Procedimento do Juizado Especial Cível 0800129-48.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800129-48.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAYRA LIMA BEZERRA, ARYANE SHELLDURY LIMA BEZERRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO As autoras, NAYRA LIMA BEZERRA e ARYANE SHELLDURY LIMA BEZERRA, ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais contra a empresa aérea GOL LINHAS AEREAS S.A. Alegam que compraram passagens para um voo de Teresina/PI para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas - CGH), mas o voo foi cancelado e elas foram realocadas em outros voos por duas vezes, com alterações significativas de horário e, principalmente, do aeroporto de destino, que por fim foi o de Guarulhos/GRU. Sustentam que essas mudanças, feitas sem justificativa e comunicação adequada, configuraram uma grave falha na prestação do serviço e causaram-lhes transtornos e angústia, que ultrapassam o mero aborrecimento. Pedem uma indenização por danos morais no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). A empresa DEMANDADA apresentou sua contestação (ID. 55902049). Defendeu-se argumentando que as alterações no voo ocorreram por motivo de força maior, especificamente devido ao intenso tráfego aéreo, o que afastaria sua responsabilidade. Alegou também que não houve comprovação de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e que o valor pedido é excessivo. As autoras apresentaram réplica (ID. 56334360), rebatendo os argumentos da defesa. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, mas informaram não ter mais provas a apresentar (ID. 57268174 e ID. 60933825), o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. É o breve resumo do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes é, indiscutivelmente, de consumo. As autoras se enquadram no conceito de consumidoras, como destinatárias finais do serviço de transporte aéreo, e a empresa ré no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por essa razão, a responsabilidade da empresa DEMANDADA por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme determina o artigo 14 do CDC. Isso significa que a empresa responde pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. As autoras comprovaram que adquiriram passagens aéreas para o dia 28/09/2023, com saída de Teresina (THE) às 05h15min e chegada prevista em São Paulo, no Aeroporto de Congonhas (CGH), às 10h10min (ID. 53117695, fls. 40 do PDF). Também demonstraram que o voo original foi alterado. Os documentos juntados (ID. 53117696 e ID. 53117697, fls. 41 a 46 do PDF) e a própria narrativa da inicial, não impugnada especificamente neste ponto, mostram que as autoras foram submetidas a sucessivas alterações, culminando em um voo com partida mais cedo (às 04h00) e chegada em um aeroporto diferente (Guarulhos - GRU). No que se refere ao pedido de danos morais, analisando detidamente os documentos acostados aos autos, percebo que o incidente descrito não apresenta elementos que possam verdadeiramente perturbar o bem-estar íntimo das autoras. Mesmo que se admita que a situação tenha causado algum tipo de aborrecimento, desconforto ou transtorno à parte, não parece viável classificá-la efetivamente como dano moral. Há que se destacar que, não obstante a mudança de aeroporto, as autoras tiveram sua viagem/desembarque em São Paulo antecipado, situação até mais benéfica, uma vez que o voo inicial chegaria às 10:10 min em SP/ AEROPORTO CONGONHAS do dia 28/09/2023 e com a mudança, as autoras chegaram às 07 horas do dia 28/09/2023 SP/GUARULHOS. Inexiste comprovação nos autos de que tenha ocorrido perda de compromissos profissionais. Com estas considerações jurídicas, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, por entender que a situação narrada na inicial não configurou ofensa moral passível de indenização. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800129-48.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAYRA LIMA BEZERRA, ARYANE SHELLDURY LIMA BEZERRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO As autoras, NAYRA LIMA BEZERRA e ARYANE SHELLDURY LIMA BEZERRA, ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais contra a empresa aérea GOL LINHAS AEREAS S.A. Alegam que compraram passagens para um voo de Teresina/PI para São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas - CGH), mas o voo foi cancelado e elas foram realocadas em outros voos por duas vezes, com alterações significativas de horário e, principalmente, do aeroporto de destino, que por fim foi o de Guarulhos/GRU. Sustentam que essas mudanças, feitas sem justificativa e comunicação adequada, configuraram uma grave falha na prestação do serviço e causaram-lhes transtornos e angústia, que ultrapassam o mero aborrecimento. Pedem uma indenização por danos morais no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). A empresa DEMANDADA apresentou sua contestação (ID. 55902049). Defendeu-se argumentando que as alterações no voo ocorreram por motivo de força maior, especificamente devido ao intenso tráfego aéreo, o que afastaria sua responsabilidade. Alegou também que não houve comprovação de dano moral, tratando-se de mero dissabor, e que o valor pedido é excessivo. As autoras apresentaram réplica (ID. 56334360), rebatendo os argumentos da defesa. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, mas informaram não ter mais provas a apresentar (ID. 57268174 e ID. 60933825), o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. É o breve resumo do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes é, indiscutivelmente, de consumo. As autoras se enquadram no conceito de consumidoras, como destinatárias finais do serviço de transporte aéreo, e a empresa ré no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por essa razão, a responsabilidade da empresa DEMANDADA por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme determina o artigo 14 do CDC. Isso significa que a empresa responde pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. As autoras comprovaram que adquiriram passagens aéreas para o dia 28/09/2023, com saída de Teresina (THE) às 05h15min e chegada prevista em São Paulo, no Aeroporto de Congonhas (CGH), às 10h10min (ID. 53117695, fls. 40 do PDF). Também demonstraram que o voo original foi alterado. Os documentos juntados (ID. 53117696 e ID. 53117697, fls. 41 a 46 do PDF) e a própria narrativa da inicial, não impugnada especificamente neste ponto, mostram que as autoras foram submetidas a sucessivas alterações, culminando em um voo com partida mais cedo (às 04h00) e chegada em um aeroporto diferente (Guarulhos - GRU). No que se refere ao pedido de danos morais, analisando detidamente os documentos acostados aos autos, percebo que o incidente descrito não apresenta elementos que possam verdadeiramente perturbar o bem-estar íntimo das autoras. Mesmo que se admita que a situação tenha causado algum tipo de aborrecimento, desconforto ou transtorno à parte, não parece viável classificá-la efetivamente como dano moral. Há que se destacar que, não obstante a mudança de aeroporto, as autoras tiveram sua viagem/desembarque em São Paulo antecipado, situação até mais benéfica, uma vez que o voo inicial chegaria às 10:10 min em SP/ AEROPORTO CONGONHAS do dia 28/09/2023 e com a mudança, as autoras chegaram às 07 horas do dia 28/09/2023 SP/GUARULHOS. Inexiste comprovação nos autos de que tenha ocorrido perda de compromissos profissionais. Com estas considerações jurídicas, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, por entender que a situação narrada na inicial não configurou ofensa moral passível de indenização. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800129-48.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Cancelamento de vôo] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de NAYRA LIMA BEZERRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARYANE SHELLDURY LIMA BEZERRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARYANE SHELLDURY LIMA BEZERRA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYRA LIMA BEZERRA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

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