Cumprimento de sentença 0801543-46.2023.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801543-46.2023.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

05/11/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2025, 13:32

Juntada de Petição de diligência

06/10/2025, 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 19:48

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0801543-46.2023.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR(A): GUILHERME SILVA DE MELO RÉU(S): JOAO BATISTA SOUZA LEAL DESPACHO Rh. Como exposto no despacho retro, muito embora seja possível a constrição judicial sobre o direito de crédito do devedor fiduciante (CPC, art. 835, XII), para eficácia de sua alienação é necessária a notificação prévia do proprietário fiduciário, a teor do art. 804, §3º do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO NO VEÍCULO VIA RENAJUD. 1. Nos termos do artigo 11, VIII, da Lei 6830 /80, é admitido que a penhora recaia sobre direitos e ações. Assim, muito embora não seja admitida a penhora de bem alienado fiduciariamente, é cabível a determinação da constrição sobre os direitos de crédito do devedor fiduciante. 2. Hipótese em que o juízo autorizou a penhora do crédito e indeferiu o leilão do veículo alienado fiduciariamente. 3. Contraria o princípio da razoável duração do processo e o princípio lógico a determinação ao exequente para que verifique se veículo indicado à penhora se encontra sob restrição decorrente de alienação fiduciária, já que essa informação pode ser colhida do RENAJUD, no momento da efetivação da constrição judicial. 4. Agravo parcialmente provido". Data de publicação: 03/10/2013. TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 14487520134050000 (TRF-5). Dito isso, em consulta interna ao SNG, verificou-se que o gravame foi incluído pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, com CNPJ nº 45441789000154. Para prosseguimento, intime-se o exequente para que promova a citação do referido credor fiduciário do bem penhorado, indicando o seu atual endereço, no prazo de quinze dias, sob pena de desconstituição da penhora, na forma do art. 799 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 15:33

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 11:49

Despacho

•01/08/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0801543-46.2023.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR(A): GUILHERME SILVA DE MELO RÉU(S): JOAO BATISTA SOUZA LEAL DESPACHO Rh. Como exposto no despacho retro, muito embora seja possível a constrição judicial sobre o direito de crédito do devedor fiduciante (CPC, art. 835, XII), para eficácia de sua alienação é necessária a notificação prévia do proprietário fiduciário, a teor do art. 804, §3º do CPC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO NO VEÍCULO VIA RENAJUD. 1. Nos termos do artigo 11, VIII, da Lei 6830 /80, é admitido que a penhora recaia sobre direitos e ações. Assim, muito embora não seja admitida a penhora de bem alienado fiduciariamente, é cabível a determinação da constrição sobre os direitos de crédito do devedor fiduciante. 2. Hipótese em que o juízo autorizou a penhora do crédito e indeferiu o leilão do veículo alienado fiduciariamente. 3. Contraria o princípio da razoável duração do processo e o princípio lógico a determinação ao exequente para que verifique se veículo indicado à penhora se encontra sob restrição decorrente de alienação fiduciária, já que essa informação pode ser colhida do RENAJUD, no momento da efetivação da constrição judicial. 4. Agravo parcialmente provido". Data de publicação: 03/10/2013. TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 14487520134050000 (TRF-5). Dito isso, em consulta interna ao SNG, verificou-se que o gravame foi incluído pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, com CNPJ nº 45441789000154. Para prosseguimento, intime-se o exequente para que promova a citação do referido credor fiduciário do bem penhorado, indicando o seu atual endereço, no prazo de quinze dias, sob pena de desconstituição da penhora, na forma do art. 799 do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

13/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

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