Procedimento Comum Cível 0801209-81.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801209-81.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDOMAR JOSE VELOSO REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801209-81.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício Previdenciário de Auxílio-doença ou de Aposentadoria por Invalidez ou outro Benefício por Incapacidade ajuizado por LINDOMAR JOSE VELOSO, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo em síntese a procedência dos pedidos contidos na inicial. Narra o requerente que é segurado do INSS, trabalhador rural, apresentando limitação funcional importante, portador da patologia de Discopatia Grave e Insuficiência Venosa (CIDs: G51.1 e I87.2), necessitando afastamento do trabalho. Por fim, requereu o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou qualquer outro benefício decorrente de incapacidade (ID 45683764). Decisão (ID 50711385) indeferiu o pedido de tutela provisória e deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Decisão (ID 56732638), nomeou perito judicial e determinou a intimação das partes para apresentação de quesitos. Laudo pericial (ID 63265030). O INSS apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não formulou pedido de prorrogação do benefício nem apresentou novo requerimento administrativo após a cessação do auxílio, tornando inviável a análise judicial do pleito, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 350) e da Turma Nacional de Uniformização (Tema 277). Manifestação apresentada pela parte autora (ID 63989293), com a juntada do documento de ID 63989295, por meio do qual comprova a solicitação de prorrogação do benefício por incapacidade realizada em 01/09/2022. Ressalta, ainda, que o sistema do INSS, após determinado número de prorrogações, passa a restringir novas solicitações, compelindo o segurado a formular novo requerimento administrativo ou a recorrer ao Poder Judiciário para a continuidade da prestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O interesse de agir, como condição da ação, exige a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento judicial, pressupostos ausentes quando a matéria fática não foi previamente levada ao conhecimento da Administração. No caso concreto, o benefício de auxílio por incapacidade temporária da parte autora foi cessado em 17/05/2023, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 28/08/2023, sem que conste nos autos qualquer pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo interposto entre essas datas. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), dispõe que: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.” No mesmo sentido, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o Tema 277, firmou a tese de que: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação [...], sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.” Assim, não tendo a parte autora formulado novo pedido de prorrogação ou concessão do benefício após sua cessação, e não havendo qualquer indeferimento administrativo ou omissão do INSS no período posterior à cessação, resta configurada a ausência de interesse processual, porquanto a matéria sequer foi submetida ao crivo da Administração Pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários a serem arcados pela parte autora, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor da causa. Por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, entendo por bem suspender a exigibilidade da cobrança das custas e honorários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser exigidas caso a parte, nesse interregno, adquira capacidade para pagamento. Ultrapassado o lapso temporal sem o pagamento ou a modificação da capacidade financeira do(a) autor(a), reputo extintas essas obrigações, tudo nos termos do art. 98, parágrafo 3º, NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. MANOEL EMÍDIO-PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de INSS em 06/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 26/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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