Procedimento Comum Cível 0801186-78.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801186-78.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MIGUEL DE OLIVEIRA REU: BANCO AGIPLAN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801186-78.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por JOSE MIGUEL DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIPLAN S.A., na qual o autor alegou ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua anuência, e pleiteou, ao final, a declaração de inexistência da relação contratual, devolução em dobro dos valores supostamente descontados e indenização por danos morais. Em despacho judicial de ID nº 64671373, este Juízo, atento aos indícios de possível litigância predatória, determinou expressamente que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a petição inicial para apresentar procuração pública, nos termos do art. 215 do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. Tal exigência fundamentou-se nos seguintes aspectos: detecção, pelo sistema PJe, da existência de diversas ações similares propostas pela mesma parte em face de instituições financeiras distintas, distribuídas em comarcas variadas; inadequação formal da inicial, cuja estrutura revela padronização excessiva, com sinais de generalização dos pedidos e fatos narrados; necessidade de adoção de medidas saneadoras que previnam práticas de advocacia predatória, em consonância com a Nota Técnica nº 06/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do TJPI, bem como com os princípios da boa-fé, lealdade processual e do dever de cooperação (arts. 5º e 6º, CPC). Apesar de devidamente intimado, por meio de seu patrono, o autor limitou-se a apresentar manifestação (ID nº 70962105) alegando a suposta desnecessidade da apresentação de procuração pública, embasando-se na Súmula nº 32 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que trata da possibilidade de procuração com assinatura a rogo em casos de analfabetismo, o que não é a hipótese dos autos, conforme atestam os documentos acostados, os quais indicam que o autor não é analfabeto. Portanto, a determinação judicial não se baseou na incapacidade civil ou analfabetismo da parte autora, mas sim na necessidade de controle e repressão a eventuais demandas abusivas, repetitivas ou predatórias, conforme detalhadamente justificado no despacho que determinou a emenda da inicial. Diante da inércia da parte autora em cumprir determinação essencial ao regular processamento da demanda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Por conseguinte, inexistindo emenda da petição inicial nos moldes determinados, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, deixo de condenar ao pagamento das custas processuais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BURITI DOS LOPES-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(32)