Embargos de Declaração Cível 0757781-87.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0757781-87.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: PAULA REJANE BARROS Advogado(s) do reclamado: GIOVANNE SHAMUEL DANTAS ALVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO DE CESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PARECER MINISTERIAL: AUSENTE. I. Caso em exame IMPETRANTE: PAULA REJANE BARROS Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANNE SHAMUEL DANTAS ALVES - PI21942-A IMPETRADO: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0757781-87.2025.8.18.0000 Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Piauí contra decisão monocrática que concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual, para suspender os efeitos do ato administrativo que determinou sua devolução à Secretaria de Educação do Estado do Piauí, com consequente recondução ao Centro de Defesa da Cidadania de Picos/PI. O agravante sustenta a legalidade do ato e sua natureza discricionária, enquanto a agravada alega desvio de finalidade e redução remuneratória decorrente do ato impugnado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, em sede de mandado de segurança, é possível o controle jurisdicional de ato administrativo de revogação de cessão funcional de servidora pública, quando há indícios de desvio de finalidade e grave redução remuneratória. III. Razões de decidir A Administração Pública possui discricionariedade para a movimentação de seus servidores, não se admitindo, em regra, a substituição do mérito administrativo pelo juízo do Poder Judiciário, ressalvada a hipótese de ilegalidade ou desvio de finalidade (CF/1988, art. 37, caput). No caso concreto, restou evidenciado, em juízo de cognição sumária, que o ato impugnado não foi adequadamente motivado e apresenta coincidência temporal com denúncias de irregularidades administrativas formuladas pela servidora, sinalizando possível desvio de finalidade. A medida resultou em significativa diminuição da remuneração da servidora, em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial e à proteção contra retaliação em virtude do exercício do direito de denúncia, justificando a manutenção da liminar para evitar dano irreparável. O controle jurisdicional, no presente caso, limita-se à verificação da legalidade, motivação e finalidade do ato, não havendo invasão do mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese Nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que deferiu a liminar em favor da servidora. Não houve parecer do Ministério Público Superior. Tese de julgamento: "1. É possível o controle jurisdicional de ato administrativo de revogação de cessão funcional de servidor público, quando presentes indícios de desvio de finalidade e afronta a direitos fundamentais. 2. A redução remuneratória decorrente de ato administrativo não motivado e potencialmente retaliatório justifica a intervenção jurisdicional em sede de mandado de segurança." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 22 a 29 de agosto de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) -0757781-87.2025.8.18.0000 Origem: Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo Estado do Piauí contra decisão monocrática que concedeu liminar no Mandado de Segurança impetrado por PAULA REJANE BARROS, ora agravada, para suspender os efeitos do ato administrativo que impôs a sua devolução à Secretaria de Educação do Estado do Piauí – SEDUC/PI, determinando a sua recondução ao Centro de Defesa da Cidadania – CDC de Picos/PI. Em suas razões recursais, o agravante defende a legalidade do ato administrativo, afirmando tratar-se de ato discricionário da Administração Pública, insuscetível de controle judicial quanto ao mérito, ressalvados casos de ilegalidade, o que, a seu ver, não restou configurado nos autos. Aduz, ainda, que a decisão judicial viola o princípio da separação dos poderes e inexiste direito subjetivo à lotação em determinado local de trabalho. Em contrarrazões, a agravada, servidora pública estadual, alega que o ato impugnado configura retaliação em razão de denúncias de irregularidades administrativas, sustentando a existência de desvio de finalidade e ausência de motivação idônea. Informa, ainda, que a medida implicou redução de aproximadamente 64% de sua remuneração, com afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. A controvérsia reside na possibilidade de o Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, revisar ato administrativo de revogação de cessão funcional de servidora pública, supostamente motivado por represália a denúncias de irregularidades, e que ocasionou sensível diminuição remuneratória. É certo que a Administração Pública detém discricionariedade na lotação e movimentação de seus servidores, não se admitindo, em regra, a substituição do mérito administrativo pelo juízo do Poder Judiciário. Contudo, tal discricionariedade não se reveste de caráter absoluto, estando submetida aos princípios constitucionais da legalidade, motivação, impessoalidade, moralidade e finalidade (art. 37, caput, CF/88). No caso em apreço, restou evidenciado, ao menos em sede de cognição sumária, que a revogação da cessão funcional da agravada não foi acompanhada de motivação idônea, coincidindo temporalmente com a formalização de denúncias de irregularidades administrativas por parte da servidora, circunstância que indica possível desvio de finalidade do ato. O grave prejuízo remuneratório, resultante da medida, reforça a necessidade de intervenção jurisdicional para evitar lesão irreparável ou de difícil reparação. Importante ressaltar que o controle jurisdicional não se confunde com a apreciação do mérito administrativo, limitando-se à verificação da legalidade, motivação e finalidade dos atos administrativos. Nesse contexto, o Poder Judiciário pode e deve coibir práticas arbitrárias ou retaliatórias, especialmente quando em jogo direitos fundamentais do servidor público, como a proteção contra redução remuneratória e a garantia de não sofrer perseguição em razão do exercício regular do direito de petição e de denúncia de ilícitos. No tocante ao argumento de irreversibilidade da medida, destaca-se que a liminar concedida é de natureza provisória, podendo ser revertida em caso de improcedência do writ, não se vislumbrando risco concreto de lesão ao interesse público. Diante do exposto, NEGO provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deferiu a medida liminar em favor da servidora agravada. É como voto. Teresina, 31/08/2025

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 22/08/2025 a 29/08/2025 No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Exmo. Sr. Dr. RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO - juiz convocado (Portaria/Presidência 529/2025). Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUÍS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0845236-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: KAUE MONTEIRO TELES (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0030480-63.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUIZ BATISTA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: O ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer de ambas as apelações e dou provimento parcial à apelação de Luiz Batista da Silva para afastar a compensação/rateio dos honorários sucumbenciais, determinando que cada parte pague ao advogado da parte contrária honorários advocatícios nos seguintes termos: O Estado do Piauí/Fundação Piauí Previdência deverá pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação correspondente aos pedidos em que foi vencido (referente à indenização das férias reconhecidas como devidas). O autor, Luiz Batista da Silva, por sua vez, deverá pagar honorários advocatícios aos patronos do Estado do Piauí/Fundação Piauí Previdência, fixados em 10% sobre o valor econômico correspondente aos pedidos em que restou vencido (especificamente o pedido de danos morais julgados improcedentes), observada a suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois beneficiário da gratuidade. Manter, contudo, a negativa quanto ao pedido de indenização por danos morais. Nego provimento à apelação da Fundação Piauí Previdência, mantendo a sentença quanto ao mérito e à base de cálculo da indenização. Majorar a condenação da Fundação Piauí Previdência em honorários advocatícios sucumbenciais, em fase recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do seu recurso.. Ordem: 4 Processo nº 0757145-24.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA VALENÇA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0831745-86.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JESSICA GOMES VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0806033-94.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BIOSUL PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DE PIAU (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802093-94.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0829346-84.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GABRIEL FRANCISCO DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0835093-15.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WESLEY DE SOUSA NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0805903-38.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: JERRY DENIS SANTOS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0757781-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXMO SENHOR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PAULA REJANE BARROS (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0755278-93.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA UNICA DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0753384-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MICILENE FORTES RODRIGUES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LIDIANA CARVALHO SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0833032-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MONICA VALERIA MONTEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0000892-09.2017.8.18.0042 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E DA ADMINISTRACAO DE REDENCAO DO GURGUEIA - PI - SINTSARG (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801200-68.2021.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0006370-61.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANA MARIA SOUSA DA SILVA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

01/09/2025, 00:00

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Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA REJANE BARROS em 09/03/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(72)