Procedimento Comum Cível 0801513-15.2018.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801513-15.2018.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SANCLAIR SANTANA TORRES Advogados do(a) APELANTE: FABIULA BATISTA DE CARVALHO ALVES - PI16981-A, SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A APELADO: NOSTRADAMUS BRASILEIRO DA SILVA NUNES, MÔNICA DE MOURA MARREIROS Advogado do(a) APELADO: MARCOS PAULO MADEIRA - PI6077-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) SANCLAIR SANTANA TORRES intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL vinculado, conforme Portaria nº 914/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 16 de abril de 2021, publicada em 19 de abril de 2021.. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 29 de outubro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801513-15.2018.8.18.0049 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANCLAIR SANTANA TORRES Advogados do(a) APELANTE: FABIULA BATISTA DE CARVALHO ALVES - PI16981-A, SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A APELADO: NOSTRADAMUS BRASILEIRO DA SILVA NUNES, MÔNICA DE MOURA MARREIROS Advogado do(a) APELADO: MARCOS PAULO MADEIRA - PI6077-A CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte requerente foi intimada do Acórdão/Decisão de ID 27768131 em 17/9/2025, possuindo prazo para manifestação até 10/10/2025. A parte interpôs RCURSO ESPECIAL de ID 27974686 em 17/9/2025, portanto considerado tempestivo. O referido é verdade e dou fé. COOJUDCIV, em Teresina, 29 de outubro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801513-15.2018.8.18.0049 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: NOSTRADAMUS BRASILEIRO DA SILVA NUNES, MÔNICA DE MOURA MARREIROS Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO MADEIRA EMBARGADO: SANCLAIR SANTANA TORRES Advogado(s) do reclamado: SANCLAIR SANTANA TORRES, FABIULA BATISTA DE CARVALHO ALVES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL (CERCEAMENTO DE DEFESA/VÍCIO DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO) NÃO DEVOLVIDA EM RECURSO PRÓPRIO OU CONTRARRAZÕES. INÉRCIA PROCESSUAL DOS EMBARGANTES. PRECLUSÃO. INTENTO DE ANULAR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou a funcionar como instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento.Não se configura vício de omissão no Acórdão que não se manifesta sobre matéria (nulidade da sentença de primeiro grau por suposto cerceamento de defesa ou vício de intimação de leilão) que não foi objeto do recurso de Apelação Cível que lhe deu origem, nem foi oportunamente devolvida à instância ad quem por recurso próprio ou contrarrazões dos ora embargantes.A inércia da parte sucumbente em primeiro grau, que não interpôs recurso de apelação para discutir matéria que lhe era desfavorável, e que, posteriormente, não apresentou contrarrazões ao apelo da parte adversa, culmina na preclusão de suas alegações.O manejo de Embargos de Declaração para decretar a nulidade da sentença de primeiro grau, com base em vícios que deveriam ter sido suscitados e veiculados em recurso de apelação próprio, caracteriza inadequação da via eleita e tentativa de rediscutir matéria preclusa, configurando, ademais, "nulidade de algibeira".A alegação de nulidades processuais aptas a macular a formação da coisa julgada deve ser veiculada pelas vias processuais adequadas (e.g., ação anulatória - querela nullitatis insanabilis - ou ação rescisória), e não por meio de Embargos de Declaração.O prequestionamento da matéria ocorre com a mera interposição dos Embargos de Declaração, mesmo que inadmitidos ou rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa do julgador sobre cada dispositivo legal, desde que a questão tenha sido debatida.Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801513-15.2018.8.18.0049 Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 19507904) opostos por NOSTRADAMUS BRASILEIRO DA SILVA NUNES E MÔNICA DE MOURA MARREIROS contra o Acórdão (Id. 18971152) proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, sob a alegação de omissão no julgado, especialmente no que tange à nulidade do leilão extrajudicial e, consequentemente, à nulidade da sentença. Contrarrazões aos aclaratórios apresentadas em id. 23372585. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, vale ressaltar que não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo, portanto, instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante dos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, a insurgência quanto à solução adotada deverá, se assim entender e se for possível, ser dirigida à instância recursal própria pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Em suas razões recursais, os Embargantes alegam que o Acórdão padece de vício de omissão por não ter se pronunciado sobre a alegada nulidade da sentença de primeiro grau, a qual decorreria da ausência de intimação pessoal e regular sobre o leilão extrajudicial. Essa alegação, contudo, não procede por inadequação da via recursal e da tese de omissão. Explico. O Acórdão embargado (Id. 18971152) proferiu julgamento em sede de Apelação Cível interposta pelo Sr. Sanclair Santana Torres (autor da ação de imissão de posse). O recurso de Apelação do autor teve como objeto exclusivo a discussão sobre a base de cálculo da taxa de ocupação do imóvel, de modo que, não foi objeto daquela Apelação a discussão sobre a validade do leilão extrajudicial ou a nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa dos ora embargantes. Destaco que, em primeiro grau, a sentença (Id. 14265018) já havia julgado procedente o pedido de imissão na posse do autor e condenado os réus (ora embargantes) ao pagamento de custas e honorários. Ora, sendo os embargantes, como partes sucumbentes naquele ponto, tinham o direito e o ônus de interpor sua própria Apelação (seja adesiva ou autônoma) para discutir os pontos da sentença que lhes eram desfavoráveis, incluindo a alegada nulidade do processo por vício de intimação. No entanto, quedaram-se inertes, tanto que nem recorreram, bem como não contrarrazoaram o apelo, apesar de intimados, conforme id. 14265038. O Acórdão embargado, portanto, não poderia ser omisso em relação a uma matéria que não foi formalmente devolvida para análise no âmbito da Apelação Cível que estava julgando. É sabido que a função do tribunal ad quem é revisar a decisão recorrida nos limites do que foi apelado. Não é possível, por meio de Embargos de Declaração contra um acórdão de Apelação, introduzir uma nova matéria que não foi objeto do recurso principal ou de recurso adesivo. Os embargantes buscam, através destes Embargos de Declaração, a decretação da nulidade da sentença de primeiro grau. Essa pretensão é processualmente inviável. Os Embargos de Declaração, como já dito, não são um mecanismo para anular uma sentença de primeiro grau. A via adequada para atacar vícios da sentença seria a Apelação, que não foi interposta pelos ora embargantes, em relação à questão da nulidade. Ademais, as referências a vícios processuais na fase de conhecimento (como o alegado cerceamento de defesa e a inobservância das normas de intimação do leilão) são argumentos de mérito ou de procedimento que deveriam ter sido veiculados e devidamente fundamentados em recurso de Apelação se interpostos pelos ora embargantes, que não o fizeram. Para corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE EMBARGANTE QUE, MESMO APÓS SER INTIMADA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO, MANTEVE-SE INERTE, DEIXANDO DE SUSCITAR A NULIDADE. NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0027372-51.2021.8.19.0205 202300168645, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 23/11/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 28/11/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA VENTILADA NOS EMBARGOS NÃO DEDUZIDA EM RECURSO OU CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO A INSTÂNCIA RECURSAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO E NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO GRAU REVISIONAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCIPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (...). O oferecimento de nova questão ou fato apenas em sede de NOVOS embargos de declaração constitui afronta ao princípio da estabilidade objetiva da demanda. As questões e os fatos não deduzidos pelas partes no curso do processo, mas suscitadas apenas em sede recursal, configuram inovação recursal inadmissível. Na hipótese dos autos, a alegação da embargante de que não foi oportunizado o contraditório e ampla defesa, foi suscitado apenas na Instância Recursal, razão pela qual configura inovação recursal inadmissível. No caso em comento, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente na instância antecedente, sob pena de indevida supressão de instância. Se a nova questão ou fato somente foi deduzida nos embargos de declaração, opostos após o julgamento do Recurso Inominado, houve inovação recursal e, por tal razão, este Colegiado não apreciou o novo fato trazido aos autos, impedindo, consequentemente, o enfrentamento da pretensão lançada. Note-se que a embargante/acionada - alega somente agora - que não houve apreciação da petição do evento 42. Logo, não se insurgiu face sentença do evento 45, nem nas contrarrazões do evento 60, muito menos na apresentação do primeiro Embargos do evento 75. Isso é o que dispõe o artigo 278 do Código de Processo Civil ( CPC) ao descrever que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Este colegiado de acordo com jurisprudência dominante tem entendido e enfrentado que é inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. (...) ISTO POSTO, ausentes às condições para acolhimento, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo íntegra a decisão impugnada. Salvador, 08 de janeiro de 2024. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - Recurso Inominado: 0116800-64.2021.8.05.0001, Relator.: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/12/2023). Portanto, a alegada ausência de manifestação do Acórdão sobre tais pontos decorre da delimitação do recurso de Apelação que lhe deu origem, não configurando, pois, omissão ou outro vício sanável por Embargos de Declaração. Noutros termos, o Acórdão (Id. 18971152) examinou os pontos que foram legitimamente trazidos à sua análise pela apelação do autor (Sanclair Torres) e fundamentou a decisão com base nas provas e no direito aplicável àqueles pontos. Embora os embargantes tenham interposto estes aclaratórios antes da equivocada certidão de trânsito em julgado do Acórdão, consoante id. 20292831, a questão da nulidade do leilão e do processo de primeiro grau, se não foi objeto de recurso de Apelação pelos embargantes, já estava sujeita à preclusão na cadeia recursal ordinária. Lado outro, se, de fato, existem(irem) nulidades insanáveis que afetem a validade da sentença após seu trânsito em julgado, as vias processuais adequadas para discuti-las seriam a querela nullitatis insanabilis ou a ação rescisória, o que corrobora ainda mais, que a tentativa de usar Embargos de Declaração para reabrir tal discussão é, em qualquer cenário, imprópria e inadequada à natureza desse recurso. Por fim, cumpre esclarecer que o pleito de cumprimento de sentença formulado pelo apelante originário (SANCLAIR SANTANA TORRES), ora embargado, em Id. 20292573 deve tramitar e ser processado perante o Juízo de origem. A competência deste Tribunal ad quem encerra-se com o julgamento do recurso, cabendo ao juízo de primeiro grau a execução do julgado. Forte nessas razões, a decisão embargada não padece de vícios. No que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. Eis o artigo: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. Verifica-se que o manejo dos Embargos de Declaração teve por finalidade modificar o decisum desta Colenda Câmara. Logo, ausente qualquer omissão, contradição e obscuridade, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/08/2025 a 29/08/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO E JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806448-94.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA PAZ MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e afastar a prescrição reconhecida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento regular do feito com análise do mérito da demanda.. Ordem: 2 Processo nº 0802121-18.2019.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA PESSOA CABRAL (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos supra, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 3 Processo nº 0801928-42.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 4 Processo nº 0800070-59.2023.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 5 Processo nº 0800163-12.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 6 Processo nº 0800966-27.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DE ASSIS MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0805403-02.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 8 Processo nº 0800311-76.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALBERTO MATIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 9 Processo nº 0800402-62.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ROSA BACELAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim específico de afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença de primeiro grau, em estrita observância ao princípio da congruência decisória.. Ordem: 10 Processo nº 0800120-76.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO MOREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito da decisão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária) e 362 (juros moratórios) da Súmula do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 11 Processo nº 0752061-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELLEN FERNANDA MARTINS FALCAO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCAS FERREIRA BENVINDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para RATIFICAR a decisão de Id. 23256838, restabelecendo a guarda provisória de Maria Fernanda Martins Benvindo em favor de sua genitora, Hellen Fernanda Martins Falcão, até ulterior deliberação do juízo de origem, inclusive com recomendação de realização de estudo psicossocial, oitiva de ambos os genitores e oitiva técnica da menor, a fim de subsidiar a decisão final.. Ordem: 12 Processo nº 0802246-25.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas para majorar o pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando prejudicado o recurso da parte ré. Por fim, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor da condenação atualizado.. Ordem: 13 Processo nº 0800178-76.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 14 Processo nº 0802484-49.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: GENI DE JESUS SANTOS NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do banco, para modificar a restituição, para que seja, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, incidindo os juros e correções monetários já explicitados em sentença. Além disso, determinar a compensação do valor recebido de R$ 13.168,82 (treze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com os valores resultantes da condenação, com os mesmo índices da reparação material. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 15 Processo nº 0800209-96.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0804849-86.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 18 Processo nº 0800171-59.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 19 Processo nº 0805593-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a Sentença de primeiro grau, para julgar improcedente a demanda. Inverter os ônus sucumbenciais, ficando a exigibilidade de sua cobrança, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 20 Processo nº 0804432-36.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RUMAO BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 21 Processo nº 0805823-07.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0800181-06.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 23 Processo nº 0801106-90.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: ZACARIAS QUINTO DE OLIVEIRA NETO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do banco, reduzir o quantum indenizatório para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para condenar a empresa ré a restituir, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, restando assim, prejudicado o recurso da parte autora/apelante. Quanto a atualização dos valores devidos observará, a partir de 30 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices legais previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, salvo convenção em sentido diverso entre as partes, aplicando-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic, descontado o IPCA, para os juros de mora. Além disso, determinar a compensação do valor recebido de R$ 755,05 (setecentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), com os valores resultantes da condenação, com os mesmo índices da reparação material. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 24 Processo nº 0804671-25.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12% (doze por cento), conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0810397-74.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória.. Ordem: 26 Processo nº 0800324-37.2018.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, acolher parcialmente, para sanar a omissão relativa à definição dos critérios de atualização da condenação. Fixam, assim, os seguintes parâmetros: a) Para os danos materiais: Correção monetária: IPCA, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto) e juros moratórios: Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. b) Para os danos morais: Correção monetária: IPCA, a partir da data do arbitramento (data do acórdão) e juros moratórios: Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. Mantêm-se, inalterados, os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 27 Processo nº 0800412-85.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENI PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória.. Ordem: 28 Processo nº 0814928-49.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0803614-59.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GUILHERMINA MARIA DE SOUSA ABREU (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, acolher os presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões identificadas e, em consequência, modificar parcialmente o acórdão, a fim de determinar a compensação do valor de R$ 7.500,00, efetivamente disponibilizado à parte embargada, com os valores eventualmente devidos em razão da condenação e afastar a restituição em dobro, autorizando apenas a repetição simples dos valores descontados, nos termos da modulação fixada no EAREsp 676.608/RS. No, mais, resta mantido os termos do acórdão.. Ordem: 30 Processo nº 0831797-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS TOMAZ DA ROCHA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801155-88.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL GERMANO PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 32 Processo nº 0800303-22.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: BENJANUTO PEREIRA BATISTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 33 Processo nº 0802471-60.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, a fim de reformar parcialmente a sentença apelada para afastar a exigibilidade do valor da indenização pelos prejuízos que a instituição financeira tenha sofrido em razão da conduta da parte autora, mantendo-se, no mais, a r. sentença. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 34 Processo nº 0801938-46.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SEVERIANO MARQUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A., a fim de integrar o dispositivo do acórdão embargado para nele consignar, de forma expressa, a compensação dos valores comprovadamente depositados ao embargado, nos moldes da fundamentação anteriormente delineada, mantendo-se incólumes os demais capítulos do julgado. No, mais, resta mantido os termos do acórdão.. Ordem: 35 Processo nº 0802533-16.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 36 Processo nº 0836794-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVIS SEBASTIAO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida para deferir a gratuidade da justiça à parte apelante, determinando o retorno dos autos ao 1º grau para o seu regular processamento. Deixo de inverter os honorários advocatícios haja vista que não houve angularização processual. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 37 Processo nº 0805805-83.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FERNANDA FERREIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 38 Processo nº 0800425-65.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CAETANO COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.. Ordem: 39 Processo nº 0800747-55.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU DIAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Apelo interposto por BARTOLOMEU DIAS DE ARAÚJO, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente, para: a) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados após 30.03.2021. Sobre o valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; b) Determinar à parte autora que compense o valor comprovadamente repassado (ID. n° 24916313 - Pág. 8), devendo ser compensado com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial sem risco de enriquecimento ilícito; c) Condenar a parte ré ao pagamento do valor indenizatório a título de dano moral para a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal, mantendo a sentença do magistrado de origem em seus demais termos; d) Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso.. Ordem: 40 Processo nº 0757032-46.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILBERTO MEDEIROS VIANA (EMBARGANTE) Polo passivo: WILSON DE MELO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0800705-25.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JANAINA DOS SANTOS VIAJANTE ALVES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Incabível a fixação de honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.. Ordem: 43 Processo nº 0802803-48.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GLAUBER JONNY E SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal em 2%.. Ordem: 44 Processo nº 0802913-60.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DIAS PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801513-15.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NOSTRADAMUS BRASILEIRO DA SILVA NUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANCLAIR SANTANA TORRES (EMBARGADO) Terceiros: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE AROAZES-PI (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE AROAZES-PI (REPRESENTANTE), NOVO ORIENTE DO PIAUI CARTORIO 1 OFICIO NOTAS (TERCEIRO INTERESSADO), NOVO ORIENTE DO PIAUI CARTORIO 1 OFICIO NOTAS (REPRESENTANTE), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PIMENTEIRAS (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PIMENTEIRAS (REPRESENTANTE) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 46 Processo nº 0801008-96.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 47 Processo nº 0807774-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AG. INSS - TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: PHABLO HENRIQUE SANTOS DE MIRANDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos. Considerando que a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado por meio de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil, votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em favor do patrono da parte autora, em 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser apurado, nos termos do art. 85, §11 c/c §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, registro que a sua base de cálculo será as parcelas vencidas até a sentença, conforme entendimento firmado pelo E. STJ no Tema 1105, no qual estabeleceu a tese de que continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.. Ordem: 48 Processo nº 0807138-26.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 49 Processo nº 0000755-73.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARTINHO RODRIGUES FLOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento em parte do presente recurso apelatório e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Desta forma, majora-se a verba honorária de sucumbência recursal para 12% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 50 Processo nº 0825266-14.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: LIANA PIRES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.. Ordem: 51 Processo nº 0763871-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA MARIA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela provisória de urgência, determinando que CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., solidariamente, procedam à entrega de um novo aparelho celular, da mesma marca e modelo (Samsung SM-A055M/DS, 4GB, 128GB), à consumidora Patrícia Maria da Silva Santos, no prazo de 05 (cinco) dias, condicionada à entrega do produto defeituoso, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).. Ordem: 52 Processo nº 0750619-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C. H. R. PRADO - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão monocrática anteriormente proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 53 Processo nº 0766251-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LARISSE FERREIRA ROSA DE PAULA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão vergastada.. Ordem: 54 Processo nº 0800260-85.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAELA MIRANDA PEREIRA DE QUEIROZ (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. e dou provimento à apelação adesiva de RAFAELA MIRANDA PEREIRA DE QUEIROZ, para o fim de fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.. Ordem: 55 Processo nº 0751746-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULIO CESAR BRITO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO FRANCISCO DIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão a quo em sua inteireza, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ato contínuo, declarar a PERDA DE OBJETO do Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade. Sem manifestação do Ministério Público em razão da inexistência do interesse público que justifique a intervenção.. Ordem: 56 Processo nº 0814611-80.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BISMARCK DE LOBAO COUTINHO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: CLARISSA BASILIO MENESES BEZERRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, em consonância com o parecer emitido pelo Ministério Público Superior. Deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que não arbitrados no 1º grau.. Ordem: 57 Processo nº 0819296-72.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARTA DEOLINDA SILVA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão que reformou a sentença de origem, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito.. Ordem: 58 Processo nº 0800493-43.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos exatos termos em que foi proferida, à luz do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da inércia injustificada da parte autora, mesmo após regularmente intimada a cumprir determinação judicial específica, clara e cominatória. Sem majoração de honorários advocatícios, art. 85, §11, do CPC, pois não houve a fixação de tal verba na r. sentença de primeiro grau.. Ordem: 59 Processo nº 0800672-24.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: VINICIO MEDEIROS DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO a apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença prolatada. Deixo de majorar a verba honorária, em razão de não haver condenação e de o feito ter sido extinto sem resolução de mérito.. Ordem: 60 Processo nº 0820214-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO VIANA PINHEIRO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o teor da sentença de primeiro grau. Majorar, em grau recursal, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante.. Ordem: 61 Processo nº 0800683-84.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE MOURA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO LIMA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARINETE MOURA DA SILVA, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se suspensa sua exigibilidade em razão de a parte recorrente litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 62 Processo nº 0001620-58.2009.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: V. L. DE MELO PIRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença primeva em todos os seus termos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0800742-69.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE CEASA GESTAO E LOGISTICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR FRANCISCO DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: TARCISIO ROCHA DE OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA), MARCOS FERNANDO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0005330-08.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: VELEIRO AGRICOLA S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801513-15.2018.8.18.0049. EMBARGANTE: NOSTRADAMUS BRASILEIRO DA SILVA NUNES, MÔNICA DE MOURA MARREIROS Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS PAULO MADEIRA - PI6077-A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS PAULO MADEIRA - PI6077-A EMBARGADO: SANCLAIR SANTANA TORRES Advogados do(a) EMBARGADO: SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A, FABIULA BATISTA DE CARVALHO ALVES - PI16981-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/08/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/08/2025 a 29/08/2025 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/09/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de decisão

26/09/2024, 07:54

Recebidos os autos

26/09/2024, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/11/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:51

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 07:54

Decisão

•26/09/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: NOSTRADAMUS BRASILEIRO DA SILVA NUNES, MÔNICA DE MOURA MARREIROS Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO MADEIRA EMBARGADO: SANCLAIR SANTANA TORRES Advogado(s) do reclamado: SANCLAIR SANTANA TORRES, FABIULA BATISTA DE CARVALHO ALVES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL (CERCEAMENTO DE DEFESA/VÍCIO DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO) NÃO DEVOLVIDA EM RECURSO PRÓPRIO OU CONTRARRAZÕES. INÉRCIA PROCESSUAL DOS EMBARGANTES. PRECLUSÃO. INTENTO DE ANULAR SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou a funcionar como instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento.Não se configura vício de omissão no Acórdão que não se manifesta sobre matéria (nulidade da sentença de primeiro grau por suposto cerceamento de defesa ou vício de intimação de leilão) que não foi objeto do recurso de Apelação Cível que lhe deu origem, nem foi oportunamente devolvida à instância ad quem por recurso próprio ou contrarrazões dos ora embargantes.A inércia da parte sucumbente em primeiro grau, que não interpôs recurso de apelação para discutir matéria que lhe era desfavorável, e que, posteriormente, não apresentou contrarrazões ao apelo da parte adversa, culmina na preclusão de suas alegações.O manejo de Embargos de Declaração para decretar a nulidade da sentença de primeiro grau, com base em vícios que deveriam ter sido suscitados e veiculados em recurso de apelação próprio, caracteriza inadequação da via eleita e tentativa de rediscutir matéria preclusa, configurando, ademais, "nulidade de algibeira".A alegação de nulidades processuais aptas a macular a formação da coisa julgada deve ser veiculada pelas vias processuais adequadas (e.g., ação anulatória - querela nullitatis insanabilis - ou ação rescisória), e não por meio de Embargos de Declaração.O prequestionamento da matéria ocorre com a mera interposição dos Embargos de Declaração, mesmo que inadmitidos ou rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa do julgador sobre cada dispositivo legal, desde que a questão tenha sido debatida.Embargos de Declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801513-15.2018.8.18.0049 Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 19507904) opostos por NOSTRADAMUS BRASILEIRO DA SILVA NUNES E MÔNICA DE MOURA MARREIROS contra o Acórdão (Id. 18971152) proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, sob a alegação de omissão no julgado, especialmente no que tange à nulidade do leilão extrajudicial e, consequentemente, à nulidade da sentença. Contrarrazões aos aclaratórios apresentadas em id. 23372585. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, vale ressaltar que não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo, portanto, instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante dos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, a insurgência quanto à solução adotada deverá, se assim entender e se for possível, ser dirigida à instância recursal própria pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Em suas razões recursais, os Embargantes alegam que o Acórdão padece de vício de omissão por não ter se pronunciado sobre a alegada nulidade da sentença de primeiro grau, a qual decorreria da ausência de intimação pessoal e regular sobre o leilão extrajudicial. Essa alegação, contudo, não procede por inadequação da via recursal e da tese de omissão. Explico. O Acórdão embargado (Id. 18971152) proferiu julgamento em sede de Apelação Cível interposta pelo Sr. Sanclair Santana Torres (autor da ação de imissão de posse). O recurso de Apelação do autor teve como objeto exclusivo a discussão sobre a base de cálculo da taxa de ocupação do imóvel, de modo que, não foi objeto daquela Apelação a discussão sobre a validade do leilão extrajudicial ou a nulidade da sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa dos ora embargantes. Destaco que, em primeiro grau, a sentença (Id. 14265018) já havia julgado procedente o pedido de imissão na posse do autor e condenado os réus (ora embargantes) ao pagamento de custas e honorários. Ora, sendo os embargantes, como partes sucumbentes naquele ponto, tinham o direito e o ônus de interpor sua própria Apelação (seja adesiva ou autônoma) para discutir os pontos da sentença que lhes eram desfavoráveis, incluindo a alegada nulidade do processo por vício de intimação. No entanto, quedaram-se inertes, tanto que nem recorreram, bem como não contrarrazoaram o apelo, apesar de intimados, conforme id. 14265038. O Acórdão embargado, portanto, não poderia ser omisso em relação a uma matéria que não foi formalmente devolvida para análise no âmbito da Apelação Cível que estava julgando. É sabido que a função do tribunal ad quem é revisar a decisão recorrida nos limites do que foi apelado. Não é possível, por meio de Embargos de Declaração contra um acórdão de Apelação, introduzir uma nova matéria que não foi objeto do recurso principal ou de recurso adesivo. Os embargantes buscam, através destes Embargos de Declaração, a decretação da nulidade da sentença de primeiro grau. Essa pretensão é processualmente inviável. Os Embargos de Declaração, como já dito, não são um mecanismo para anular uma sentença de primeiro grau. A via adequada para atacar vícios da sentença seria a Apelação, que não foi interposta pelos ora embargantes, em relação à questão da nulidade. Ademais, as referências a vícios processuais na fase de conhecimento (como o alegado cerceamento de defesa e a inobservância das normas de intimação do leilão) são argumentos de mérito ou de procedimento que deveriam ter sido veiculados e devidamente fundamentados em recurso de Apelação se interpostos pelos ora embargantes, que não o fizeram. Para corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE EMBARGANTE QUE, MESMO APÓS SER INTIMADA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO, MANTEVE-SE INERTE, DEIXANDO DE SUSCITAR A NULIDADE. NULIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0027372-51.2021.8.19.0205 202300168645, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 23/11/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 28/11/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA VENTILADA NOS EMBARGOS NÃO DEDUZIDA EM RECURSO OU CONTRARRAZÕES. EFEITO DEVOLUTIVO A INSTÂNCIA RECURSAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO E NAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO GRAU REVISIONAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCIPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (...). O oferecimento de nova questão ou fato apenas em sede de NOVOS embargos de declaração constitui afronta ao princípio da estabilidade objetiva da demanda. As questões e os fatos não deduzidos pelas partes no curso do processo, mas suscitadas apenas em sede recursal, configuram inovação recursal inadmissível. Na hipótese dos autos, a alegação da embargante de que não foi oportunizado o contraditório e ampla defesa, foi suscitado apenas na Instância Recursal, razão pela qual configura inovação recursal inadmissível. No caso em comento, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente na instância antecedente, sob pena de indevida supressão de instância. Se a nova questão ou fato somente foi deduzida nos embargos de declaração, opostos após o julgamento do Recurso Inominado, houve inovação recursal e, por tal razão, este Colegiado não apreciou o novo fato trazido aos autos, impedindo, consequentemente, o enfrentamento da pretensão lançada. Note-se que a embargante/acionada - alega somente agora - que não houve apreciação da petição do evento 42. Logo, não se insurgiu face sentença do evento 45, nem nas contrarrazões do evento 60, muito menos na apresentação do primeiro Embargos do evento 75. Isso é o que dispõe o artigo 278 do Código de Processo Civil ( CPC) ao descrever que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Este colegiado de acordo com jurisprudência dominante tem entendido e enfrentado que é inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. (...) ISTO POSTO, ausentes às condições para acolhimento, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo íntegra a decisão impugnada. Salvador, 08 de janeiro de 2024. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - Recurso Inominado: 0116800-64.2021.8.05.0001, Relator.: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/12/2023). Portanto, a alegada ausência de manifestação do Acórdão sobre tais pontos decorre da delimitação do recurso de Apelação que lhe deu origem, não configurando, pois, omissão ou outro vício sanável por Embargos de Declaração. Noutros termos, o Acórdão (Id. 18971152) examinou os pontos que foram legitimamente trazidos à sua análise pela apelação do autor (Sanclair Torres) e fundamentou a decisão com base nas provas e no direito aplicável àqueles pontos. Embora os embargantes tenham interposto estes aclaratórios antes da equivocada certidão de trânsito em julgado do Acórdão, consoante id. 20292831, a questão da nulidade do leilão e do processo de primeiro grau, se não foi objeto de recurso de Apelação pelos embargantes, já estava sujeita à preclusão na cadeia recursal ordinária. Lado outro, se, de fato, existem(irem) nulidades insanáveis que afetem a validade da sentença após seu trânsito em julgado, as vias processuais adequadas para discuti-las seriam a querela nullitatis insanabilis ou a ação rescisória, o que corrobora ainda mais, que a tentativa de usar Embargos de Declaração para reabrir tal discussão é, em qualquer cenário, imprópria e inadequada à natureza desse recurso. Por fim, cumpre esclarecer que o pleito de cumprimento de sentença formulado pelo apelante originário (SANCLAIR SANTANA TORRES), ora embargado, em Id. 20292573 deve tramitar e ser processado perante o Juízo de origem. A competência deste Tribunal ad quem encerra-se com o julgamento do recurso, cabendo ao juízo de primeiro grau a execução do julgado. Forte nessas razões, a decisão embargada não padece de vícios. No que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. Eis o artigo: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. Verifica-se que o manejo dos Embargos de Declaração teve por finalidade modificar o decisum desta Colenda Câmara. Logo, ausente qualquer omissão, contradição e obscuridade, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/08/2025 a 29/08/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO E JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806448-94.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA PAZ MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e afastar a prescrição reconhecida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento regular do feito com análise do mérito da demanda.. Ordem: 2 Processo nº 0802121-18.2019.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA PESSOA CABRAL (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos supra, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 3 Processo nº 0801928-42.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 4 Processo nº 0800070-59.2023.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 5 Processo nº 0800163-12.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 6 Processo nº 0800966-27.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DE ASSIS MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0805403-02.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 8 Processo nº 0800311-76.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALBERTO MATIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 9 Processo nº 0800402-62.2019.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ROSA BACELAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim específico de afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença de primeiro grau, em estrita observância ao princípio da congruência decisória.. Ordem: 10 Processo nº 0800120-76.2022.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO MOREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito da decisão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária) e 362 (juros moratórios) da Súmula do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 11 Processo nº 0752061-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HELLEN FERNANDA MARTINS FALCAO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCAS FERREIRA BENVINDO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para RATIFICAR a decisão de Id. 23256838, restabelecendo a guarda provisória de Maria Fernanda Martins Benvindo em favor de sua genitora, Hellen Fernanda Martins Falcão, até ulterior deliberação do juízo de origem, inclusive com recomendação de realização de estudo psicossocial, oitiva de ambos os genitores e oitiva técnica da menor, a fim de subsidiar a decisão final.. Ordem: 12 Processo nº 0802246-25.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA SILVA SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas para majorar o pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando prejudicado o recurso da parte ré. Por fim, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor da condenação atualizado.. Ordem: 13 Processo nº 0800178-76.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 14 Processo nº 0802484-49.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: GENI DE JESUS SANTOS NASCIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do banco, para modificar a restituição, para que seja, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, incidindo os juros e correções monetários já explicitados em sentença. Além disso, determinar a compensação do valor recebido de R$ 13.168,82 (treze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com os valores resultantes da condenação, com os mesmo índices da reparação material. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 15 Processo nº 0800209-96.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0804849-86.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 18 Processo nº 0800171-59.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 19 Processo nº 0805593-98.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a Sentença de primeiro grau, para julgar improcedente a demanda. Inverter os ônus sucumbenciais, ficando a exigibilidade de sua cobrança, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 20 Processo nº 0804432-36.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RUMAO BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 21 Processo nº 0805823-07.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERESA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 22 Processo nº 0800181-06.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 23 Processo nº 0801106-90.2019.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: ZACARIAS QUINTO DE OLIVEIRA NETO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do banco, reduzir o quantum indenizatório para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para condenar a empresa ré a restituir, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, restando assim, prejudicado o recurso da parte autora/apelante. Quanto a atualização dos valores devidos observará, a partir de 30 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices legais previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, salvo convenção em sentido diverso entre as partes, aplicando-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic, descontado o IPCA, para os juros de mora. Além disso, determinar a compensação do valor recebido de R$ 755,05 (setecentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), com os valores resultantes da condenação, com os mesmo índices da reparação material. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 24 Processo nº 0804671-25.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12% (doze por cento), conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0810397-74.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória.. Ordem: 26 Processo nº 0800324-37.2018.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, acolher parcialmente, para sanar a omissão relativa à definição dos critérios de atualização da condenação. Fixam, assim, os seguintes parâmetros: a) Para os danos materiais: Correção monetária: IPCA, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto) e juros moratórios: Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. b) Para os danos morais: Correção monetária: IPCA, a partir da data do arbitramento (data do acórdão) e juros moratórios: Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. Mantêm-se, inalterados, os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 27 Processo nº 0800412-85.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENI PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória.. Ordem: 28 Processo nº 0814928-49.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0803614-59.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GUILHERMINA MARIA DE SOUSA ABREU (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, acolher os presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões identificadas e, em consequência, modificar parcialmente o acórdão, a fim de determinar a compensação do valor de R$ 7.500,00, efetivamente disponibilizado à parte embargada, com os valores eventualmente devidos em razão da condenação e afastar a restituição em dobro, autorizando apenas a repetição simples dos valores descontados, nos termos da modulação fixada no EAREsp 676.608/RS. No, mais, resta mantido os termos do acórdão.. Ordem: 30 Processo nº 0831797-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS TOMAZ DA ROCHA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801155-88.2022.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL GERMANO PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 32 Processo nº 0800303-22.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: BENJANUTO PEREIRA BATISTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. Ordem: 33 Processo nº 0802471-60.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, a fim de reformar parcialmente a sentença apelada para afastar a exigibilidade do valor da indenização pelos prejuízos que a instituição financeira tenha sofrido em razão da conduta da parte autora, mantendo-se, no mais, a r. sentença. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 34 Processo nº 0801938-46.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SEVERIANO MARQUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A., a fim de integrar o dispositivo do acórdão embargado para nele consignar, de forma expressa, a compensação dos valores comprovadamente depositados ao embargado, nos moldes da fundamentação anteriormente delineada, mantendo-se incólumes os demais capítulos do julgado. No, mais, resta mantido os termos do acórdão.. Ordem: 35 Processo nº 0802533-16.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. Ordem: 36 Processo nº 0836794-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVIS SEBASTIAO DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida para deferir a gratuidade da justiça à parte apelante, determinando o retorno dos autos ao 1º grau para o seu regular processamento. Deixo de inverter os honorários advocatícios haja vista que não houve angularização processual. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.. Ordem: 37 Processo nº 0805805-83.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FERNANDA FERREIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 38 Processo nº 0800425-65.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CAETANO COELHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.. Ordem: 39 Processo nº 0800747-55.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU DIAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Apelo interposto por BARTOLOMEU DIAS DE ARAÚJO, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente, para: a) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados após 30.03.2021. Sobre o valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; b) Determinar à parte autora que compense o valor comprovadamente repassado (ID. n° 24916313 - Pág. 8), devendo ser compensado com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial sem risco de enriquecimento ilícito; c) Condenar a parte ré ao pagamento do valor indenizatório a título de dano moral para a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal, mantendo a sentença do magistrado de origem em seus demais termos; d) Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso.. Ordem: 40 Processo nº 0757032-46.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILBERTO MEDEIROS VIANA (EMBARGANTE) Polo passivo: WILSON DE MELO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0800705-25.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JANAINA DOS SANTOS VIAJANTE ALVES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Incabível a fixação de honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.. Ordem: 43 Processo nº 0802803-48.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: GLAUBER JONNY E SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal em 2%.. Ordem: 44 Processo nº 0802913-60.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DIAS PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801513-15.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NOSTRADAMUS BRASILEIRO DA SILVA NUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANCLAIR SANTANA TORRES (EMBARGADO) Terceiros: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE AROAZES-PI (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE AROAZES-PI (REPRESENTANTE), NOVO ORIENTE DO PIAUI CARTORIO 1 OFICIO NOTAS (TERCEIRO INTERESSADO), NOVO ORIENTE DO PIAUI CARTORIO 1 OFICIO NOTAS (REPRESENTANTE), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PIMENTEIRAS (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PIMENTEIRAS (REPRESENTANTE) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 46 Processo nº 0801008-96.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 47 Processo nº 0807774-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AG. INSS - TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: PHABLO HENRIQUE SANTOS DE MIRANDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos. Considerando que a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado por meio de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil, votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em favor do patrono da parte autora, em 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser apurado, nos termos do art. 85, §11 c/c §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, registro que a sua base de cálculo será as parcelas vencidas até a sentença, conforme entendimento firmado pelo E. STJ no Tema 1105, no qual estabeleceu a tese de que continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.. Ordem: 48 Processo nº 0807138-26.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. Ordem: 49 Processo nº 0000755-73.2016.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARTINHO RODRIGUES FLOR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento em parte do presente recurso apelatório e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Desta forma, majora-se a verba honorária de sucumbência recursal para 12% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 50 Processo nº 0825266-14.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: LIANA PIRES DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.. Ordem: 51 Processo nº 0763871-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PATRICIA MARIA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela provisória de urgência, determinando que CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., solidariamente, procedam à entrega de um novo aparelho celular, da mesma marca e modelo (Samsung SM-A055M/DS, 4GB, 128GB), à consumidora Patrícia Maria da Silva Santos, no prazo de 05 (cinco) dias, condicionada à entrega do produto defeituoso, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).. Ordem: 52 Processo nº 0750619-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C. H. R. PRADO - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão monocrática anteriormente proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 53 Processo nº 0766251-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LARISSE FERREIRA ROSA DE PAULA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão vergastada.. Ordem: 54 Processo nº 0800260-85.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAELA MIRANDA PEREIRA DE QUEIROZ (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. e dou provimento à apelação adesiva de RAFAELA MIRANDA PEREIRA DE QUEIROZ, para o fim de fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.. Ordem: 55 Processo nº 0751746-48.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JULIO CESAR BRITO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO FRANCISCO DIAS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão a quo em sua inteireza, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ato contínuo, declarar a PERDA DE OBJETO do Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade. Sem manifestação do Ministério Público em razão da inexistência do interesse público que justifique a intervenção.. Ordem: 56 Processo nº 0814611-80.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BISMARCK DE LOBAO COUTINHO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: CLARISSA BASILIO MENESES BEZERRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, em consonância com o parecer emitido pelo Ministério Público Superior. Deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que não arbitrados no 1º grau.. Ordem: 57 Processo nº 0819296-72.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARTA DEOLINDA SILVA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão que reformou a sentença de origem, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito.. Ordem: 58 Processo nº 0800493-43.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos exatos termos em que foi proferida, à luz do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da inércia injustificada da parte autora, mesmo após regularmente intimada a cumprir determinação judicial específica, clara e cominatória. Sem majoração de honorários advocatícios, art. 85, §11, do CPC, pois não houve a fixação de tal verba na r. sentença de primeiro grau.. Ordem: 59 Processo nº 0800672-24.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: VINICIO MEDEIROS DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO a apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença prolatada. Deixo de majorar a verba honorária, em razão de não haver condenação e de o feito ter sido extinto sem resolução de mérito.. Ordem: 60 Processo nº 0820214-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO VIANA PINHEIRO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o teor da sentença de primeiro grau. Majorar, em grau recursal, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante.. Ordem: 61 Processo nº 0800683-84.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINETE MOURA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO LIMA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARINETE MOURA DA SILVA, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se suspensa sua exigibilidade em razão de a parte recorrente litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 62 Processo nº 0001620-58.2009.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: V. L. DE MELO PIRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença primeva em todos os seus termos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0800742-69.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE CEASA GESTAO E LOGISTICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR FRANCISCO DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: TARCISIO ROCHA DE OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA), MARCOS FERNANDO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0005330-08.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) Polo passivo: VELEIRO AGRICOLA S/A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

01/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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