Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: RAIMUNDA ALVES DA SILVA LOPES
INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800846-65.2018.8.18.0037 R CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos No caso em tela, logo após a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 66209762), a parte exequente reconheceu o equívoco nos cálculos apresentados (ID 69268148). Depreende-se da petição que deu início ao cumprimento de sentença (ID 67644192) que o impugnante foi intimado a pagar o valor de R$ 20.917,05 (vinte mil, novecentos e dezessete reais e cinco centavos). Porém, conforme apontado pelo executado, a cobrança foi feita em valor superior ao devido. Desse modo, ante a concordância do exequente quanto aos cálculos do impugnante, inequívoco o excesso de execução, sendo caso de acolhimento da impugnação.
Diante do exposto, ante a concordância do exequente, homologo os cálculos de ID 66209762 e JULGO PROCEDENTE a impugnação oposta pelo BANCO BRADESCO em desfavor de MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO, para reconhecer o excesso da execução. Condeno o impugnado no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso. Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita. Adiante, a parte executada depositou integralmente o valor exequendo, conforme comprovante acostado no ID 66939131. Nesse sentido, DECLARO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 513 c/c art. 924, II, CPC. Assim sendo, determino a expedição dos seguintes alvarás para levantamento das quantias abaixo: R$ 12.324,91 (doze mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor de RAIMUNDA ALVES DA SILVA LOPES - CPF: 000.245.413-03, referente ao crédito principal devido nestes autos, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 4400113375801 (ID 66939131), a serem transferidos para a conta: BANCO DO BRASIL, AG: 1016-2, CONTA CORRENTE: 24.568-2. R$ 7.923,15 (sete mil, novecentos e vinte e três reais e quinze centavos), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor de CONSULPREV – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSULTORIA ATUARIAL – CNPJ/MF 07.237.418/0001-66, referente aos honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 4400113375801 (ID 66939131), a serem transferidos para a conta: BANCO DO BRASIL, Agência 3506-8 – Conta Corrente: 29644-9. R$ 3.241,85 (três mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), em favor de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13, referente ao excesso de execução, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 4400113375801 (ID 66939129). Ressalte-se que houve condenação em ônus de sucumbência pela parte requerida nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Em face da preclusão lógica, decreto a ocorrência do trânsito em julgado na presente data, ressalvada às partes a possibilidade de peticionamento para a correção de eventual erro material. Expeça-se o boleto para cobrança das custas processuais, se for caso, intimando-se o vencido para pagamento. Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO/SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante