Procedimento Comum Cível 0800698-49.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800698-49.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDENES BEZERRA DA SILVA REU: JANIO BORGES DA SILVA DECISÃO Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, uma vez que a declaração de hipossuficiência acarreta presunção relativa de veracidade. Aliado a referida situação, consta nos autos extrato de rendimentos do autor, em que se verifica que o autor, quando do ajuizamento da referida ação, estava em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário. Assim, verifico que há comprovação nos autos de que o autor preenche os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. Embora a presente ação, em tese, admita composição, deixo de designar audiência conciliatória nesse presente momento, observados os termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35, da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa. Deste modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800698-49.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Perdas e Danos, Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral, Mora] CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344, do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Seguidamente, com a apresentação de contestação pelo requerido, deve a Secretaria certificar a tempestividade ou não. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, § 1º, do CPC). Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Após, RETORNEM os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

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