Procedimento Comum Cível 0800173-96.2023.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800173-96.2023.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1) RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra Sentença de ID 59863998, sustentando contradição e omissão ao afirmar que o banco não apresentou comprovante de transferência e ao não analisar o pedido contraposto de compensação dos créditos. A parte embargada, intimada para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte (ID 71308451). Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, verifico a tempestividade dos embargos, vez que interpostos no quinquídio legal. No juízo de mérito caberá a análise das hipóteses do art. 1022 do CPC, que estatui os defeitos do ato judicial que podem ensejar a propositura dos Embargos de Declaração. No julgamento do mérito do recurso caberá ao órgão julgador analisar se as hipóteses de erro material, omissão, contradição e obscuridade estão presentes na decisão judicial embargada. No presente caso, no que toca à sentença de procedência, tudo o que deveria constar na sentença nela consta, bem como é clara e explícita em discorrer seus fundamentos. Com efeito, não sendo verificada a transferência eletrônica de valores à parte autora, não há que se falar em eventual compensação. Ademais, o que almeja o embargante é a reapreciação da causa, o que não é admitido pela jurisprudência do TJPI, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA. ART. 43 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535, do CPC, o recurso de Embargos Declaratórios é admissível quando houver omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido. 2. A competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, de acordo com o art. 43 da Lei de Organização Judiciária do Piauí, é exclusiva para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública e precatórios, sendo a matéria relativa ao direito de família exclusiva da 3ª Vara Cível. 3. Inexistindo qualquer omissão a ser suprida, ou qualquer reparo a ser feito ao aresto embargado, que analisou todas as questões discutidas nos autos, impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios. 4. Os Embargantes objetivam, com os embargos declaratórios, a reapreciação da causa, com a consequente reforma do julgado de acordo com sua tese, o que não se admite. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos, relativamente às alegativas de omissão e obscuridade, que não restaram demonstradas. (Apelação Cível - 60012781; Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; 3a. Câmara Especializada Cível;16/02/2011) Destarte, o inconformismo com a referida sentença deve ensejar a interposição do recurso adequado, não se prestando os embargos declaratórios a esse fim. 3) DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800173-96.2023.8.18.0037 R CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, inexistindo erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos por falta de amparo legal, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Tendo em vista que a parte autora apresentou apelação, intime-se o requerido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA SOUSA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA SOUSA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Todas as movimentações(64)