Cumprimento de sentença 0800474-58.2025.8.18.0171 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.386,64

Órgão julgador

JECC São João do Piauí Sede

Processos relacionados

JE · TJPI · Cumprimento de sentença · JECC São João - Sede

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/04/2026, 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2026, 22:08

Baixa Definitiva

29/04/2026, 19:22

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 19:22

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:22

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:21

Baixa Definitiva

29/04/2026, 19:21

Extinto o processo por desistência

29/04/2026, 18:20

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2026, 07:05

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:15

Expedição de Mandado.

14/04/2026, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 12:47

Todas as movimentações(107)

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/04/2026, 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2026, 22:08

Baixa Definitiva

29/04/2026, 19:22

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 19:22

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:22

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 18:20

Despacho

•13/04/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 19:21

Baixa Definitiva

29/04/2026, 19:21

Extinto o processo por desistência

29/04/2026, 18:20

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2026, 07:05

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:15

Expedição de Mandado.

14/04/2026, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 11:17

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:56

Expedição de Outros documentos.

29/03/2026, 16:47

Outras Decisões

27/03/2026, 21:32

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:28

Processo Desarquivado

25/03/2026, 12:28

Processo Reativado

25/03/2026, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 12:19

Baixa Definitiva

03/02/2026, 09:18

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:18

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:17

Baixa Definitiva

03/02/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:17

Baixa Definitiva

03/02/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:16

Outras Decisões

03/02/2026, 08:32

Conclusos para decisão

29/01/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 15:40

Decorrido prazo de REFRIMAK ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

22/01/2026, 06:37

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 06:37

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:51

Decorrido prazo de GEISSIVALDO DE SOUSA SILVA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2025, 17:54

Juntada de Petição de diligência

05/11/2025, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:04

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REFRIMAK ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA REU: GEISSIVALDO DE SOUSA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800474-58.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Mora] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por REFRIMAK ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA em face deGEISSIVALDO DE SOUSA SILVA. Relatório dispensado, consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em análise aos autos, verifico que as partes, devidamente qualificadas e representadas, preenchidos os requisitos autorizadores da composição, firmaram acordo (Id. 82792251). Assim, com base no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. CARMELITA ANGÉLICA LACERDA BRITO DE OLIVEIRA Juíza de Direito do JECC São João do Piauí Sede SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 17 de setembro de 2025. REJANE APARECIDA DA SILVA JECC São João do Piauí Sede

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:01

Conclusos para julgamento

13/10/2025, 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/10/2025, 13:00

Processo Reativado

13/10/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/10/2025, 12:59

Execução Iniciada

13/10/2025, 12:59

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

13/10/2025, 12:50

Baixa Definitiva

29/09/2025, 12:20

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:19

Baixa Definitiva

29/09/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:19

Transitado em Julgado em 26/09/2025

29/09/2025, 12:19

Decorrido prazo de REFRIMAK ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:22

Decorrido prazo de GEISSIVALDO DE SOUSA SILVA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2025, 21:09

Juntada de Petição de diligência

20/09/2025, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 09:58

Publicado Intimação em 19/09/2025.

20/09/2025, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REFRIMAK ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA REU: GEISSIVALDO DE SOUSA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800474-58.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Mora] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por REFRIMAK ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA em face deGEISSIVALDO DE SOUSA SILVA. Relatório dispensado, consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em análise aos autos, verifico que as partes, devidamente qualificadas e representadas, preenchidos os requisitos autorizadores da composição, firmaram acordo (Id. 82792251). Assim, com base no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. CARMELITA ANGÉLICA LACERDA BRITO DE OLIVEIRA Juíza de Direito do JECC São João do Piauí Sede SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 17 de setembro de 2025. REJANE APARECIDA DA SILVA JECC São João do Piauí Sede

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REFRIMAK ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA REU: GEISSIVALDO DE SOUSA SILVA INTIMAÇÃO Nos termos do art. 127, VI, do Provimento 20/2014, INTIMAÇÃO para comparecer na Audiência de Conciliação designada para 16.09.2025 09:50 horas, a ser realizada pelo aplicativo WHATSAPP, conforme Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que autoriza a realização de audiência por videoconferência, devendo a parte/advogado verificar o link da audiência no processo virtual, bem como na intimação expedida, visto que não será enviado link por qualquer outro canal de atendimento. CASO NÃO CONSIGA ACESSAR À AUDIÊNCIA DE OUTRO LOCAL, DEVERÁ COMPARECER AO JUIZADO PARA PARTICIPAR NA AUDIÊNCIA. CASO TENHA DÚVIDAS APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, A PARTE DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM ESTE JUIZADO PELO BALCÃO VIRTUAL OU TELEFONE FIXO, BEM COMO PRESENCIALMENTE, DENTRO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE (08H00MIN ÀS 14H00MIN). CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: BALCÃO VIRTUAL https://tjpi-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/JuizadoEspecialdeSaoJoaodoPiaui-Sede TELEFONE FIXO - (86) 3198-4106 WHATSAPP 89 9 8148 8844 E-MAIL [email protected] SãO JOãO DO PIAUÍ, 12 de agosto de 2025. CARLOS ERITON DOS SANTOS PINHO JUNIOR JECC São João do Piauí Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800474-58.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Mora]

18/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 13:40

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:33

Baixa Definitiva

17/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:40

Homologada a Transação

17/09/2025, 08:40

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 12:38

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

16/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de documentos

16/09/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:59

Decorrido prazo de GEISSIVALDO DE SOUSA SILVA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 11:38

Decorrido prazo de REFRIMAK ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA em 21/08/2025 23:59.

26/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de diligência

18/08/2025, 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2025, 07:12

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REFRIMAK ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA REU: GEISSIVALDO DE SOUSA SILVA INTIMAÇÃO Nos termos do art. 127, VI, do Provimento 20/2014, INTIMAÇÃO para comparecer na Audiência de Conciliação designada para 16.09.2025 09:50 horas, a ser realizada pelo aplicativo WHATSAPP, conforme Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que autoriza a realização de audiência por videoconferência, devendo a parte/advogado verificar o link da audiência no processo virtual, bem como na intimação expedida, visto que não será enviado link por qualquer outro canal de atendimento. CASO NÃO CONSIGA ACESSAR À AUDIÊNCIA DE OUTRO LOCAL, DEVERÁ COMPARECER AO JUIZADO PARA PARTICIPAR NA AUDIÊNCIA. CASO TENHA DÚVIDAS APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, A PARTE DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM ESTE JUIZADO PELO BALCÃO VIRTUAL OU TELEFONE FIXO, BEM COMO PRESENCIALMENTE, DENTRO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE (08H00MIN ÀS 14H00MIN). CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: BALCÃO VIRTUAL https://tjpi-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/JuizadoEspecialdeSaoJoaodoPiaui-Sede TELEFONE FIXO - (86) 3198-4106 WHATSAPP 89 9 8148 8844 E-MAIL [email protected] SãO JOãO DO PIAUÍ, 12 de agosto de 2025. CARLOS ERITON DOS SANTOS PINHO JUNIOR JECC São João do Piauí Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800474-58.2025.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Mora]

13/08/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:27

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:27

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

12/08/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 13:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a REFRIMAK ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA LTDA - CNPJ: 25.025.114/0002-06 (AUTOR).

08/08/2025, 13:53

Juntada de informação

07/08/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:38

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:38

Distribuído por sorteio

07/08/2025, 10:39

Despacho

•27/03/2026, 21:32

Decisão

•03/02/2026, 08:32

Despacho

•14/10/2025, 19:09

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/10/2025, 12:50

Sentença

•17/09/2025, 08:40

Despacho

•08/08/2025, 13:53