Procedimento Comum Cível 0801259-10.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801259-10.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO NETO ALVES DA CRUZ REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801259-10.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício Previdenciário de Auxílio-doença ou de Aposentadoria por Invalidez ou outro Benefício por Incapacidade ajuizado por ANTONIO NETO ALVES DA CRUZ, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo em síntese a procedência dos pedidos contidos na inicial. Narra o requerente que é segurado do INSS, trabalhador rural, apresentando limitação funcional importante, portador da patologia de hérnia discal lombar (CID: M51.1), necessitando afastamento do trabalho. Por fim, requereu o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou qualquer outro benefício decorrente de incapacidade (ID 46118615). Decisão (ID 47181836) indeferiu pedido de tutela provisória, deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do requerido. Contestação (ID 47507680), alegando preliminarmente a ocorrência de coisa julgada e no mérito requer a improcedência da ação. Decisão (ID 58720564) nomeou o perito e intimou as partes para apresentarem os quesitos. Laudo pericial (ID 66571549). Manifestação da parte ré (ID 66908293), requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos contidos na inicial e suscitou a preliminar de coisa julgada. Autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINAR – COISA JULGADA Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, §3º, do NCPC, respectivamente: Art. 337. (…) § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso; § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (…) A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva – que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade – projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC. Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada “tríplice identidade”, ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício. Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. No caso em exame, verifica-se que o autor ajuizou a Ação nº 1002323-43.2022.4.01.4003, perante a Justiça Federal, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, referente ao NB 629.536.932-8, cuja Data de Entrada do Requerimento (DER) é 12/09/2019. Naquele feito, sobreveio sentença de improcedência em 09/02/2023 (ID 47507681 – pág. 17), com trânsito em julgado em 02/03/2023. A presente demanda, ajuizada em 05/09/2023, tem por objeto o mesmo requerimento administrativo protocolado em 12/09/2019 (NB 629.536.932-8 – ID 46118621). Não obstante uma decisão que julgou improcedente determinada ação previdenciária versando sobre benefício por incapacidade não impeça uma segunda ação pelo mesmo segurado, pleiteando o mesmo (ou outro) benefício por incapacidade desde que ocorra o agravamento da mesma doença ou a superveniência de uma nova doença incapacitante, o termo inicial do benefício a ser deferido na segunda ação não pode ser anterior à data do trânsito em julgado da primeira ação. Ainda que possa haver um agravamento da doença do segurado entre a data da perícia da primeira ação e a data do trânsito em julgado da decisão de improcedência, há de se considerar a necessidade da análise administrativa do novo requerimento posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exauriente de improcedência, ensejando a possibilidade de o fato superveniente (nova doença ou agravamento da doença anterior) vir a ser analisado tanto pelo juiz de primeiro grau, na sentença, quanto pelo Tribunal (em caso de recurso) na segunda ação, mormente quando a situação não tenha sido levado ao crivo por aplicação do art. 493 do CPC, ainda na primeira ação. De toda sorte, há impossibilidade de se estabelecer na ação posterior um termo inicial de concessão benefício anterior ao trânsito em julgado da primeira ação de improcedência, seja pela evidente colisão de entendimentos entre julgadores relativamente a uma mesma situação jurídica, ainda que continuativa, seja pelo âmbito de abrangência temporal da decisão concessiva, motivo pelo qual entende-se que até o trânsito em julgado da decisão judicial que indeferiu o benefício, em princípio, tecnicamente, o segurado permaneceu capaz para o labor. No entanto, realizar tal flexibilização genericamente e em todos os casos não soa razoável nem prudente, sendo que no caso concreto inexiste requerimento administrativo após o trânsito em julgado da decisão de improcedência e nem evento marcante após essa data que pudesse, categoricamente, demonstrar o início da incapacidade a sugerir, em razão disso, a flexibilização da coisa julgada. Depreende-se que, não houve novo requerimento administrativo após o trânsito em julgado da sentença de improcedência, o que fragiliza o interesse de agir, ante a necessidade de prévia análise administrativa (TEMA 350 STF). Assim, forçoso concluir que a situação jurídica do requerimento administrativo já foi objeto de análise judicial em decisão final e exauriente, não havendo novo requerimento após o trânsito em julgado da decisão de improcedência proferida na justiça federal. Por tais motivos, acolho a preliminar arguida pelo INSS, pois entendo que resta configurada a coisa julgada, nos termos do art. 502 e 505 ambos do CPC. ISSO POSTO, ACOLHO a preliminar de coisa julgada suscitada pelo requerido e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Custas e honorários a serem arcados pela parte autora, estes últimos que fixo em 10% sobre o valor da causa. Por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita, entendo por bem suspender a exigibilidade da cobrança das custas e honorários, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, somente podendo ser exigidas caso a parte, nesse interregno, adquira capacidade para pagamento. Ultrapassado o lapso temporal sem o pagamento ou a modificação da capacidade financeira do autor, reputo extintas essas obrigações, tudo nos termos do art. 98, parágrafo 3º, NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. MANOEL EMÍDIO-PI, 11 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de INSS em 06/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 26/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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