Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801861-38.2025.8.18.0065 - TJPI

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0801861-38.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LOTARIO DA SILVA DAMASCENO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (4) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801861-38.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com base na Lei n.º 14.181/2021 – Lei Do Superendividamento, ajuizada por LOTÁRIO DA SILVA DAMASCENO contra diversas instituições financeiras. Alega o autor, em síntese, que contratou diversos empréstimos consignados e pessoais, autorizando descontos em folha de pagamento. Com o agravamento de sua situação financeira, esses descontos passaram a comprometer quase toda sua renda, chegando a 47,99% de seus rendimentos líquidos, impossibilitando-o de arcar com despesas básicas e garantindo sua subsistência e de sua família. Diante disso, pede a imediata limitação dos descontos, equivalente a 40% de sua renda líquida, ou a autorização para o depósito em juízo do montante limitado nos mesmos termos, requer a apresentação dos contratos firmados e a revisão judicial das cláusulas contratuais à luz da Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento), que visa proteger consumidores em situações como a dele, evidenciando o descumprimento legal por parte das instituições rés. A demanda está fundamentada na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em suma, é o relatório. Decido. Inicialmente, ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC). Fundada na existência de superendividamento, visa o autor a antecipação meritória com o fito principal de ser determinada a imediata limitação dos descontos, equivalente a 40% de sua renda líquida, ou a autorização para o depósito em juízo do montante limitado nos mesmos termos. O art. 300 do Código de Processo Civil, ao traçar os pressupostos para o instituto processual da antecipação de tutela, impõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, desde que a medida seja reversível, em caso de posterior revogação. No pertinente à probabilidade do direito, o Código de Defesa do Consumidor, ao regulamentar o tratamento do superendividamento, dispõe: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) […] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No que concerne ao primeiro requisito, a parte autora apresentou extratos de empréstimos ativos (ID 80318803), denotando uma série de descontos em seus rendimentos decorrentes de contratações consignadas em folha. Inobstante, nota-se que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem rito próprio, cuja fase inicial tem natureza estritamente conciliatória, impondo a realização de audiência de conciliação para renegociação das dívidas e composição de plano de pagamento, de modo que, somente se frustrada a prévia tentativa de conciliação, é que, a pedido do consumidor, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, não cabendo a antecipação da tutela, com imposição de plano compulsório, antes do encerramento da fase conciliatória. Esta é a lição jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-A DO CDC - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INOBSERVÂNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO. De acordo com os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei nº 14.181/2021, a ação de repactuação de dívidas deve observar o trâmite processual legalmente previsto, com destaque à necessidade de realização prévia de audiência conciliatória. A inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) enseja a anulação da sentença, por error in procedendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50118188320228130702 1.0000.22.136996-0/002, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. AÇÃO PROPOSTA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS REFERENTES A TODAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE CREDORES E CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL. LIMITAÇÃO RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS COM PAGAMENTO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805213-19.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023). “EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E SUSPENSÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória em ação ordinária. O agravante pleiteia a limitação dos descontos do contrato de financiamento de veículo a 30% de sua aposentadoria, a suspensão dos pagamentos por 180 dias sem encargos por inadimplência e a proibição de negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, alegando superendividamento decorrente de acidente que comprometeu sua capacidade de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela provisória para limitar os descontos do contrato de financiamento e suspender as cobranças sem incidência de encargos; e (ii) a aplicação das normas de superendividamento para justificar a intervenção judicial na obrigação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de repactuação de dívidas não possui previsão legal para a concessão de tutela provisória, sendo necessário, antes, um plano de pagamento consensual entre o consumidor e os credores, conforme disciplinado pela Lei nº 14.181/2021. 4. A preservação dos negócios jurídicos e a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos são princípios basilares do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, não havendo fundamento legal para a imposição de limites unilaterais ao pagamento de dívida contratada regularmente. 5. O plano de pagamento e a citação dos credores são requisitos prévios à repactuação de dívidas por superendividamento, conforme art. 104-A, § 4º, I, do CDC, sendo inviável a concessão de liminar para limitar cobranças antes dessa etapa conciliatória. 6. O agravante, ao firmar o contrato de financiamento, assumiu voluntariamente o risco da dívida, sendo inviável imputar ao credor os impactos financeiros decorrentes da perda do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória não pode ser concedida para limitar descontos em folha ou suspender cobranças em ação de superendividamento, pois a repactuação das dívidas depende da fase conciliatória e da apresentação de plano de pagamento nos termos do CDC. 2. O princípio da preservação dos contratos impede a modificação unilateral das obrigações financeiras assumidas voluntariamente pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-C; CC, art. 421; CPC, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI nº 2078500-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 03.05.2023.” (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763785-77.2024.8.18.0000 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A DO CDC. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NAS CONTAS BANCÁRIAS DA AUTORA (AGRAVANTE) OU SUBSIDIARIAMENTE PARA QUE OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS AO PATAMAR DE 35% DA SUA RENDA LÍQUIDA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR CONSIDERAR INEXISTENTE QUALQUER PREVISÃO ACERCA DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conforme a jusrisprudência dos Tribunais Pátrios, em se tratando de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) é temerária a concessão da tutela de urgência, de plano, ou seja, antes mesmo da realização da audiência de conciliação e da fixação do contraditório para verificar o nível de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor, bem como para fixar quanto deverá ser pago para cada credor. 2. Assim, uma vez restando infrutífera a audiência, cabe ao Juízo de origem analisar a possibilidade de concessão da tutela de urgência no atual estágio do processo, sob pena do Juízo ad quem incorrer em supressão de instância. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Manutenção da decisão agravada.” (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755666-30.2024.8.18.0000 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2025) Na hipótese dos autos, tendo em vista que a audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC, ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela, pretendida pelo autor. Por fim, almeja a parte autora a exibição de parte dos contratos litigados, aos quais não têm acesso. Pela dicção do Código de Processo Civil, constata-se que a apresentação de documento pode ser postulado previamente ao ingresso da ação em procedimento autônomo e satisfativo, seguindo os ditames dos arts. 381 e ss., ou em caráter incidental com base no incidente probatório disciplinado pelos arts. 396 e ss., da citada codificação. No caso presente, ocorrendo viso exibitório no bojo de ação de repactuação por superendividamento, sujeita-se o viso autoral ao mencionado incidente probatório. Muito embora a exibição de documento possua natureza jurídica de incidente probatório e, como tal, analisado quando do saneamento do feito, a melhor doutrina, calcada no princípio da celeridade processual, conclama sua instauração desde a análise da peça exordial. “Em todos os casos, o pedido de exibição deverá conter (art. 397, CPC): (i) a individualização, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; (ii) a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam como o documento ou a coisa; (iii) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. Uma vez deduzido o pedido, o juiz intimará a parte contrária para que sobre ele se manifeste (a) na própria contestação, se o pedido for formulado pelo autor em sua inicial; (b) na réplica, se cabível, quando o pedido for formulado pelo réu sem sua contestação; (c) em 5 dias, contados da intimação, nos demais casos (art. 398, CPC).” (DONIZETTI, Elpídio. Exibição de documento ou coisa. Jusbrasil, [S. l.], 2016. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/exibicao-de-documento-ou-coisa/433400085. Acesso em: 24 jul. 2025.) Nesse passo, cumprindo o autor os pressupostos previstos pelo art. 397, do CPC ao delinear os contratos e extratos de pagamento a serem exibidos, a finalidade probatória de atestar o comprometimento do seu mínimo existencial, defendido em sua proemial e a clara detenção dos documentos pelo(a) ré(u), mister o deferimento da instauração do incidente de exibição de documento. Ante o exposto, com fulcro na legislação citada, indefiro a antecipação da tutela pleiteada. Citem-se as rés e notifiquem-se autora e rés para, em atenção ao Princípio da Conciabilidade, comparecer à Audiência de Mediação e Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC atuante nesta comarca de Pedro II, devendo designar a audiência de acordo com sua pauta de agendamento, bem como o meio pelo qual será realizada. Após a sua designação, ficam as partes cientificadas que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§8º, Art. 334 do Novo CPC). b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§4º, Art. 695 do Novo CPC). Advirto, com fulcro no artigo 104-A, § 2º, do CDC, que o não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, assumindo aquele credor posição de desprestígio na ordem de pagamento em relação aos credores presentes. Obtido o acordo, façam-se os autos conclusos. Lado outro, se infrutífera a tentativa, fica aberto aos credores o prazo de 15 (quinze) dias em que poderão apresentar as razões de sua negativa em aceder ao plano voluntário (art. 104-B, § 2º, CDC). Ato contínuo, alegando o réu algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias, aplicação subsidiada pelos arts. 9º, 10 e 15, do CPC. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. Considerando-se ainda a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto no 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Cite-se/intime-se o autor e réu, para comparecer à audiência de conciliação acima referida, oportunidade em que será feita a tentativa de composição amigável do litígio. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) desta comarca para designar e realizar a audiência de conciliação/mediação entre as partes, com as advertências acima. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Processo redistribído por criação de unidade judiciária [Processo SEI 26.0.000026057-5]

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