CUNHO DECISÓRIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Câmara ou Desembargador que conhecer de recurso, ignorando a competência por prevenção anteriormente firmada para outro julgador, tornar-se-á prevento para o julgamento dos processos futuros funcionalmente relacionados, ou seja, opera-se o fenômeno da prorrogação de competência. 2. Consoante deliberado pelo Tribunal Pleno na oportunidade do julgamento do Conflito de Competência nº 0004190-22.2014.8.08.0000 (100140005636), o conhecimento do recurso, que gera a prorrogação de competência, ocorre com a prática de ato processual, com cunho decisório, pelo Desembargador Relator, durante o processamento do feito, ou da conclusão do julgamento pelo Órgão Colegiado. 3. In casu, embora na data da distribuição da Tutela Antecipada Antecedente em Apelação Cível nº 0038429-81.2016.8.08.0000, o Desembargador Carlos Simões Fonseca não fosse prevento para o julgamento do feito, houve a subsequente prática de ato processual, com cunho decisório, em relação ao referido processo, prorrogando a competência do Desembargador Suscitado para o processamento e julgamento daquele recurso e de todos os demais posteriores, que lhe fossem funcionalmente relacionados. Por conseguinte, estando a Apelação Cível nº 0000794-25.2016.8.08.0046 funcionalmente vinculada à Tutela Antecipada antecedente em Apelação Cível nº 0038429-81.2016.8.08.0000, imperioso reconhecer a prorrogação de competência do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Simões Fonseca. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Des. Carlos Simões Fonseca para o processamento e julgamento da Apelação Cível nº 0000794-25.2016.8.08.0046 e de todos os demais recursos e processos a ele funcionalmente ligados. (TJ-ES - CC: 00214313320198080000, Relator.: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Data de Julgamento: 29/08/2019, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 09/09/2019).negritei De mais a mais, a constante reiteração e o debate exaustivo sobre a prevenção, após já ter sido a questão devidamente apreciada e resolvida, causaria um inaceitável prejuízo à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Desta feita, tendo recebido o feito em decorrência da pacificação da questão da prevenção e dando-lhe fiel prosseguimento, este Relator assume a condução do julgamento dos presentes embargos de declaração, com o escopo de dar a finalização necessária à controvérsia, em observância aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e a boa-fé processual. III - DO MÉRITO RECURSAL É sabido que não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo, portanto, instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante dos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, a insurgência quanto à solução adotada deverá, se assim entender e se for possível, ser dirigida à instância recursal própria, pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). No caso em tela, busca o embargante reformar o acórdão que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0757032-46.2020.8.18.0000, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por WILSON DE MELO FERREIRA, mantendo a liminar anteriormente concedida e reformando a decisão agravada para deferir o pedido de nova avaliação do bem imóvel objeto da lide. Dentre suas razões, o Embargante sustenta que o Acórdão incorreu em contradição ao afastar a preliminar de intempestividade do Agravo de Instrumento, argumentando que a data considerada para o início do prazo recursal seria aquela relativa à intimação pessoal para desocupação do imóvel, e não da publicação da decisão sobre a avaliação. Entretanto, conforme exaustivamente detalhado no Acórdão (ID 4863381), a questão da tempestividade foi expressamente analisada e devidamente fundamentada. O voto condutor foi claro ao dispor que: “Ao contrário do que pontua o recorrido, quando da apresentação das contrarrazões, a teor do inciso II do art. 231 do CPC/2015, se a intimação se realiza por oficial de justiça, o termo inicial do prazo é 'a data da juntada aos autos do mandado cumprido. Nesse passo, conforme se infere dos autos, o agravante foi intimado da decisão ora impugnada, por mandado, em 21 de setembro de 2020. Destarte, em conformidade com o que preceitua o art. 231, II, do CPC, o termo inicial se deu no dia da juntada aos autos da contrafé, o que ocorreu em 22 de setembro de 2020, contando-se a partir do dia seguinte, dia 23/09/2020, o prazo recursal de 15 dias úteis para a interposição de recurso. Tem-se que o termo final do prazo recursal recaiu no dia 13 de outubro de 2020, e o Agravo de Instrumento em deslinde fora interposto em 8 de outubro de 2020, sendo, portanto, tempestivo.” Registro que não há qualquer irregularidade com a intimação da parte executada/agravante, ora embargada, a qual se procedeu de forma pessoal, no dia 21/09/2020, mediante oficial de justiça, consoante certidão id. 2467874 - Pág. 1. De mais a mais, o fato de a parte possuir advogado constituído não impede a intimação por oficial de justiça, pois o advogado é apenas o representante legal da parte e não exclui a necessidade de a própria parte ser intimada, principalmente em situações cujo comando judicial determina a sua intimação pessoal, como o caso concreto, em que a decisão, dentre outras, determinava que “deverá a parte executada, ser intimada pessoalmente, para, no prazo de 30 dias, retirar seus pertences do imóvel e entregar as chaves ao exequente”. Não há, portanto, qualquer contradição interna no julgado, pois o Acórdão adotou uma interpretação clara e fundamentada das normas processuais aplicáveis à contagem de prazos, baseada na modalidade de intimação por oficial de justiça. De modo que o que Embargante busca é a rediscussão do critério de contagem de prazo já adotado e explicitado por este Colegiado, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. O Embargante alega, ainda, que o Acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre o pedido de desentranhamento do laudo de avaliação do engenheiro, que, segundo ele, seria um documento extemporâneo e ilegalmente juntado em fase recursal. Novamente sem razão. Contrariamente à alegação de omissão, verifico que o Acórdão expressamente considerou o laudo particular de avaliação e o utilizou como um dos fundamentos para o provimento parcial do Agravo de Instrumento. O voto consignou que: “Observa-se, ainda, que a parte agravante trouxe aos autos documentos que, em sede de cognição sumária, suscitam dúvidas quanto ao valor estipulado pelo Sr. Oficial de Justiça, a começar pela própria metragem do bem imóvel indicada na avaliação. Isso porque, o servidor da justiça apontou em sua avaliação que o imóvel possui 15 m² - doc. de ID Nº 2467923 pág. 5, enquanto no Laudo Particular de Avaliação apresentado por profissional especializado, assinado em 30.09.2020, consta a informação de que a área de construção possui 30,42 m² (pavimento térreo e pavimento superior). Por razões inquestionáveis, tal informação implica diretamente na aferição do valor real do imóvel, já que o cálculo ocorre com base no valor do m². [...] Destarte, haja vista ter sido comprovada a hipótese elencada no art. 873 do CPC, é indispensável determinar nova avaliação, por existir prova documental hábil a suscitar dúvida quanto à avaliação feita pelo oficial de justiça.” Ora, não se pode olvidar que, ao admitir a valoração do referido laudo para suscitar "fundada dúvida" sobre a avaliação anterior, nos termos do art. 873, III, do CPC, o voto condutor, por óbvio, afastou as teses de sua extemporaneidade e de ilegalidade na juntada. Noutras palavras, a decisão reconheceu a aptidão do documento para o fim colimado pelo Agravante, ou seja, para demonstrar a necessidade de uma nova avaliação para se assegurar a correta valoração do bem. Portanto, o que se observa é que busca o embargante reanalisar a admissibilidade e a valoração de uma prova já apreciada, objetivando uma decisão diversa daquela proferida, o que é incompatível com a natureza dos Embargos de Declaração. Por fim, o Embargante, ao argumentar sobre a desnecessidade de manutenção da posse com o Agravante e o suposto enriquecimento ilícito, busca, na verdade, rediscutir o próprio mérito da decisão que concedeu o efeito suspensivo e determinou a nova avaliação. Ocorre que este ponto também foi expressamente delineado no acórdão: “Dessa forma, se a entrega do bem ao agravado resta condicionada ao pagamento das benfeitorias à parte ora agravante, assim como posto na sentença executada na instância a quo, entendo indispensável a realização de nova avaliação, a fim de se eliminar as incongruências levantas pela parte executada, ora recorrente, com critérios a serem definidos pelo magistrado de piso, sobretudo pelo risco de que o pagamento se concretize em montante aquém do valor praticado no mercado, importando em grave prejuízo à parte ora recorrente." Assim, tem-se que decisão já se manifestou sobre a questão do equilíbrio entre as partes e o risco de prejuízo (e, consequentemente, enriquecimento sem causa) caso a avaliação fosse mantida em valor inferior ao real. A manutenção do efeito suspensivo e a determinação de nova avaliação visam, precisamente, assegurar que a indenização pelas benfeitorias seja justa e evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Logo, não há vício a ser sanado. Busca o embargante, claramente, a rediscussão do tema, tanto o é que pretende, com o acolhimento dos embargos, a reforma do acórdão, o que não se admite. Válido repisar que a decisão proferida por esta Câmara Julgadora considerou todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, os quais restaram devidamente explicitados. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas, à luz dos argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da questão jurídica, na busca de decisão que seja favorável ao embargante. No que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. Eis o artigo: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber, pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. Verifica-se que o manejo dos Embargos de Declaração teve por finalidade modificar a decisão desta Colenda Câmara. Logo, ausente qualquer omissão, contradição e obscuridade, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/08/2025 a 29/08/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO E JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806448-94.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA PAZ MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e afastar a prescrição reconhecida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento regular do feito com análise do mérito da demanda.. Ordem: 2 Processo nº 0802121-18.2019.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA PESSOA CABRAL (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos supra, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 3 Processo nº 0801928-42.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 4 Processo nº 0800070-59.2023.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 5 Processo nº 0800163-12.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 6 Processo nº 0800966-27.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DE ASSIS MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0805403-02.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 8 Processo nº 0800311-76.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALBERTO MATIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 9 Processo nº 0800402-62.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ROSA BACELAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim específico de afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença de primeiro grau, em estrita observância ao princípio da congruência decisória.. Ordem: 10 Processo nº 0800120-76.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO MOREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito da decisão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária) e 362 (juros moratórios) da Súmula do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 11 Processo nº 0752061-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELLEN FERNANDA MARTINS FALCAO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCAS FERREIRA BENVINDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para RATIFICAR a decisão de Id. 23256838, restabelecendo a guarda provisória de Maria Fernanda Martins Benvindo em favor de sua genitora, Hellen Fernanda Martins Falcão, até ulterior deliberação do juízo de origem, inclusive com recomendação de realização de estudo psicossocial, oitiva de ambos os genitores e oitiva técnica da menor, a fim de subsidiar a decisão final.. Ordem: 12 Processo nº 0802246-25.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas para majorar o pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando prejudicado o recurso da parte ré. Por fim, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor da condenação atualizado.. Ordem: 13 Processo nº 0800178-76.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 14 Processo nº 0802484-49.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: GENI DE JESUS SANTOS NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do banco, para modificar a restituição, para que seja, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, incidindo os juros e correções monetários já explicitados em sentença. Além disso, determinar a compensação do valor recebido de R$ 13.168,82 (treze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com os valores resultantes da condenação, com os mesmo índices da reparação material. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 15 Processo nº 0800209-96.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0804849-86.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 18 Processo nº 0800171-59.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 19 Processo nº 0805593-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a Sentença de primeiro grau, para julgar improcedente a demanda. Inverter os ônus sucumbenciais, ficando a exigibilidade de sua cobrança, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 20 Processo nº 0804432-36.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RUMAO BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 21 Processo nº 0805823-07.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0800181-06.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 23 Processo nº 0801106-90.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: ZACARIAS QUINTO DE OLIVEIRA NETO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do banco, reduzir o quantum indenizatório para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para condenar a empresa ré a restituir, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, restando assim, prejudicado o recurso da parte autora/apelante. Quanto a atualização dos valores devidos observará, a partir de 30 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices legais previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, salvo convenção em sentido diverso entre as partes, aplicando-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic, descontado o IPCA, para os juros de mora. Além disso, determinar a compensação do valor recebido de R$ 755,05 (setecentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), com os valores resultantes da condenação, com os mesmo índices da reparação material. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 24 Processo nº 0804671-25.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12% (doze por cento), conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0810397-74.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória.. Ordem: 26 Processo nº 0800324-37.2018.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, acolher parcialmente, para sanar a omissão relativa à definição dos critérios de atualização da condenação. Fixam, assim, os seguintes parâmetros: a) Para os danos materiais: Correção monetária: IPCA, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto) e juros moratórios: Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. b) Para os danos morais: Correção monetária: IPCA, a partir da data do arbitramento (data do acórdão) e juros moratórios: Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. Mantêm-se, inalterados, os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 27 Processo nº 0800412-85.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENI PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória.. Ordem: 28 Processo nº 0814928-49.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0803614-59.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GUILHERMINA MARIA DE SOUSA ABREU (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, acolher os presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões identificadas e, em consequência, modificar parcialmente o acórdão, a fim de determinar a compensação do valor de R$ 7.500,00, efetivamente disponibilizado à parte embargada, com os valores eventualmente devidos em razão da condenação e afastar a restituição em dobro, autorizando apenas a repetição simples dos valores descontados, nos termos da modulação fixada no EAREsp 676.608/RS. No, mais, resta mantido os termos do acórdão.. Ordem: 30 Processo nº 0831797-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS TOMAZ DA ROCHA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801155-88.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL GERMANO PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 32 Processo nº 0800303-22.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: BENJANUTO PEREIRA BATISTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 33 Processo nº 0802471-60.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, a fim de reformar parcialmente a sentença apelada para afastar a exigibilidade do valor da indenização pelos prejuízos que a instituição financeira tenha sofrido em razão da conduta da parte autora, mantendo-se, no mais, a r. sentença. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 34 Processo nº 0801938-46.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SEVERIANO MARQUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A., a fim de integrar o dispositivo do acórdão embargado para nele consignar, de forma expressa, a compensação dos valores comprovadamente depositados ao embargado, nos moldes da fundamentação anteriormente delineada, mantendo-se incólumes os demais capítulos do julgado. No, mais, resta mantido os termos do acórdão.. Ordem: 35 Processo nº 0802533-16.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 36 Processo nº 0836794-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVIS SEBASTIAO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida para deferir a gratuidade da justiça à parte apelante, determinando o retorno dos autos ao 1º grau para o seu regular processamento. Deixo de inverter os honorários advocatícios haja vista que não houve angularização processual. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 37 Processo nº 0805805-83.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FERNANDA FERREIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 38 Processo nº 0800425-65.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CAETANO COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.. Ordem: 39 Processo nº 0800747-55.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU DIAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Apelo interposto por BARTOLOMEU DIAS DE ARAÚJO, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente, para: a) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados após 30.03.2021. Sobre o valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; b) Determinar à parte autora que compense o valor comprovadamente repassado (ID. n° 24916313 - Pág. 8), devendo ser compensado com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial sem risco de enriquecimento ilícito; c) Condenar a parte ré ao pagamento do valor indenizatório a título de dano moral para a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal, mantendo a sentença do magistrado de origem em seus demais termos; d) Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso.. Ordem: 40 Processo nº 0757032-46.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILBERTO MEDEIROS VIANA (EMBARGANTE) Polo passivo: WILSON DE MELO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0800705-25.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JANAINA DOS SANTOS VIAJANTE ALVES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Incabível a fixação de honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.. Ordem: 43 Processo nº 0802803-48.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GLAUBER JONNY E SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal em 2%.. Ordem: 44 Processo nº 0802913-60.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DIAS PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801513-15.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NOSTRADAMUS BRASILEIRO DA SILVA NUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANCLAIR SANTANA TORRES (EMBARGADO) Terceiros: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE AROAZES-PI (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE AROAZES-PI (REPRESENTANTE), NOVO ORIENTE DO PIAUI CARTORIO 1 OFICIO NOTAS (TERCEIRO INTERESSADO), NOVO ORIENTE DO PIAUI CARTORIO 1 OFICIO NOTAS (REPRESENTANTE), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PIMENTEIRAS (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PIMENTEIRAS (REPRESENTANTE) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 46 Processo nº 0801008-96.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 47 Processo nº 0807774-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AG. INSS - TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: PHABLO HENRIQUE SANTOS DE MIRANDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos. Considerando que a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado por meio de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil, votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em favor do patrono da parte autora, em 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser apurado, nos termos do art. 85, §11 c/c §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, registro que a sua base de cálculo será as parcelas vencidas até a sentença, conforme entendimento firmado pelo E. STJ no Tema 1105, no qual estabeleceu a tese de que continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.. Ordem: 48 Processo nº 0807138-26.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 49 Processo nº 0000755-73.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARTINHO RODRIGUES FLOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento em parte do presente recurso apelatório e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Desta forma, majora-se a verba honorária de sucumbência recursal para 12% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 50 Processo nº 0825266-14.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: LIANA PIRES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.. Ordem: 51 Processo nº 0763871-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA MARIA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela provisória de urgência, determinando que CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., solidariamente, procedam à entrega de um novo aparelho celular, da mesma marca e modelo (Samsung SM-A055M/DS, 4GB, 128GB), à consumidora Patrícia Maria da Silva Santos, no prazo de 05 (cinco) dias, condicionada à entrega do produto defeituoso, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).. Ordem: 52 Processo nº 0750619-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C. H. R. PRADO - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão monocrática anteriormente proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 53 Processo nº 0766251-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LARISSE FERREIRA ROSA DE PAULA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão vergastada.. Ordem: 54 Processo nº 0800260-85.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAELA MIRANDA PEREIRA DE QUEIROZ (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. e dou provimento à apelação adesiva de RAFAELA MIRANDA PEREIRA DE QUEIROZ, para o fim de fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.. Ordem: 55 Processo nº 0751746-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULIO CESAR BRITO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO FRANCISCO DIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão a quo em sua inteireza, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ato contínuo, declarar a PERDA DE OBJETO do Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade. Sem manifestação do Ministério Público em razão da inexistência do interesse público que justifique a intervenção.. Ordem: 56 Processo nº 0814611-80.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BISMARCK DE LOBAO COUTINHO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: CLARISSA BASILIO MENESES BEZERRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, em consonância com o parecer emitido pelo Ministério Público Superior. Deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que não arbitrados no 1º grau.. Ordem: 57 Processo nº 0819296-72.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARTA DEOLINDA SILVA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão que reformou a sentença de origem, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito.. Ordem: 58 Processo nº 0800493-43.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos exatos termos em que foi proferida, à luz do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da inércia injustificada da parte autora, mesmo após regularmente intimada a cumprir determinação judicial específica, clara e cominatória. Sem majoração de honorários advocatícios, art. 85, §11, do CPC, pois não houve a fixação de tal verba na r. sentença de primeiro grau.. Ordem: 59 Processo nº 0800672-24.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: VINICIO MEDEIROS DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO a apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença prolatada. Deixo de majorar a verba honorária, em razão de não haver condenação e de o feito ter sido extinto sem resolução de mérito.. Ordem: 60 Processo nº 0820214-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO VIANA PINHEIRO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o teor da sentença de primeiro grau. Majorar, em grau recursal, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante.. Ordem: 61 Processo nº 0800683-84.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE MOURA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO LIMA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARINETE MOURA DA SILVA, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se suspensa sua exigibilidade em razão de a parte recorrente litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 62 Processo nº 0001620-58.2009.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: V. L. DE MELO PIRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença primeva em todos os seus termos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0800742-69.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE CEASA GESTAO E LOGISTICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR FRANCISCO DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: TARCISIO ROCHA DE OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA), MARCOS FERNANDO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0005330-08.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: VELEIRO AGRICOLA S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

01/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Decorrido prazo de GILBERTO MEDEIROS VIANA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DE MELO FERREIRA em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(22)