Procedimento Comum Cível 0800232-89.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800232-89.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EUCLIDES PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800232-89.2023.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a informação dada pela Corregedoria Geral de Justiça (ID. 28312614) de que foi expedida certidão de óbito em nome da parte apelante, EUCLIDES PEREIRA DA SILVA, com data do óbito em 25/11/2024. Verifica-se que a presente ação foi sentenciada em 11/08/2025, conforme sentença de ID. 28312612. Pois bem. O entendimento jurisprudencial é firmado no sentido de que o processo deve ser suspenso, no caso de morte de uma das partes, para que seja realizada a habilitação do espólio ou de sucessores. O óbito de uma das partes significa o desaparecimento de um dos elementos da relação processual, extinguindo o mandato e fazendo obrigatória a suspensão do processo para a habilitação do espólio, nos termos dos art. 110 c/c art. 313, § 1º e 2º do CPC. Dessa forma, todos os atos praticados desde a data do falecimento da parte Apelante/Autora são tidos como inexistentes, vez que praticados por procurador sem outorga de mandato. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. Comunicado o fato ao Juízo a quo, deve ser declarada a nulidade dos atos praticados após a morte da parte, havendo necessidade de regularizar a representação com a habilitação dos sucessores. Agravo de petição que se dá provimento. (TRT-1 - AP: 01190002020005010073 RJ, Relator: Marcelo Antero de Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2017, Décima Turma, Data de Publicação: 14/11/2017) Com efeito, a suspensão do feito decorrente da morte de uma das partes é automática, por força do art. 313, I, do CPC, não dependendo de decisão judicial, que tem efeito meramente declarativo. Segue entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 265, INCISO I, DO CPC. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO JUDICIAL. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. EFEITOS EX TUNC. 1. A morte de umas das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo. A decisão judicial que paralisa o processo ante o falecimento da parte tem natureza meramente declaratória, operando efeitos ex tunc, ainda que o juízo tome conhecimento do fatídico tempos depois. Precedente da Corte Especial: EREsp 270.191/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 20.09.04. 2. Recurso especial provido. ( REsp 109.255/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 335)". Dessa forma, deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados após o óbito do autor, sem que houvesse sido providenciada a regular sucessão processual, na forma do art. 110 do CPC. Pelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para DECLARAR A NULIDADE de todos os atos processuais praticados no feito, após a morte do Autor, especialmente a sentença proferida pelo juízo a quo (ID. 28312612), o recurso apelatório (ID. 28312613) e as contrarrazões (ID. 28312618). Determino, ainda, o retorno dos autos ao primeiro grau, para providências quanto ao procedimento de habilitação dos sucessores nos autos, como forma de regularizar o polo ativo da demanda. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de outubro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EUCLIDES PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800232-89.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, na qual EUCLIDES PEREIRA DA SILVA propôs em face do BANCO BRADESCO S.A. sob a alegação de que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 98,22, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (n.º 0123341846245) que afirma não ter contratado. Requer a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais (ID 36966396). A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que a contratação do empréstimo foi regular, realizada por meio de caixa eletrônico com uso de cartão e senha/biometria pessoal, e que o valor de R$3.429,36 foi creditado na conta do autor, que dele usufruiu sem nunca devolvê-lo, o que configura anuência tácita e afasta a alegação de fraude, não havendo que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar. Impugnou os pedidos de danos morais e repetição em dobro, e requereu a compensação de valores. Suscitou preliminares e a prejudicial de prescrição (ID 56689350). A parte autora apresentou réplica, reiterou os termos da inicial, mas, diante da juntada da prova da contratação, inovou em sua argumentação ao focar na suposta ausência de comprovação da transferência do valor para sua conta bancária, requerendo o julgamento antecipado do mérito e reiterando os termos da inicial, ID 56905586. Houve comunicação de possível morte do autor. É o relatório. Passo a julgar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendraram o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Passo a analisar o mérito em razão da prevalência do julgamento de mérito, e uma vez que não há prova cabal da morte do autor. 2.1 DAS PRELIMINARES CONEXÃO A de conexão, uma vez que as demandas indicadas versam sobre contratos distintos, indefiro o pleito. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A de falta de interesse de agir, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, considerando que não se exige o prévio requerimento administrativo para o oferecimento desta ação, bem como que o réu se insurge contra a pretensão da parte autora. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A de impugnação à justiça gratuita, uma vez que, conforme preconizam o art. 98, caput e art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, a pessoa natural tem direito à gratuidade de justiça, sendo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não se verifica no caso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA A de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, considerando que o réu não especificou quais seriam esses documentos, confundindo-se a preliminar com a própria análise de mérito, sendo assim, REJEITO as preliminares suscitadas pelo demandado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prejudicial de prescrição, nota-se que o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do IRDR 03 DO TJPI0759842-91.2020.8.18.0000: "Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário." Desse modo, no presente caso não aconteceu, visto que o prazo renova-se a cada desconto, assim, REJEITO-A. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A de incompetência territorial, considerando que a autora reside em território sob jurisdição deste Juízo Num. 36966398 - Pág. 3, nos termos do art. 101, I, do CDC. B) MÉRITO É necessário destacar que a relação estabelecida entre as partes deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a tipificação estabelecida por este Diploma. Constata-se que a situação dos autos reflete a hipótese de responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O fornecedor, contudo, pode afastar sua responsabilidade se provar uma das causas excludentes de nexo causal, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do mesmo artigo. A parte autora propôs a demanda sob a seguinte narrativa de que estaria sofrendo descontos indevidos em razão de contrato inexistente ou nulo. A narrativa fática, o caso posto ao Judiciário, como bem se sabe, é a causa de pedir, próxima ou remota, a depender da classificação que se adote. É da causa de pedir que o réu se defende, organiza seus contra-argumentos e exerce efetivamente o contraditório. Nessa senda, verifico claramente que a causa de pedir foi o fato de estarem havendo descontos nos proventos do autor sem a existência da realização de um contrato de empréstimo nesse sentido. A parte autora trouxe aos autos o histórico de consignações que demonstra os descontos em seu benefício previdenciário (ID 36966399). Chamada a se defender, a instituição financeira foi categórica ao rebater os argumentos do autor, afirmando que o contrato foi firmado, e o negócio jurídico era existente e válido, o que justificava os descontos. Por sua vez, a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório e demonstrou a regularidade da contratação. O banco apresentou o extrato bancário que comprova o crédito do valor do empréstimo, R$3.429,36, na conta de titularidade da parte autora em 08/03/2018 (ID 56689351). Além disso, os registros sistêmicos (ID 56689352) detalham que a operação foi realizada em terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão e autenticação por biometria, o que afasta a alegação de fraude. A validade de contratações por meios eletrônicos, quando devidamente seguras, é amplamente reconhecida. A parte autora, após receber o valor em sua conta, não o devolveu e permaneceu inerte por quase cinco anos antes de ajuizar a ação, comportamento que contradiz a alegação de desconhecimento do contrato e viola o princípio da boa-fé objetiva. Analisando os documentos anexados aos autos, principalmente pelo autor, verifico que os descontos que alega sofrer estão excluídos, ou seja, já não são realizados em sua conta desde 2019 (ID 36966399) e (ID 56689351). Assim, a verossimilhança de suas alegações decaem por terra. Não se trata de desconto vigente, diante da juntada de extratos da conta que foi trazido pelo Banco e possibilitou enxergar o fim dos descontos em longínquo ano de 2019, o que pode ensejar um pagamento antecipado do empréstimo ou uma renegociação com outro negócio jurídico, etc. Assim sendo, diante da dúvida razoável trazida pelos documentos acima, entendo que o outrora ônus invertido em favor do autor foi desconstituído, e agora milita contra si os documentos apresentados, o que enseja o julgamento improcedente de seus pedidos. Dessa forma, fica comprovada a existência e a validade da relação jurídica entre as partes. Se o negócio jurídico é válido, os descontos mensais para a quitação do empréstimo são legítimos e representam o exercício regular de um direito do credor. Ausente o ato ilícito, não há fundamento para o pedido de devolução de valores, tampouco para a condenação por danos morais, pois não há responsabilidade civil a ser imposta à instituição financeira. Conclui-se, portanto, que a parte ré conseguiu provar a efetiva formalização de contrato entre as partes, atendendo ao disposto no art. 373, II do CPC/2015. Dessa forma, caberia ao autor o ônus de afastar a força probandi dos documentos apresentados pela parte ré, que se desincumbiu do seu ônus de provar a ausência do defeito do serviço prestado. Ainda, nos termos do art. 350, CPC, “se o réu alegar impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (dez) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova”. A defesa indireta de mérito ocorre quando o réu invoca fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do demandante. A falta de impugnação da parte autora quanto à tese suscitada a esse título implica presunção de veracidade. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero destacaram acerca da matéria: Apresentando defesa indireta de mérito, o autor tem que ser ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-se-lhe a produção de prova documental. (...) Se o réu levanta na contestação defesa indireta de mérito, tem o autor o ônus de impugnação específica dessas alegações (art. 302, CPC). Não o fazendo, há presunção de veracidade. Assim, é possível concluir que inexiste falha na prestação do serviço do banco réu de forma a justificar os pedidos de cancelamento do débito e condenação do demandado na devolução dos valores descontados nos proventos da consumidora e na indenização por danos morais. Ademais, a alegação de que incorreu em erro ou vício de vontade na hora da contratação implica ao consumidor o ônus de provar a referida alegação, uma vez que esses elementos subjetivos não são invertidos legalmente pelo Código Consumerista. 3. DISPOSITIVO Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 26.858,72) – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Publique-se e registre-se. MANOEL EMÍDIO-PI, data e assinatura eletrônicas. THIAGO CARVALHO MARTINS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

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