Procedimento Comum Cível 0810384-76.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0810384-76.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 07:37

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 07:36

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/09/2025, 03:05

Decorrido prazo de MONICA NEVES DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:30

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:32

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MONICA NEVES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do retorno dos autos a comarca de origem, requerendo o que entender cabível. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO, 5 de setembro de 2025. ABZONIAS BORGES DE MIRANDA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0810384-76.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MONICA NEVES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do retorno dos autos a comarca de origem, requerendo o que entender cabível. Na ausência de manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. MANOEL EMÍDIO, 5 de setembro de 2025. ABZONIAS BORGES DE MIRANDA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0810384-76.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 07:10

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 07:09

Decisão

•05/09/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MONICA NEVES DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. CORRETA. PROCURAÇÃO DE ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO (ART. 595 CC). TODAVIA, PERSISTÊNCIA NA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO REQUISITADO. INÉRCIA INJUSTIFICADA APÓS AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRIMAZIA DO MÉRITO X DEVER DE COOPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0810384-76.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta por MÔNICA NEVES DOS SANTOS contra a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio – PI (ID 18073313), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. A autora, pessoa analfabeta, ajuizou ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, c/c repetição de indébito e danos morais contra o Banco Bradesco S.A. A ação foi inicialmente proposta em Teresina – PI, mas o Juízo declarou-se incompetente e remeteu os autos para a Comarca de Manoel Emídio – PI (ID 18073301), vinculada ao domicílio da autora. O Juízo de Manoel Emídio, proferiu despacho (ID 18073304), fundamentado em supostas práticas de "advocacia predatória", determinando à autora que juntasse, sob pena de extinção: a) Instrumento de mandato atual com firma reconhecida ou procuração pública (por ser analfabeta); b) Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) e em seu nome. A autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 18073306) contra essa determinação, defendendo a validade da procuração particular assinada a rogo e a suficiência da indicação do endereço na inicial. No entanto, o recurso não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Piauí (ID 18073311), que entendeu não ser o meio recursal adequado para questionar a emenda à inicial. Diante do não cumprimento da determinação, o processo foi extinto sem resolução do mérito (ID 18073313). Posteriormente, o Banco Bradesco S.A. opôs Embargos de Declaração (ID 18073315), que foram acolhidos para condenar a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita (ID 18073320). A presente Apelação Cível (ID 18073322) foi interposta pela autora, que busca a anulação da sentença. A apelante reitera a validade de sua procuração nos termos do Art. 595 do Código Civil e a desnecessidade de comprovante de residência formal, combatendo a alegação de "advocacia predatória" e defendendo o acesso à justiça e a primazia do julgamento de mérito. O Banco Bradesco S.A. apresentou Contrarrazões (ID 18073327), pleiteando a manutenção da sentença de extinção, reforçando o descumprimento das determinações e as suspeitas de prática de advocacia predatória. O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (ID 18103030). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a decidir monocraticamente, na forma do Art. 932, IV, do CPC e Súmula 568 do STJ. Preliminarmente, ressalto que a relação jurídica em debate qualifica-se, indubitavelmente, como relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é pacífico o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual: SÚMULA N. 297, STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Consequentemente, a prescrição aplicável à pretensão autoral é, de fato, a quinquenal, nos termos do Art. 27 do CDC, cujo termo inicial, em casos de trato sucessivo como descontos em benefício previdenciário, se dá a partir da ciência da lesão ou do último desconto indevido, conforme orientação do próprio STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.) Quanto ao mérito recursal, a apelante contesta a exigência de procuração pública e a ausência do comprovante de residência como fundamentos para a extinção do feito. No que tange à procuração outorgada por pessoa analfabeta, seguindo entendimento uníssono dos tribunais pátrios, entendo que a exigência de instrumento público ou firma reconhecida, embora possa conferir maior robustez à manifestação de vontade, não é uma imposição legal absoluta. Conforme reiterado entendimento do STJ, a validade do ato praticado por analfabeto, como a outorga de procuração, pode ser atestada por instrumento particular, desde que observada a formalidade prevista no Art. 595 do Código Civil, qual seja, a assinatura "a rogo" por terceiro na presença de duas testemunhas. Trata-se de uma interpretação que busca harmonizar a segurança jurídica com o acesso à justiça de pessoas em situação de hipervulnerabilidade, afastando formalismos excessivos. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. (...) 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.907.394/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) No entanto, a controvérsia que resultou na extinção do processo não se limitou à forma da procuração. O Juízo de origem também exigiu a apresentação de comprovante de residência atualizado e em nome da autora. Tal requerimento, motivado pela preocupação com a litigância em massa e as diretrizes da Nota Técnica nº 06 do CIJEPI (ID 18073304), visava a conferir maior certeza quanto à real identidade e domicílio da parte, afastando suspeitas de "advocacia predatória". Observemos o que orienta a Nota Técnica nº 06 do CIJEPI: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma; Embora a simples indicação de endereço na petição inicial seja, em regra, suficiente (Art. 319, II, CPC), e a declaração firmada pelo interessado possua presunção de veracidade (Lei nº 7.115/83), a prerrogativa judicial de determinar a comprovação de tais dados, em casos específicos que suscitem fundada dúvida, é legítima e se insere no poder geral de cautela e condução do processo, bem como no dever de cooperação (Art. 6º do CPC). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 139 DO CPC/15. INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA. DEVER DE COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC/15. 1. Revela-se ponderada a determinação do magistrado de origem de juntada de procuração com poderes específicos e comprovante de endereço atualizado pelo autor, em exercício do poder de geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III, do CPC/15, e com fito de garantir o direito de contraposição do indício de prática da advocacia predatória. 2. A inércia da parte no cumprimento da simples deliberação de juntada de documentos - não condicionada ao reconhecimento de firma ou autenticação cartorária-, além de contribuir para a suspeita de atuação predatória, implica na extinção do feito sem resolução de mérito fulcrado no artigo 485, inciso IV, do CPC/15. Precedentes do STJ e TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55565608620218090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A questão crucial, e que se mostra insuperável, reside na inércia da apelante em cumprir esta determinação específica. Em vez de apresentar o documento solicitado, a parte e seu advogado optaram por questionar a decisão via Agravo de Instrumento. Contudo, como o próprio acórdão que não conheceu do agravo de instrumento (ID 18073311) esclareceu, a via recursal eleita não era a adequada para o momento processual, devendo a insurgência ser reservada para a apelação. A despeito da improcedência do Agravo de Instrumento, a apelante permaneceu inerte quanto à determinação de apresentação do comprovante de residência. Não há nos autos justificativa plausível para a não apresentação do documento no prazo concedido pelo Juízo de origem, mesmo após a ciência inequívoca da decisão que não conheceu do Agravo. O processo judicial é um instrumento para a resolução de conflitos, que exige a colaboração das partes. A insistência em não cumprir uma determinação judicial, que não se afigura manifestamente ilegal ou impossível de ser atendida, mesmo após esgotada a tentativa de reforma via agravo de instrumento, configura desídia processual. A opção de agravar a decisão em vez de cumprir a requisição, e a subsequente falta de regularização, conduziu legitimamente à extinção do feito com base no Art. 485, IV, do CPC. O dever de cooperar com o Poder Judiciário impõe que as partes ajam de boa-fé, evitando manobras que tumultuem o andamento processual. Nesse cenário, é importante ressaltar que o Código de Processo Civil autoriza o relator a proferir decisões monocráticas tanto para negar quanto para dar provimento a recursos. Especificamente, o Art. 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - Negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V.” A sentença atacada pela apelante encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, justificando o desprovimento do recurso com base. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no Art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto por MÔNICA NEVES DOS SANTOS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI. Em consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Tema 1.059 do STJ, a serem suportados pelo apelante. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 18 de julho de 2025.

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Decorrido prazo de MONICA NEVES DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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