Cumprimento de sentença 0800787-14.2020.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800787-14.2020.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando, ato contínuo, que a Secretaria EVOLUÇÃO a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). CUMPRA-SE. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ODIRLEI ELTERMANN REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA I – RELATÓRIO ODIRLEI ELTERMANN, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A parte AUTORA narra que, em 09 de outubro de 2020, por volta da 01:00h, sofreu um acidente de trânsito enquanto pilotava sua motocicleta BMW/850 GS, placa QRR-4H24. Alega que, ao mudar de faixa na Avenida Presidente Médice, na cidade de Bertolínia/PI, colidiu levemente com o veículo GM/Cruze, placa OEF-5950, de propriedade do Sr. Marcelo Assis Trindade de Brito, o que o fez perder o equilíbrio e cair, resultando em danos na motocicleta e lesões corporais leves. Informa que, por não haver delegacia na cidade e por não ser possível identificar o culpado pelo acidente, os envolvidos acordaram que cada um arcaria com seus próprios prejuízos, não registrando Boletim de Ocorrência (B.O.) no momento. Contudo, relata que o Sr. Marcelo, no dia seguinte, registrou um B.O. com uma versão dos fatos que o AUTOR considera inverídica, mencionando uma suposta discussão e perseguição anteriores ao acidente. Diante dos danos, o AUTOR acionou a seguradora DEMANDADA e obteve um orçamento para o reparo da motocicleta no valor de R$ 61.632,33 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos). No entanto, a seguradora negou a cobertura, alegando quebra contratual por agravamento de risco, com base na suposta discussão que teria antecedido o sinistro. Por esses motivos, a parte AUTORA requer a condenação da parte DEMANDADA ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 61.632,33; bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a inversão do ônus da prova e a a condenação da parte DEMANDADA nas custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial (ID. 13765515) veio acompanhada de documentos, incluindo apólice de seguro (ID. 13765526), boletins de ocorrência (ID. 13765522 e 13765524), orçamento (ID. 13765532) e a carta de negativa da seguradora (ID. 13765534). Regularmente citada, a parte DEMANDADA apresentou contestação (ID. 15657687). Em sua defesa, sustenta a legitimidade da recusa de cobertura. Alega que o acidente foi consequência de uma discussão anterior entre o AUTOR e o terceiro, seguida de uma perseguição, o que caracteriza o agravamento intencional do risco, hipótese de exclusão de cobertura prevista no contrato de seguro e na legislação civil. Fundamenta sua alegação no Boletim de Ocorrência policial, que descreve essa dinâmica. Argumenta que o B.O. possui fé pública e presunção de veracidade. Impugna o pedido de danos morais, afirmando que a recusa, por ser legítima, não constitui ato ilícito, e que, ainda que não fosse, a situação configuraria mero aborrecimento contratual. Pede, ao final, a total improcedência dos pedidos. A parte AUTORA manifestou-se sobre a contestação (ID. 17668580). Em decisão (ID. 19053285), este juízo deferiu a inversão do ônus da prova e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir (ID. 19815236 e ID. 19412241), requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo que as partes manifestaram desinteresse na produção de provas, art. 355, I do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o AUTOR se enquadra no conceito de consumidor e a DEMANDADA no de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme a decisão de saneamento (ID. 19053285), foi deferida a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Isso significa que cabia à seguradora DEMANDADA comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do AUTOR. Em outras palavras, a empresa ré tem o dever de provar que a sua recusa de pagamento da indenização foi legítima, demonstrando que o sinistro ocorreu por uma causa que exclui a cobertura do seguro. A questão central para resolver a lide é definir se o sinistro ocorreu em circunstâncias que autorizam a seguradora a negar a cobertura contratada. O ponto controvertido fundamental é a dinâmica do acidente. O AUTOR sustenta que foi um simples abalroamento lateral durante uma troca de faixa. A DEMANDADA, por sua vez, alega que o acidente foi o resultado de uma perseguição iniciada pelo AUTOR após uma discussão com o outro motorista. Para sustentar sua tese, a DEMANDADA se baseia no Boletim de Ocorrência nº 545336 (ID. 13765520, fls. 35 do PDF), lavrado pela Polícia Militar. O Boletim de Ocorrência é um documento público e, como tal, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum) dos fatos que nele são narrados, conforme o art. 405 do Código de Processo Civil. Essa presunção não é absoluta e pode ser derrubada por provas robustas em sentido contrário. No caso dos autos, a parte AUTORA alega que essa narrativa é falsa, mas não produziu nenhuma prova para desconstituir o conteúdo do Boletim de Ocorrência. Limitou-se a apresentar sua própria declaração sobre os fatos. Ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora se desincumbiu de seu encargo ao apresentar o Boletim de Ocorrência, um documento oficial que corrobora a sua tese. Caberia, então, ao AUTOR produzir a contraprova, como o depoimento do Sr. Marcelo ou de testemunhas, o que não ocorreu, já que a parte dispensou a produção de outras provas. Dessa forma, diante da ausência de provas acerca da dinâmica do acidente e não se tendo como apurar a responsabilidade dos envolvidos, é legítima a recusa da seguradora. O contrato de seguro se baseia na boa-fé e no risco previamente calculado. O segurado tem o dever de não agravar intencionalmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia. É o que dispõe o artigo 768 do Código Civil: "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". As Condições Gerais do Seguro, juntadas pela própria DEMANDADA (ID. 15658149), preveem expressamente a exclusão de cobertura em situações como a dos autos. A cláusula 6 ("Perda de Direitos") estabelece que a seguradora se isenta da obrigação de indenizar se o segurado "h) agravar intencionalmente o risco ao qual o bem segurado está exposto". Além disso, a cláusula 5.1 ("Prejuízos não Indenizáveis") exclui os danos decorrentes de "t) atos de vandalismo, discussões, brigas e agressões físicas". Ao perseguir outro veículo em sua motocicleta após uma discussão, o AUTOR, de forma deliberada, expôs a si e ao seu bem a um risco muito superior ao de uma utilização normal e prudente no trânsito. Essa conduta se enquadra perfeitamente nas hipóteses de exclusão de cobertura previstas no contrato e na lei. Portanto, a recusa da seguradora DEMANDADA foi legítima, pois amparada em cláusula contratual expressa e na legislação vigente. Consequentemente, o pedido de pagamento da indenização securitária é improcedente. O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. A responsabilidade civil, que gera o dever de indenizar, pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre eles. Conforme fundamentado acima, a recusa da seguradora em pagar a indenização foi um exercício regular de um direito, baseado em cláusulas contratuais e legais. Não havendo ato ilícito por parte da DEMANDADA, não há que se falar em dever de indenizar. Ademais, ainda que a recusa fosse indevida, a jurisprudência majoritária entende que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, configurando, em regra, um "mero aborrecimento" ou dissabor cotidiano. A parte AUTORA não demonstrou nenhuma consequência extraordinária que tenha atingido seus direitos da personalidade, como sua honra, imagem ou dignidade, de modo a justificar a compensação pleiteada. Assim, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800787-14.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI,datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

11/09/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODIRLEI ELTERMANN REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA I – RELATÓRIO ODIRLEI ELTERMANN, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A parte AUTORA narra que, em 09 de outubro de 2020, por volta da 01:00h, sofreu um acidente de trânsito enquanto pilotava sua motocicleta BMW/850 GS, placa QRR-4H24. Alega que, ao mudar de faixa na Avenida Presidente Médice, na cidade de Bertolínia/PI, colidiu levemente com o veículo GM/Cruze, placa OEF-5950, de propriedade do Sr. Marcelo Assis Trindade de Brito, o que o fez perder o equilíbrio e cair, resultando em danos na motocicleta e lesões corporais leves. Informa que, por não haver delegacia na cidade e por não ser possível identificar o culpado pelo acidente, os envolvidos acordaram que cada um arcaria com seus próprios prejuízos, não registrando Boletim de Ocorrência (B.O.) no momento. Contudo, relata que o Sr. Marcelo, no dia seguinte, registrou um B.O. com uma versão dos fatos que o AUTOR considera inverídica, mencionando uma suposta discussão e perseguição anteriores ao acidente. Diante dos danos, o AUTOR acionou a seguradora DEMANDADA e obteve um orçamento para o reparo da motocicleta no valor de R$ 61.632,33 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos). No entanto, a seguradora negou a cobertura, alegando quebra contratual por agravamento de risco, com base na suposta discussão que teria antecedido o sinistro. Por esses motivos, a parte AUTORA requer a condenação da parte DEMANDADA ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 61.632,33; bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a inversão do ônus da prova e a a condenação da parte DEMANDADA nas custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial (ID. 13765515) veio acompanhada de documentos, incluindo apólice de seguro (ID. 13765526), boletins de ocorrência (ID. 13765522 e 13765524), orçamento (ID. 13765532) e a carta de negativa da seguradora (ID. 13765534). Regularmente citada, a parte DEMANDADA apresentou contestação (ID. 15657687). Em sua defesa, sustenta a legitimidade da recusa de cobertura. Alega que o acidente foi consequência de uma discussão anterior entre o AUTOR e o terceiro, seguida de uma perseguição, o que caracteriza o agravamento intencional do risco, hipótese de exclusão de cobertura prevista no contrato de seguro e na legislação civil. Fundamenta sua alegação no Boletim de Ocorrência policial, que descreve essa dinâmica. Argumenta que o B.O. possui fé pública e presunção de veracidade. Impugna o pedido de danos morais, afirmando que a recusa, por ser legítima, não constitui ato ilícito, e que, ainda que não fosse, a situação configuraria mero aborrecimento contratual. Pede, ao final, a total improcedência dos pedidos. A parte AUTORA manifestou-se sobre a contestação (ID. 17668580). Em decisão (ID. 19053285), este juízo deferiu a inversão do ônus da prova e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir (ID. 19815236 e ID. 19412241), requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo que as partes manifestaram desinteresse na produção de provas, art. 355, I do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o AUTOR se enquadra no conceito de consumidor e a DEMANDADA no de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme a decisão de saneamento (ID. 19053285), foi deferida a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Isso significa que cabia à seguradora DEMANDADA comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do AUTOR. Em outras palavras, a empresa ré tem o dever de provar que a sua recusa de pagamento da indenização foi legítima, demonstrando que o sinistro ocorreu por uma causa que exclui a cobertura do seguro. A questão central para resolver a lide é definir se o sinistro ocorreu em circunstâncias que autorizam a seguradora a negar a cobertura contratada. O ponto controvertido fundamental é a dinâmica do acidente. O AUTOR sustenta que foi um simples abalroamento lateral durante uma troca de faixa. A DEMANDADA, por sua vez, alega que o acidente foi o resultado de uma perseguição iniciada pelo AUTOR após uma discussão com o outro motorista. Para sustentar sua tese, a DEMANDADA se baseia no Boletim de Ocorrência nº 545336 (ID. 13765520, fls. 35 do PDF), lavrado pela Polícia Militar. O Boletim de Ocorrência é um documento público e, como tal, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum) dos fatos que nele são narrados, conforme o art. 405 do Código de Processo Civil. Essa presunção não é absoluta e pode ser derrubada por provas robustas em sentido contrário. No caso dos autos, a parte AUTORA alega que essa narrativa é falsa, mas não produziu nenhuma prova para desconstituir o conteúdo do Boletim de Ocorrência. Limitou-se a apresentar sua própria declaração sobre os fatos. Ainda que o ônus da prova tenha sido invertido, a seguradora se desincumbiu de seu encargo ao apresentar o Boletim de Ocorrência, um documento oficial que corrobora a sua tese. Caberia, então, ao AUTOR produzir a contraprova, como o depoimento do Sr. Marcelo ou de testemunhas, o que não ocorreu, já que a parte dispensou a produção de outras provas. Dessa forma, diante da ausência de provas acerca da dinâmica do acidente e não se tendo como apurar a responsabilidade dos envolvidos, é legítima a recusa da seguradora. O contrato de seguro se baseia na boa-fé e no risco previamente calculado. O segurado tem o dever de não agravar intencionalmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia. É o que dispõe o artigo 768 do Código Civil: "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". As Condições Gerais do Seguro, juntadas pela própria DEMANDADA (ID. 15658149), preveem expressamente a exclusão de cobertura em situações como a dos autos. A cláusula 6 ("Perda de Direitos") estabelece que a seguradora se isenta da obrigação de indenizar se o segurado "h) agravar intencionalmente o risco ao qual o bem segurado está exposto". Além disso, a cláusula 5.1 ("Prejuízos não Indenizáveis") exclui os danos decorrentes de "t) atos de vandalismo, discussões, brigas e agressões físicas". Ao perseguir outro veículo em sua motocicleta após uma discussão, o AUTOR, de forma deliberada, expôs a si e ao seu bem a um risco muito superior ao de uma utilização normal e prudente no trânsito. Essa conduta se enquadra perfeitamente nas hipóteses de exclusão de cobertura previstas no contrato e na lei. Portanto, a recusa da seguradora DEMANDADA foi legítima, pois amparada em cláusula contratual expressa e na legislação vigente. Consequentemente, o pedido de pagamento da indenização securitária é improcedente. O pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento. A responsabilidade civil, que gera o dever de indenizar, pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre eles. Conforme fundamentado acima, a recusa da seguradora em pagar a indenização foi um exercício regular de um direito, baseado em cláusulas contratuais e legais. Não havendo ato ilícito por parte da DEMANDADA, não há que se falar em dever de indenizar. Ademais, ainda que a recusa fosse indevida, a jurisprudência majoritária entende que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, configurando, em regra, um "mero aborrecimento" ou dissabor cotidiano. A parte AUTORA não demonstrou nenhuma consequência extraordinária que tenha atingido seus direitos da personalidade, como sua honra, imagem ou dignidade, de modo a justificar a compensação pleiteada. Assim, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800787-14.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI,datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo de acordo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

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