Procedimento Comum Cível 0800754-32.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800754-32.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. F. D. C. e outros REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800754-32.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais, ajuizada por A. F. D. C., menor impúbere representado por sua genitora THAMILLA FERREIRA DA COSTA, em face da UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A parte autora narra que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e que necessita de acompanhamento terapêutico multidisciplinar pelo método ABA. Alega que a operadora de saúde ré teria negado a continuidade dos atendimentos na clínica Instituto Alecrim, onde já realizava o tratamento, buscando o custeio integral do tratamento em clínica particular e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente fora determinado à parte autora que emendasse a inicial para juntar aos autos o contrato de prestação de serviços mantido com a operadora do plano de saúde e documentos que comprovassem a realização do tratamento na clínica mencionada e o custeio pelo plano. Em cumprimento a tal determinação, a parte autora, por meio de manifestação protocolada em ID 74583094, juntou o contrato de prestação de serviços. Em seguida, em 07 de maio de 2025, a parte ré, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, apresentou contestação, manifestando-se sobre o pedido de tutela de urgência e arguindo preliminares, bem como adentrando no mérito da demanda. Consta dos autos que a citação formal da ré ainda não havia sido efetivada antes da juntada da referida contestação. - Do Comparecimento Espontâneo e Suprimento da Citação Verifica-se que a contestação foi protocolada pela UNIMED TERESINA em 07 de maio de 2025. A referida peça processual foi apresentada por advogados legalmente constituídos, conforme procuração e substabelecimento constantes dos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 239, §1º, estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou embargos à execução. No presente caso, a apresentação da contestação pela ré, antes mesmo da concretização da citação formal, configura seu comparecimento espontâneo e inequívoco ao processo. Dessa forma, a ré, ao apresentar sua defesa, demonstrou plena ciência da existência da ação, bem como de seu conteúdo. Tal conduta supre qualquer necessidade de citação posterior e consolida a formação da relação processual, com a ré integrando validamente o polo passivo da demanda. O prazo para a prática dos atos processuais por parte da ré passa a fluir a partir da data do protocolo de sua contestação, ou seja, 07 de maio de 2025. - Do Recebimento da Emenda à Inicial Conforme o despacho proferido em 28 de março de 2025, a parte autora foi intimada a emendar a petição inicial e a juntar o contrato de prestação de serviços. A parte autora cumpriu a determinação judicial em 24 de abril de 2025, quando protocolou manifestação e o referido contrato. A emenda à inicial e a juntada de documentos pertinentes são atos processuais que visam aprimorar a instrução e a adequação da demanda aos requisitos legais. Tendo a parte autora cumprido a determinação deste Juízo de forma tempestiva, impõe-se o recebimento da emenda e dos documentos. - DISPOSITIVO Diante do exposto: Acolho o comparecimento espontâneo da parte ré, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, e, por conseguinte, considero-a citada na data de 07 de maio de 2025. Recebo a emenda à petição inicial e os documentos juntados pela parte autora em 24 de abril de 2025. Determino a anotação do nome do Dr. PEDRO SOTERO BACELAR, OAB/PE 24.634, para fins de publicações e intimações exclusivas, conforme solicitado na contestação. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação apresentada. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e prosseguimento do feito. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALVARO FERREIRA DIAS CAFE em 04/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(33)