Execução Fiscal 0015708-42.2007.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0015708-42.2007.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 10:34

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 10:34

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO P DE VASCONCELOS em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/01/2026, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:01

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 08:39

Juntada de Petição de despacho

15/12/2025, 13:53

Recebidos os autos

15/12/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: MARCOS ANTONIO P DE VASCONCELOS Advogado(s) do reclamado: KLEBER MENDES PESSOA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ADESÃO DO EXECUTADO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À SÚMULA 153 DO STJ. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. O recurso de apelação preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, discute-se a legitimidade da condenação imposta ao Município ao pagamento de honorários advocatícios após homologação do pedido de desistência da execução fiscal, em que se comprovou o pagamento integral do débito pelo executado mediante adesão voluntária ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, previsto na Lei Complementar Municipal nº 5.319/2018. A sentença ancorou-se na Súmula 153 do STJ, cujo enunciado prevê a condenação da Fazenda Pública aos encargos da sucumbência em caso de desistência da execução após oferecimento de embargos. Todavia, os precedentes que originaram essa súmula tratam de hipóteses nas quais a pretensão fazendária revelou-se indevida ou equivocada desde a origem, circunstância que não se verifica no caso em exame, onde o crédito tributário era exigível e reconhecido voluntariamente pelo contribuinte. A jurisprudência atualizada do STJ firmou-se no sentido de que, havendo previsão legal expressa de pagamento de honorários na adesão administrativa ao programa de parcelamento fiscal, como se verifica no art. 7º da LCM nº 5.319/2018, a imposição judicial de nova verba honorária configura duplicidade (bis in idem), sendo vedada. O princípio da causalidade impõe a responsabilização da parte que deu causa à instauração do feito. Tendo sido a execução motivada por débito regularmente inscrito, que foi quitado voluntariamente pelo executado, com recolhimento de encargos nos moldes da legislação de parcelamento, incabível a responsabilização do exequente pelos ônus sucumbenciais. Documentos constantes dos autos confirmam que, na adesão ao PPI, foram cobrados e recolhidos honorários advocatícios, o que inviabiliza a incidência judicial superveniente da mesma verba. Reforma da sentença no ponto que impôs ao Município o pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser afastados.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0015708-42.2007.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face da sentença (ID. 21735290) proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que homologou o pedido de desistência da execução fiscal proposta pelo ente municipal, determinando, todavia, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Piauí, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o recorrente defende a necessidade de reforma da decisão impugnada para que seja afastada a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Alega, preliminarmente, que o recurso é tempestivo, à luz do disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil, que assegura prazo em dobro para a interposição de recursos por entes públicos, interpretação corroborada pelos artigos 219 e 1.003, § 5º, do mesmo diploma legal, razão pela qual a data limite para a interposição da apelação seria o dia 1º de novembro de 2024. No mérito, sustenta que não há nos autos qualquer intervenção da Defensoria Pública, sendo o executado representado por advogado constituído, conforme se depreende das peças processuais anexadas. Assevera, ainda, que o crédito tributário objeto da execução fora integralmente quitado pelo contribuinte em 30 de novembro de 2020, por meio de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 5.319/2018. Destaca que tal adesão pressupõe o reconhecimento expresso da dívida tributária e implica a confissão irrevogável e irretratável do débito, com a consequente renúncia a eventuais ações judiciais ou defesas administrativas. Assim, aduz que o pagamento realizado antes do pedido de desistência da execução atrai a aplicação do princípio da causalidade, de modo a afastar a responsabilidade do exequente quanto aos encargos da sucumbência. Conclui que não seria legítima a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado, diante da inexistência de atuação desta no feito e da adesão do executado ao programa de regularização fiscal. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "com a reforma da sentença ora questionada, para que seja afastada a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência". Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. VOTO 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. 2. DO MÉRITO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da execução fiscal ajuizada contra MARCOS ANTONIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, visando à cobrança de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos exercícios de 1998 a 2002, conforme CDA nº 120030024723. A sentença recorrida homologou o pedido de desistência formulado pelo Município e extinguiu o feito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, 775 e 925, todos do Código de Processo Civil, condenando, contudo, o ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, fixado em R$ 1.030,25. A decisão fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive na Súmula 153/STJ, diante da existência de defesa apresentada pela parte executada, por meio de exceção de pré-executividade. No mérito, assiste razão à Fazenda Pública. A controvérsia ora devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à validade da condenação do exequente ao pagamento de verba honorária, em situação na qual se observa ter havido pagamento do crédito tributário por parte do executado, mediante adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, disciplinado pela Lei Complementar Municipal nº 5.319/2018. A sentença baseou-se na aplicação direta da Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência." Todavia, compreende-se que a aplicação da referida súmula deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto, evitando-se interpretações absolutas e desvinculadas dos princípios que norteiam o processo civil, especialmente o princípio da causalidade. Importa ressaltar, ademais, que os precedentes que ensejaram a edição da Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 7.361-SP (2~ T 13.03.91 - DJ 08.04.91) REsp 7.816-0-SP (2~ T 07.06.93 - DJ 28.06.93) REsp 8.589-SP (l~ T 28.08.91 - DJ 16.09.91) REsp 17.102-0-SP (1~ T 08.04.92 - DJ 01.06.92) REsp 19.085-0-SP (2~ T 22.04.92 - DJ 18.05.92) REsp 31.961-8-RJ (1~ T 14.12.94 - DJ 20.02.95) REsp 46.952-0-SP (1~ T 14.09.94 - DJ 17.10.94) REsp 61.351-5-SP (2~ T 17.04.95 - DJ 15.05.95) REsp 64.175-6-SP (2~ T 31.05.95 - DJ 19.06.95) concentram-se em hipóteses nas quais a Fazenda Pública, ao reconhecer a improcedência de sua pretensão executória — seja por erro na inscrição em dívida ativa, pagamento anterior ao ajuizamento ou ausência de pressupostos legais para a cobrança —, desiste da execução após a oposição de embargos ou outra forma de defesa pelo executado, evidenciando-se, nessas circunstâncias, conduta que deu causa à judicialização indevida. Nestes casos, a condenação ao pagamento de honorários decorre do reconhecimento da ausência de legitimidade da pretensão fazendária desde a origem, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da própria exequente. Ocorre que essa não é a realidade retratada nos presentes autos, em que o crédito tributário era regularmente exigível e foi reconhecido e quitado pelo próprio devedor mediante adesão espontânea a programa de parcelamento fiscal, sem qualquer vício de origem ou abusividade na cobrança, afastando, por conseguinte, a ratio essendi dos precedentes consolidados pela Corte Superior. Conforme se extrai dos autos, a desistência da execução decorreu do pagamento integral do débito pelo executado, que o fez mediante adesão voluntária ao PPI, antes mesmo da homologação da desistência da ação. Ademais, conforme expressamente reconhecido pela sentença, a Fazenda Pública não obteve qualquer constrição judicial nos autos, sendo a dívida regularizada por iniciativa do próprio executado. Assim, a responsabilização do Município pelos ônus da sucumbência não encontra respaldo no princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os encargos processuais a parte que deu causa à instauração da demanda. No caso, o ajuizamento da execução derivou de crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente, e o posterior pagamento do débito somente ocorreu por iniciativa do executado, o que evidencia que este deu causa ao feito. Nesse sentido, é evidente que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais deve recair, à princípio, sobre o executado. No entanto, no caso concreto esta incidência restará afastada, senão vejamos. A jurisprudência do STJ, em evolução hermenêutica recente, passou a considerar, com acerto, que não se justifica a imposição de verba honorária ao exequente quando já houver previsão legal para pagamento dos honorários no âmbito da própria adesão ao programa de regularização fiscal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão à programa de parcelamento de débitos fiscais, com condenação de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Tribunal a quo reformou a sentença para excluir a condenação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão. A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação. III - Esta Corte Superior tem jurisprudência de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal ou dos embargos à execução, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba sucumbencial. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022; AgInt no REsp n. 2.086.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.IV - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 2075544 MG 2023/0176713-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2024) A Lei Complementar Municipal nº 5.319/2018, que rege o PPI, expressamente impõe, como condição para adesão e fruição dos seus benefícios, o pagamento das custas e encargos incidentes, inclusive honorários advocatícios. Transcreve-se: Art. 7º. Sobre os créditos incluídos no PPI incidirão atualização monetária, multa e juros de mora, até a data da formalização da adesão ao Programa, nos termos da legislação aplicável, além de honorários advocatícios e emolumentos, quando se tratar de créditos ajuizados. Corroborando a incidência da previsão legal, os documentos anexos pelo próprio ente público ao id. 21735293 comprovam a cobrança de honorários vinculados à dívida. Diante disso, a imposição de nova verba honorária na via judicial implica evidente duplicidade de cobrança, violando a vedação ao bis in idem e onerando injustamente a Fazenda Pública que já teve seus encargos compensados no âmbito administrativo. Portanto, diante da aplicação do entendimento jurisprudencial às peculiaridades do caso concreto, aliado à normativa municipal específica, impõe-se a reforma do julgado para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apenas no que tange à condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-a integralmente.É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apenas no que tange à condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-a integralmente."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/08/2025 a 29/08/2025 No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0753247-76.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: OTON MARLOS ROCHA MASCARENHAS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 2 Processo nº 0751203-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO ROMAO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida (id. 23025991).". Ordem: 3 Processo nº 0801814-42.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELO SEU PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos no julgado.". Ordem: 4 Processo nº 0848672-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LEDA DA SILVA BARROS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 5 Processo nº 0800973-13.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA SUELE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ABEL FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR -PREFEITO MUNICIPAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança. Por se tratar de ação de mandado de segurança, afasto a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 6 Processo nº 0015708-42.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO P DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apenas no que tange à condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-a integralmente.". Ordem: 7 Processo nº 0800258-98.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMICIANA BUENOS AIRES CAVALCANTI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DOMICIANA BUENOS AIRES CAVALCANTI para reformar parcialmente a sentença recorrida, reconhecendo o seu direito ao recebimento do 13º salário proporcional ao ano de 2016, em razão do efetivo exercício do cargo de Secretária Municipal de Finanças e da existência da Lei Municipal nº 023/2012, a qual contempla expressamente o pagamento da referida verba aos Secretários Municipais para a Legislatura 2013/2016 (ID 21314875, pág. 34), mantendo-se a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 7 de outubro de 2016. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença, inclusive quanto à improcedência do pedido de FGTS e ao reconhecimento do direito às férias proporcionais de 2021 com o respectivo terço constitucional. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA, mantendo-se inalterados os demais fundamentos da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 8 Processo nº 0800785-47.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: ANA PEREIRA DE MACEDO MENDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Município de Pedro II-PI, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0028730-26.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 10 Processo nº 0820679-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINA MARIA DOS SANTOS CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou parcial provimento ao recurso de apelação, exclusivamente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais pontos por seus próprios fundamentos.". Ordem: 11 Processo nº 0765040-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVNA SOARES MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em dissonância com o parecer ministerial superior, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, e confirmando a decisão monocrática constante em Id. 21266836, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar aos agravados que providenciem a realização de novo exame psicológico, com as devidas justificativas do resultado do processo e, logrando êxito, seja o agravante convocado para as próximas fases do certame, na forma do edital, inclusive para o curso de formação, sem discriminação ou prejuízo em relação aos demais candidatos. Declaro, ainda, PREJUDICADO o Agravo Interno interposto, em razão do julgamento do mérito do presente recurso.". Ordem: 12 Processo nº 0751019-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RESTAURANTE GRELHATTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos Autos de Infração nº 220000630011890 e nº 220000630011903, nos termos do art. 151, V, do CTN, até ulterior deliberação no feito originário.". Ordem: 16 Processo nº 0000775-29.2009.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: COSME E VIEIRA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem ônus para as partes, porquanto inexiste nesse momento processual parte vencida ou vencedora.". Ordem: 17 Processo nº 0751813-81.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABRAHAO PEREIRA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a manifestação ministerial, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão proferida em Id. 9537743.". Ordem: 18 Processo nº 0801021-17.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES COELHO PAULO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Piauí e, no mérito, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, a partir de setembro de 2018, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, e deferiu a tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 30 dias, remetendo à fase de liquidação a apuração do montante exato a ser devolvido, com observância de eventual restituição já realizada pela Receita Federal. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 19 Processo nº 0011411-84.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0758531-94.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 21 Processo nº 0814290-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIETA AMORIM DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida em primeiro grau, em consonância com o parecer ministerial. Diante da ausência de condenação na origem, é incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 22 Processo nº 0755663-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSILEIDE GALVAO DE OLIVEIRA SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: WILSON DE SOUZA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e restabelecer os honorários advocatícios nos termos definidos no título judicial exequente.". Ordem: 23 Processo nº 0800685-49.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALMIR MARTINS FALCAO SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 24 Processo nº 0803820-20.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CLINICA DE PSIQUIATRIA E FISIOTERAPIA DE PARNAIBA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Ausente condenação em honorários na origem, é incabível fixá-los em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ." Registre-se que não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso em razão da orientação contida no Ofício Circular nº 174/2021 deste TJPI.. Ordem: 25 Processo nº 0800882-22.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 85, §11, CPC).". Ordem: 26 Processo nº 0751062-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: IRANILDES DAS GRACAS BEZERRA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do Ministério Público, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para suspender a determinação de reintegração da agravada ao cargo comissionado de diretora escolar, até que a legalidade da exoneração seja apreciada no julgamento do mérito do mandado de segurança.". Ordem: 27 Processo nº 0025884-02.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE TERESINA - PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: R M COMERCIAL LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau na integralidade. Sem majoração de honorários porquanto se trata de mandado de segurança.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0002617-75.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO GOMES DA SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0024968-36.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0760443-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVADO) Terceiros: MICRORREGIAO DE AGUA E ESGOTO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 08:39

Despacho

•15/12/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: MARCOS ANTONIO P DE VASCONCELOS Advogado(s) do reclamado: KLEBER MENDES PESSOA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ADESÃO DO EXECUTADO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À SÚMULA 153 DO STJ. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. O recurso de apelação preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, discute-se a legitimidade da condenação imposta ao Município ao pagamento de honorários advocatícios após homologação do pedido de desistência da execução fiscal, em que se comprovou o pagamento integral do débito pelo executado mediante adesão voluntária ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, previsto na Lei Complementar Municipal nº 5.319/2018. A sentença ancorou-se na Súmula 153 do STJ, cujo enunciado prevê a condenação da Fazenda Pública aos encargos da sucumbência em caso de desistência da execução após oferecimento de embargos. Todavia, os precedentes que originaram essa súmula tratam de hipóteses nas quais a pretensão fazendária revelou-se indevida ou equivocada desde a origem, circunstância que não se verifica no caso em exame, onde o crédito tributário era exigível e reconhecido voluntariamente pelo contribuinte. A jurisprudência atualizada do STJ firmou-se no sentido de que, havendo previsão legal expressa de pagamento de honorários na adesão administrativa ao programa de parcelamento fiscal, como se verifica no art. 7º da LCM nº 5.319/2018, a imposição judicial de nova verba honorária configura duplicidade (bis in idem), sendo vedada. O princípio da causalidade impõe a responsabilização da parte que deu causa à instauração do feito. Tendo sido a execução motivada por débito regularmente inscrito, que foi quitado voluntariamente pelo executado, com recolhimento de encargos nos moldes da legislação de parcelamento, incabível a responsabilização do exequente pelos ônus sucumbenciais. Documentos constantes dos autos confirmam que, na adesão ao PPI, foram cobrados e recolhidos honorários advocatícios, o que inviabiliza a incidência judicial superveniente da mesma verba. Reforma da sentença no ponto que impôs ao Município o pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser afastados.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0015708-42.2007.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face da sentença (ID. 21735290) proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que homologou o pedido de desistência da execução fiscal proposta pelo ente municipal, determinando, todavia, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Piauí, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o recorrente defende a necessidade de reforma da decisão impugnada para que seja afastada a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Alega, preliminarmente, que o recurso é tempestivo, à luz do disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil, que assegura prazo em dobro para a interposição de recursos por entes públicos, interpretação corroborada pelos artigos 219 e 1.003, § 5º, do mesmo diploma legal, razão pela qual a data limite para a interposição da apelação seria o dia 1º de novembro de 2024. No mérito, sustenta que não há nos autos qualquer intervenção da Defensoria Pública, sendo o executado representado por advogado constituído, conforme se depreende das peças processuais anexadas. Assevera, ainda, que o crédito tributário objeto da execução fora integralmente quitado pelo contribuinte em 30 de novembro de 2020, por meio de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 5.319/2018. Destaca que tal adesão pressupõe o reconhecimento expresso da dívida tributária e implica a confissão irrevogável e irretratável do débito, com a consequente renúncia a eventuais ações judiciais ou defesas administrativas. Assim, aduz que o pagamento realizado antes do pedido de desistência da execução atrai a aplicação do princípio da causalidade, de modo a afastar a responsabilidade do exequente quanto aos encargos da sucumbência. Conclui que não seria legítima a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado, diante da inexistência de atuação desta no feito e da adesão do executado ao programa de regularização fiscal. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "com a reforma da sentença ora questionada, para que seja afastada a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência". Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. VOTO 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto. 2. DO MÉRITO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da execução fiscal ajuizada contra MARCOS ANTONIO PINHEIRO DE VASCONCELOS, visando à cobrança de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos exercícios de 1998 a 2002, conforme CDA nº 120030024723. A sentença recorrida homologou o pedido de desistência formulado pelo Município e extinguiu o feito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, 775 e 925, todos do Código de Processo Civil, condenando, contudo, o ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, fixado em R$ 1.030,25. A decisão fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive na Súmula 153/STJ, diante da existência de defesa apresentada pela parte executada, por meio de exceção de pré-executividade. No mérito, assiste razão à Fazenda Pública. A controvérsia ora devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à validade da condenação do exequente ao pagamento de verba honorária, em situação na qual se observa ter havido pagamento do crédito tributário por parte do executado, mediante adesão ao Programa de Pagamento Incentivado – PPI, disciplinado pela Lei Complementar Municipal nº 5.319/2018. A sentença baseou-se na aplicação direta da Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência." Todavia, compreende-se que a aplicação da referida súmula deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto, evitando-se interpretações absolutas e desvinculadas dos princípios que norteiam o processo civil, especialmente o princípio da causalidade. Importa ressaltar, ademais, que os precedentes que ensejaram a edição da Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 7.361-SP (2~ T 13.03.91 - DJ 08.04.91) REsp 7.816-0-SP (2~ T 07.06.93 - DJ 28.06.93) REsp 8.589-SP (l~ T 28.08.91 - DJ 16.09.91) REsp 17.102-0-SP (1~ T 08.04.92 - DJ 01.06.92) REsp 19.085-0-SP (2~ T 22.04.92 - DJ 18.05.92) REsp 31.961-8-RJ (1~ T 14.12.94 - DJ 20.02.95) REsp 46.952-0-SP (1~ T 14.09.94 - DJ 17.10.94) REsp 61.351-5-SP (2~ T 17.04.95 - DJ 15.05.95) REsp 64.175-6-SP (2~ T 31.05.95 - DJ 19.06.95) concentram-se em hipóteses nas quais a Fazenda Pública, ao reconhecer a improcedência de sua pretensão executória — seja por erro na inscrição em dívida ativa, pagamento anterior ao ajuizamento ou ausência de pressupostos legais para a cobrança —, desiste da execução após a oposição de embargos ou outra forma de defesa pelo executado, evidenciando-se, nessas circunstâncias, conduta que deu causa à judicialização indevida. Nestes casos, a condenação ao pagamento de honorários decorre do reconhecimento da ausência de legitimidade da pretensão fazendária desde a origem, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da própria exequente. Ocorre que essa não é a realidade retratada nos presentes autos, em que o crédito tributário era regularmente exigível e foi reconhecido e quitado pelo próprio devedor mediante adesão espontânea a programa de parcelamento fiscal, sem qualquer vício de origem ou abusividade na cobrança, afastando, por conseguinte, a ratio essendi dos precedentes consolidados pela Corte Superior. Conforme se extrai dos autos, a desistência da execução decorreu do pagamento integral do débito pelo executado, que o fez mediante adesão voluntária ao PPI, antes mesmo da homologação da desistência da ação. Ademais, conforme expressamente reconhecido pela sentença, a Fazenda Pública não obteve qualquer constrição judicial nos autos, sendo a dívida regularizada por iniciativa do próprio executado. Assim, a responsabilização do Município pelos ônus da sucumbência não encontra respaldo no princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os encargos processuais a parte que deu causa à instauração da demanda. No caso, o ajuizamento da execução derivou de crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente, e o posterior pagamento do débito somente ocorreu por iniciativa do executado, o que evidencia que este deu causa ao feito. Nesse sentido, é evidente que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais deve recair, à princípio, sobre o executado. No entanto, no caso concreto esta incidência restará afastada, senão vejamos. A jurisprudência do STJ, em evolução hermenêutica recente, passou a considerar, com acerto, que não se justifica a imposição de verba honorária ao exequente quando já houver previsão legal para pagamento dos honorários no âmbito da própria adesão ao programa de regularização fiscal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução. Na sentença foi julgado extinto o processo para homologar pedido de desistência do contribuinte em razão de adesão à programa de parcelamento de débitos fiscais, com condenação de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Tribunal a quo reformou a sentença para excluir a condenação dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que configuraria bis is idem na hipótese de previsão de pagamento da verba honorária no programa de parcelamento. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão. A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação. III - Esta Corte Superior tem jurisprudência de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal ou dos embargos à execução, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba sucumbencial. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022; AgInt no REsp n. 2.086.336/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.IV - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 2075544 MG 2023/0176713-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2024) A Lei Complementar Municipal nº 5.319/2018, que rege o PPI, expressamente impõe, como condição para adesão e fruição dos seus benefícios, o pagamento das custas e encargos incidentes, inclusive honorários advocatícios. Transcreve-se: Art. 7º. Sobre os créditos incluídos no PPI incidirão atualização monetária, multa e juros de mora, até a data da formalização da adesão ao Programa, nos termos da legislação aplicável, além de honorários advocatícios e emolumentos, quando se tratar de créditos ajuizados. Corroborando a incidência da previsão legal, os documentos anexos pelo próprio ente público ao id. 21735293 comprovam a cobrança de honorários vinculados à dívida. Diante disso, a imposição de nova verba honorária na via judicial implica evidente duplicidade de cobrança, violando a vedação ao bis in idem e onerando injustamente a Fazenda Pública que já teve seus encargos compensados no âmbito administrativo. Portanto, diante da aplicação do entendimento jurisprudencial às peculiaridades do caso concreto, aliado à normativa municipal específica, impõe-se a reforma do julgado para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apenas no que tange à condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-a integralmente.É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apenas no que tange à condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-a integralmente."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/08/2025 a 29/08/2025 No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0753247-76.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: OTON MARLOS ROCHA MASCARENHAS JUNIOR (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 2 Processo nº 0751203-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIMUNDO ROMAO BATISTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, tornando definitiva a liminar concedida (id. 23025991).". Ordem: 3 Processo nº 0801814-42.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ DE JESUS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, VOTO PELO SEU PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos no julgado.". Ordem: 4 Processo nº 0848672-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LEDA DA SILVA BARROS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 5 Processo nº 0800973-13.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA SUELE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ABEL FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR -PREFEITO MUNICIPAL (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança. Por se tratar de ação de mandado de segurança, afasto a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 6 Processo nº 0015708-42.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO P DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apenas no que tange à condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-a integralmente.". Ordem: 7 Processo nº 0800258-98.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMICIANA BUENOS AIRES CAVALCANTI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DOMICIANA BUENOS AIRES CAVALCANTI para reformar parcialmente a sentença recorrida, reconhecendo o seu direito ao recebimento do 13º salário proporcional ao ano de 2016, em razão do efetivo exercício do cargo de Secretária Municipal de Finanças e da existência da Lei Municipal nº 023/2012, a qual contempla expressamente o pagamento da referida verba aos Secretários Municipais para a Legislatura 2013/2016 (ID 21314875, pág. 34), mantendo-se a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 7 de outubro de 2016. Mantenho, no mais, os demais termos da sentença, inclusive quanto à improcedência do pedido de FGTS e ao reconhecimento do direito às férias proporcionais de 2021 com o respectivo terço constitucional. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA, mantendo-se inalterados os demais fundamentos da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 8 Processo nº 0800785-47.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: ANA PEREIRA DE MACEDO MENDES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação interposto pelo Município de Pedro II-PI, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 9 Processo nº 0028730-26.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 10 Processo nº 0820679-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELINA MARIA DOS SANTOS CUNHA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou parcial provimento ao recurso de apelação, exclusivamente para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais pontos por seus próprios fundamentos.". Ordem: 11 Processo nº 0765040-70.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVNA SOARES MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em dissonância com o parecer ministerial superior, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, e confirmando a decisão monocrática constante em Id. 21266836, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar aos agravados que providenciem a realização de novo exame psicológico, com as devidas justificativas do resultado do processo e, logrando êxito, seja o agravante convocado para as próximas fases do certame, na forma do edital, inclusive para o curso de formação, sem discriminação ou prejuízo em relação aos demais candidatos. Declaro, ainda, PREJUDICADO o Agravo Interno interposto, em razão do julgamento do mérito do presente recurso.". Ordem: 12 Processo nº 0751019-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RESTAURANTE GRELHATTA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "dou PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos Autos de Infração nº 220000630011890 e nº 220000630011903, nos termos do art. 151, V, do CTN, até ulterior deliberação no feito originário.". Ordem: 16 Processo nº 0000775-29.2009.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: COSME E VIEIRA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem ônus para as partes, porquanto inexiste nesse momento processual parte vencida ou vencedora.". Ordem: 17 Processo nº 0751813-81.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ABRAHAO PEREIRA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a manifestação ministerial, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão proferida em Id. 9537743.". Ordem: 18 Processo nº 0801021-17.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES COELHO PAULO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Piauí e, no mérito, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, a partir de setembro de 2018, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, e deferiu a tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 30 dias, remetendo à fase de liquidação a apuração do montante exato a ser devolvido, com observância de eventual restituição já realizada pela Receita Federal. Como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC/15, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 19 Processo nº 0011411-84.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: JARDEL CARLOS SOUSA SANTANA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.". Ordem: 20 Processo nº 0758531-94.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 21 Processo nº 0814290-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIETA AMORIM DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida em primeiro grau, em consonância com o parecer ministerial. Diante da ausência de condenação na origem, é incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 22 Processo nº 0755663-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ROSILEIDE GALVAO DE OLIVEIRA SOUZA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: WILSON DE SOUZA ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e restabelecer os honorários advocatícios nos termos definidos no título judicial exequente.". Ordem: 23 Processo nº 0800685-49.2023.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VALMIR MARTINS FALCAO SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum o acórdão embargado." Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 24 Processo nº 0803820-20.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: CLINICA DE PSIQUIATRIA E FISIOTERAPIA DE PARNAIBA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Ausente condenação em honorários na origem, é incabível fixá-los em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ." Registre-se que não houve manifestação do Ministério Público Superior neste recurso em razão da orientação contida no Ofício Circular nº 174/2021 deste TJPI.. Ordem: 25 Processo nº 0800882-22.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença recorrida. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 85, §11, CPC).". Ordem: 26 Processo nº 0751062-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: IRANILDES DAS GRACAS BEZERRA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do Ministério Público, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para suspender a determinação de reintegração da agravada ao cargo comissionado de diretora escolar, até que a legalidade da exoneração seja apreciada no julgamento do mérito do mandado de segurança.". Ordem: 27 Processo nº 0025884-02.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE TERESINA - PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: R M COMERCIAL LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau na integralidade. Sem majoração de honorários porquanto se trata de mandado de segurança.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 13 Processo nº 0002617-75.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO GOMES DA SILVA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0024968-36.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: INDUSTRIAS DUREINO S. A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0760443-58.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (AGRAVADO) Terceiros: MICRORREGIAO DE AGUA E ESGOTO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

01/09/2025, 00:00